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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008608-59.2026.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0008608-59.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Embargante(s): JOSE TAKAYUKI NAKAYAMA
Embargado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO
POR EQUIDADE. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 55 DA LEI
Nº 9.099/1995. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao recurso inominado da ré e fixou honorários advocatícios em 20%
sobre o valor corrigido da causa. O embargante sustenta omissão
quanto à natureza não pecuniária da demanda e requer arbitramento
por equidade, com observância da tabela da OAB/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em
verificar se houve omissão na fixação dos honorários sobre o valor
corrigido da causa, sem aplicação do arbitramento equitativo previsto no
art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu expressamente o
capítulo da sucumbência, indicando o percentual, a base de cálculo e o
fundamento legal adotado. 4. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 estabelece o
valor corrigido da causa como base de cálculo dos honorários quando
inexistente condenação pecuniária. 5. A natureza não pecuniária da
demanda não afasta a disciplina específica dos Juizados Especiais nem
autoriza, no caso, sua substituição pelo arbitramento equitativo previsto
no CPC. 6. A pretensão de alteração do critério adotado traduz
inconformismo com o julgamento, sem demonstração de vício que
justifique sua integração.
IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por José TakayukiNakayama
contra o acórdão que negou provimento ao recurso inominado da ré e fixou
honorários advocatícios em 20% sobre o valor corrigido da causa.
O embargante sustenta omissão quanto à natureza não pecuniária da
demanda e à inexistência de proveito econômico mensurável. Defende a aplicação do
art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, com arbitramento por equidade e observância da tabela
da OAB/PR, requerendo a fixação da verba em R$ 4.610,13. Solicita, ainda,
esclarecimento dos critérios que justificaram a adoção do percentual máximo
previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
É o relatório.

VOTO
Conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC, os
embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
No caso, não se verifica a omissão apontada.
O acórdão decidiu expressamente o capítulo da sucumbência,
estabelecendo o percentual de 20%, a base de cálculo correspondente ao valor
corrigido da causa e o fundamento legal adotado, qual seja, o art. 55 da Lei nº 9.099
/1995.
A ausência de condenação pecuniária não torna inadequada essa base de
cálculo. Ao contrário, o art. 55 disciplina expressamente tal hipótese, determinando
que os honorários do recorrente vencido sejam fixados entre 10% e 20% do valor da
condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa.
Assim, a natureza da obrigação de fazer e a alegada inexistência de
proveito econômico mensurável não afastam, neste caso, o critério previsto na
legislação especial. A utilização do valor da causa não pressupõe sua equivalência a
um benefício patrimonial efetivamente obtido, pois constitui justamente a base
subsidiária escolhida pelo legislador para as hipóteses em que não há condenação em
quantia.
Também não cabe substituir esse regime pelo arbitramento equitativo
previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. A aplicação subsidiária da disciplina geral
não se justifica quando a legislação especial estabelece expressamente a base de
cálculo e os limites percentuais da verba. Por consequência, a tabela da OAB/PR não
constitui parâmetro obrigatório para substituir o critério adotado no acórdão.
O precedente invocado pelo embargante refere-se aapelação cível em
ação de constituição de passagem subterrânea, com honorários arbitrados segundo o
art. 85 do CPC. Não enfrenta, portanto, a disciplina específica da sucumbência
recursal nos Juizados Especiais, razão pela qual não impõe solução diversa à
presente controvérsia.
Quanto ao percentual de 20%, o acórdão adotou o limite superior
expressamente autorizado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A insurgência
apresentada não aponta incompatibilidade entre esse percentual e o limite legal, mas
pretende substituir a base de cálculo e o método de arbitramento por outro regime
jurídico. Não se identifica, assim, questão omitida capaz de justificar a alteração
pretendida.
A pretensão de fixação dos honorários em valor determinado por
equidade traduz discordância com o critério expressamente adotado, e não vício de
integração do julgado.
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSE TAKAYUKI NAKAYAMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator vencido) e Letícia Zétola Portes
(relator designado).
06 de outubro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)