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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, interposta contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial autuada sob nº 0040189-35.2015.8.16.0014 - da 1ª Vara Cível de Londrina -, que julgou extinta a execução, nos seguintes termos (mov. 560.1 - processo originário):
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em verbas sucumbenciais, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
Inconformado, Banco Bradesco S/A sustenta, em síntese, que: a) com a ausência de pagamento efetivo das Apeladas, não há causa para declaração – ou até mesmo a ocorrência – de prescrição intercorrente; b) passou a prevalecer de um modo geral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal; c) o feito não permaneceu parado por inércia da parte, muito menos houve o transcurso de tempo necessário para aplicação do referido Instituto; d) o Juiz de primeiro deixou de realizar a soma do período no qual o processo ficou suspenso, ademais ao realizar o cálculo, verifica-se que o prazo da suspensão não alcançou os 5 (cinco) anos para configurar a prescrição; e) o processo ficou suspenso apenas pelo 1 (um) ano estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC em 02/02/2016, porém, desde então, o Apelado vem empregando esforços no sentido de localizar bens; f) o processo não ficou parado por eventual desídia do apelante, eis que cada pedido do exequente levava meses para ser analisado pelo juízo, contribuindo com o tempo da ação; g) o juiz de primeiro grau deixou de aplicar o princípio da causalidade ao não fixar honorários de sucumbência; e h) já que o executado deu causa à propositura da ação (por não ter honrado com seus compromissos), a ele deve ser atribuído o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais (mov. 564.1 - processo originário).
Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada no sentido de não ser reconhecida a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer que, mantida a sentença, sejam os apelados condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Foram apresentadas contrarrazões (568.1 - processo originário).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Primeiramente, cumpre consignar que, no caso em apreço, o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 02/02/2016 (mov. 75.1 - processo originário), enquanto o CPC passou a vigorar em 18/03/2016.
Ou seja, o início da vigência do CPC/2015 ocorreu enquanto a execução de título extrajudicial estava suspensa.
A 2ª seção do STJ, em sede de incidente de assunção de competência no REsp Nº 1.604.412/SC, decidiu que o termo inicial da prescrição intercorrente constante do art. 1.056 do CPC se aplica aos casos como este.
Confira-se trecho do referido julgado:
(...)Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrandose suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.(...)
Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças) começaria a correr em 19/03/2017 e se concretizaria em 19/03/2022.
A propósito:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, C/C STF, SÚMULA Nº 150). PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A FLUIR UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 (CPC, ARTS. 1.056 E 921, §§ 1º E 4º). TESE FIXADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. INEXISTENTE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005842-10.2012.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 30.09.2023) - não há destaque no texto original.
Outro ponto a se destacar, desde logo, é que o termo inicial da prescrição intercorrente (19/03/2017), conforme acima, se deu sob a vigência da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.
A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021 (que passou a vigorar em 27/08/2021), inova quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente.
Em prol da segurança jurídica, então, há de se considerar a contagem do prazo prescricional com base na redação antiga do art. 921, § 4º, do CPC, em consonância, inclusive, com a jurisprudência desta Câmara:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. PRAZO PESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF.2. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO A REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ALTERADO PELA LEI 14.195/2021). IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.3. (...).“a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046326-43.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 11.11.2023) - não há destaque no texto original.
Feitas essas considerações iniciais, passa-se a analisar à ocorrência ou não da prescrição intercorrente que, a princípio, fulminou a pretensão do exequente, ora apelante.
Pois bem.
A antiga redação do art. 921, III, §§ 1º e 4º exigia como procedimento apto a ensejar a prescrição intercorrente o seguinte:
3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.
Percebe-se que, para além da suspensão do processo por um ano e do prazo prescricional em si, há de se averiguar a efetividade das diligências requeridas/promovidas pelo exequente.
Vale dizer que não basta que o exequente, ao logo do prazo prescricional, mantenha-se diligente, mas que também logre êxito em atingir o seu objetivo final: ver satisfeito o seu crédito.
Isso porque o legislador, ao inovar o processo de execução com o CPC/2015, atentou-se à inviabilidade de prolongar ad aeternum execuções que, passada a suspensão e o prazo prescricional, não se prestaram ao seu fim.
Não à toa, a jurisprudência da Corte Superior caminha no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) - não há destaque no texto original.
Este Tribunal, por seu turno, se utiliza da mesma lógica:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. PRAZO PESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ARTIGO 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.“a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011032-58.2014.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.01.2024) - não há destaque no texto original.
No caso em apreço, verifica-se que, após a suspensão por ausência de bens penhoráveis, o apelante foi intimado acerca de o processo ser desarquivado (em 09/03/2017).
Requereu, então, penhora de bens via Bacenjud (mov. 88.1 - processo originário).
Mas, após a diligência restar infrutífera, o apelante foi intimado para dar prosseguimento ao feito, prazo que deixou transcorrer (mov. 123.1 - processo originário).
Isso fez com que o processo tenha sido arquivado novamente, provisoriamente, em 29/06/2017.
Foi só em 16/08/2018 que o apelante requereu nova consulta junto ao Bacenjud (mov. 139.1 - processo originário).
