SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000552-77.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DE NOVA APROVAÇÃO NO ENEM. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ E NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ADEMAIS, MERA REITERAÇÃO DO EXAME QUE SERVE TÃO SOMENTE COMO PROVA PARA ABATIMENTO DE PENA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. FINALIDADE DO INSTITUTO DA REMIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.