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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de remição de pena pela conclusão do ENEM, “posto que idêntico pedido já foi analisado e concedido, conforme se observa do lançamento da remição em razão da conclusão do ENEM nos incidentes concedidos nºs 10676358 e 16952279” (mov. 1.1).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, que faz jus à remição de pena em virtude da aprovação no ENEM de 2022, ao argumento de se tratar de situação excepcional, pois não se discute a realização de um mesmo exame nacional, não havendo que se falar em remição da carga penal duas vezes por um mesmo “fato gerador”, porquanto comprovado que o sentenciado concluiu o Ensino Médio por intermédio do ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – no ano de 2019, fazendo jus ao reconhecimento da carga horária de 1.200 ( mil e duzentas) horas, nos termos do Informativo nº 1011 do STF, sendo que a prova do ENEM foi realizada em 2022, ambos ENEM e ENCCEJA (mov. 1.2).O recurso foi contra-arrazoado pela ilustre representante do parquet, no sentido do seu conhecimento e desprovimento (mov. 1.7).A r. decisão vergastada foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.8).Nesta superior instância, com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, para o fim de ser mantido incólume o decisum objurgado (mov. 14.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso interposto, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Pelo juízo de delibação, entendo que o presente recurso não comporta provimento, uma vez que a decisão da Drª Juíza acerca da não concessão do benefício da remição em virtude da aprovação do reeducando no ENEM (2022), encontra-se escorreita. Colhe-se dos autos de execução da pena que o reeducando cumpre pena total de 11 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e que, durante a execução penal, obteve a remição, vez que concluiu o Ensino Médio em 09/10/2019 por intermédio do Exame Nacional de Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA, requerendo, ademais, nova remição em virtude da realização da prova do ENEM de 2022.Por ocasião da análise do pedido último, assim decidiu a Drª Juíza:“INDEFIRO o pleito defensivo de remição de pena de mov. 153, posto que idêntico pedido já foi analisado e concedido, conforme se observa do lançamento da remição em razão da conclusão do ENEM nos incidentes concedidos nºs 10676358 e 16952279.”Desta decisão, insurge-se o agravante, ao argumento de se tratar de situação excepcional, pois não se discute a realização de um mesmo exame nacional, não havendo que se falar em remição da carga penal duas vezes por um mesmo “fato gerador”.Sem razão, contudo.De plano, inobstante a remição de pena em virtude de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio seja uma realidade incontroversa, depreende-se que o objetivo do instituto em comento é recompensar o preso que visa galgar os níveis de educação em razão do esforço empreendido para crescimento intelectual, e não simplesmente reduzir a pena imposta ao reeducando.Com efeito, em que pesem os argumentos defensivos, e uma vez que decotar a carga penal duas vezes por um mesmo ‘fato gerador’ não consistirá em engrandecimento intelectual, não há como se acolher a pretensão do agravante.De mais a mais, em se tratando de mera reiteração de exame para abatimento da pena, tem-se, in casu, que a concessão da benesse neste momento é incongruente, levando-se em estima que o douto Juízo a quo já procedeu a remição em consonância com o art. 126, da LEP e da RESOLUÇÃO nº 391/2021 do CNJ em virtude da conclusão do Ensino Médio no ano de 2019.De tal sorte, o acolhimento do pleito defensivo acarretaria em evidente concessão do benefício em duplicidade pelo mesmo fato. Neste particular, colaciono jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - NÍVEL MÉDIO - E APROVAÇÃO PARCIAL DO ENEM. DUPLA CONCESSÃO PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O paciente teve remida sua pena devido a certificação no ENCCEJA em atividade educacional do Ensino Médio, não podendo ser beneficiado agora devido à aprovação parcial no ENEM.2. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM. REMIÇÃO JÁ DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem.2. No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA.3. Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria indevida cumulação dos dias já remidos por aprovação no ENCCEJA, o que vai de encontro ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato, o que não é admitido.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 805.511/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Tal como consignado nas contrarrazões recursais: “Deste modo, deferir nova remição pela realização de nova prova do ENEM, ensejaria em dupla remição ao sentenciado, visto que a Resolução n. 391/2021 do CNJ prevê a possibilidade de concessão da remição da pena para o sentenciado que concluir o ensino médio por meio do ENCCEJA OUdo ENEM. Logo, considerando que as remições requeridas pela defesa, quais sejam, conclusão do ENCCEJA e ENEM, contam com a mesma base fática que é a conclusão do ensino médio, o deferimento da medida ensejaria em flagrante e vedado bis in idem.”Destarte, não há como se acolher a pretensão de reforma da decisão, porquanto a remição em virtude da aprovação no ENEM de 2022 constitui concessão em duplicidade do mesmo benefício, o que evidentemente não cumpre os fins do instituto em comento.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo, mantendo incólume a r. decisão vergastada.
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