A partir daí diversas diligências foram requeridas/promovidas, tais como: a) Infojud (movimentos 157.1, 190.1, 320.1, 371.1 e 466.1 - processo originário); b) Renajud (movimentos 178.1, 300.1 e 450.1); c) CNIB (movimentos 200.1, 402.1 e 512.1 - processo originário); d) Bacenjud (mov. 218.1 - processo originário); e) Sisbajud (mov. 426.1 - processo originário); f) envio de carta para regularização da representação processual da executada (mov. 378.1 - processo originário), embora fosse ônus que não lhe competia (mov. 389.1 - processo originário); e g) intimação para indicar bens à penhora (mov. 533.1 - processo originário).
Ocorre, no entanto, apenas uma (penhora via Bacenjud) resultou no levantamento de valores, no importe de R$ 1.827,50, cujo alvará foi expedido em 13/01/2020 (mov. 288.1 - processo originário).
Trata-se de valor irrisório se comparado com a dívida inicial de R$ 39.710,47 (mov. 1.2 - processo originário) e atual de R$ 171.748,31 (conforme planilha de débitos judiciais de seq. 557.2 - processo originário).
E, ainda que por duas vezes as pesquisas Renajud tenham indicado veículos em nome dos executados (mov. 187.1 - processo originário), o apelante optou, na primeira vez, por requerer consulta via Infojud (mov. 190.1 - processo originário).
Na segunda, intimado acerca do interesse em manter a constrição dos veículos (conforme despacho de seq. 324.1 - processo originário), deixou transcorrer o prazo (mov. 320 - processo originário).
Vale ressaltar que, quando do indeferimento dos dois primeiros pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB (movimentos 202.1 e 405.1 - processo originário), o apelante não se insurgiu, mas optou por repetir diligências anteriormente não exitosas (movimentos 218.1 e 426.1 - processo originário).
Portanto, o apelante está há mais de 6 anos após a suspensão do processo por um ano (dois a mais do que o prazo prescricional aplicável) buscando satisfazer crédito substancioso, via diligências que, repetitivamente, se mostraram inócuas.
Consoante muito bem observado pelo juízo a quo:
Neste sentido, observo que a demanda foi ajuizada em 06.07.2015, em que a primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis penhora ocorreu em 02.02.2016 (seq. 75.1), de modo que o prazo prescricional começou a fluir a partir de 03.02.2017.Desta sorte, o feito tramitou por seis anos e dois meses sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, CC).
Isso não apenas vai de encontro à busca pela pacificação das relações sociais e ao zelo pela segurança jurídica, mas também demonstra que, aparentemente, é materialmente impossível a execução promovida pelo apelante ser efetiva.
Logo, não haveria razão para o prosseguimento da execução e a prescrição intercorrente atingira seu fim.
Ao que complementa Humberto Theodoro Júnior[1],

Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.
Esta Corte entende da mesma forma:
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO REALIZADA EM SETEMBRO DE 2016. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056 (TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 2. INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL EM SETEMBRO DE 2017 E TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE EM SETEMBRO DE 2022, POR NÃO HAVER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DURANTE TAL PERÍODO, AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES A TEMPO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONDUZ À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.3. EXECUÇÃO EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.(e) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.” (REsp nº 2.025.303/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 11-11-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000105-90.1998.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.11.2023) - não há destaque no texto original.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O PROCESSO. I. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE RESTARAM SEM SUCESSO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM AUTOS DIVERSOS DO PRESENTE. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº Apelação Cível nº 0000092-07.2005.8.16.0155, Da vara cível DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, em que é Apelante 01 BANCO DO BRASIL S/A e Apelante 02 EDIES BERNARDO DE OLIVEIRA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000092-07.2005.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.01.2024) - não há destaque no texto original.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A NOTA DE LEILÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064333-15.2011.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.12.2023) - não há destaque no texto original.
Diante do exposto, o voto é pela manutenção da sentença.
Quanto ao pedido alternativo, melhor sorte não assiste ao apelante.
Isso porque a sentença foi prolatada em 03/04/2023, já quando da vigência da Lei nº 14.195, cuja entrada em vigor se deu em 26/06/2021.
Segundo a nova redação do art. 921, § 5º do CPC, “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Destaque próprio.
Assim sendo, o princípio da causalidade não é aplicável ao caso em apreço.
Sobre o assunto:
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE REJEITOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA, CONFORME O ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14), QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CASO CONCRETO QUE SE SUBMETE ÀS TESES SEDIMENTADAS PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, INCIDENTES NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/1973, AS QUAIS CONDICIONAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À OCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 3. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR FUNDAMENTADO NO ART. 791, III, DO CPC/73, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (STF, SÚMULA 150; CC, ART. 206, § 5º, INCISO I). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, II, E 924, V) E SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(a) A presente execução se submete às teses consolidadas pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, já que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, nomeadamente em 19-8-2014, ou seja, no dia subsequente ao termo final do primeiro prazo de suspensão por ausência de bens penhoráveis, que em concreto foi fixado em 6 (seis) meses (mov. 127.1). Logo, aplicam-se as teses fixadas no mencionado precedente, julgado pela 2ª Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, as quais condicionam a decretação da prescrição intercorrente à existência de inércia injustificada do exequente na condução do processo por prazo superior ao da prescrição de direito material (IAC no REsp 1.604.412/SC).(b) “ ... 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.” (REsp nº 2.025.303/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 11-11-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039573-24.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.09.2023) - não há destaque no texto original.
O voto é, portanto, pelo não provimento do recurso.