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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face do acórdão de mov. 49.1, proferido nos autos de mandado de segurança nº 0077168-28.2021.8.16.0000, que concedeu parcialmente a segurança, declarando a nulidade do desligamento da embargada, bem como decidiu pelo rateio em igual porção entre as partes quanto às custas, ressalvando o não cabimento de honorários advocatícios.
Nas razões recursais (mov. 1.1), o recorrente sustenta que a decisão colegiada incorreu no vício de omissão, uma vez que deixou de considerar, ao decidir pelo rateio das custas, a Lei Estadual nº 20.173/2021, art. 15 e 16, que prevê a isenção de pagamento de custas e emolumentos à Fazenda Pública.
Requereu a suspensão dos autos para aguardar o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000040-92.2022.8.16.0000, que discute a constitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021.
Ao final, pugna, pelo provimento do recurso.
Em contrarrazões (mov. 10.1), o recorrido sustenta que a isenção mencionada pelo embargante não alcança o ressarcimento de custas adiantadas pela parte contrária, e como anteriormente comprovado, houve recolhimento no mov. 24.2.
Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.
Concluso os embargos, determinou-se a suspensão, com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil (mov. 13.1), para aguardar o julgamento do IAI n. 0071759-37.2022.8.16.0000 e na ADI n. 0059767-79.2022.8.16.0000,
Levantado o sobrestamento determinou-se a intimação das partes em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9 e 10 do CPC e o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça (mov. 21.1).
Ao ser intimado, o embargante argumentou, em síntese, que: a) a Lei Estadual nº 22.158/2024 convalidou o art. 15 da Lei 20.713/2021, confirmando a isenção da Fazenda Pública quanto a custas e emolumentos; b) a Lei nº 29.956/2025 passou a prever a isenção do Estado do Paraná nas custas e taxa judiciária; c) o ingresso do mandado de segurança ocorreu quando a Lei nº 20.713/2021 já estava vigente.
Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de sanar os vícios suscitados.
O embargado, por sua vez, manifestou-se no sentido de inexistir razão aos embargos, visto a ausência de omissão do acordão questionado, ao determinar o rateio das custas processuais em partes iguais.
Pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria de Justiça apresentou parecer no sentido de acolhimento parcial dos embargos.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Insurge-se a parte embargante pelo saneamento de vícios identificados no acórdão de mov. 49.1.
A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração têm cabimento restrito. Confira-se:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.
Dessa forma, percebe-se que para que os embargos sejam analisados se faz necessária a existência de alguma das hipóteses presentes no artigo citado, sob pena de rejeição.
O acórdão embargado, ao final, reconheceu a sucumbência recíproca das partes e dividiu as custas e despesas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.
Contudo, deixou de reconhecer a aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, que determina a isenção de custas processuais ao Estado do Paraná.
Dessa forma, ao se considerar o rateio em partes iguais das custas processuais, o Estado do Paraná fica isento de pagar as custas e despesas remanescentes, porém, deverá ressarcir na proporção de 50% os valores já adiantados pela parte embargada, em decorrência da causalidade, pois possuem natureza processual e cunho indenizatório, conforme o art. 82, § 2º, do CPC e art. 21, § 2º, II, da Lei Estadual nº 6.149/19702.
Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL DEVIDO À REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. ARTIGO 11, §5°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020, QUE INSTITUÍA O FUNREP NO ESTADO DO PARANÁ, REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 21.850/2023.i) PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009463-13.2022.8.16.0021.ii) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009463-13.2022.8.16.0021 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Refare Ltda contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legalidade/constitucionalidade do depósito de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor do crédito presumido da impetrante em favor do FUNREP (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve revogação da Lei Complementar Estadual nº 231/2020, que criava o FUNREP, sendo imperioso o reconhecimento, de ofício, da perda de objeto do Mandado de Segurança pelo Juízo ad quem. 4. A sentença anterior denegou a segurança, mas a revogação das normas esvaziou a discussão sobre a inconstitucionalidade em sede de apelação cível. 5. Reconhecida a isenção de custas processuais ao Estado do Paraná em razão dos artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021. No entanto, a isenção incidirá apenas sobre as custas e despesas remanescentes, não atingindo aquelas já pagas pelo impetrante e que, agora, em decorrência da sucumbência e causalidade, são de responsabilidade do Estado do Paraná, pois estas têm natureza processual e cunho indenizatório à parte contrária, sendo originada do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Perda de objeto do Mandado de Segurança nº 0009463-13.2022.8.16.0021 reconhecida, de ofício, pelo Juízo ad quem, com extinção do feito sem resolução de mérito. 7. Recurso de Apelação Cível nº 0009463-13.2022.8.16.0021 que resta prejudicado. Tese de julgamento: “A revogação de norma que institui a exigência de depósito em fundo específico resulta na perda de objeto de mandado de segurança que visa afastar tal exigência, tornando prejudicada a apelação cível correspondente”. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009463-13.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS REVOGAÇÃO DE LEI – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO ATENDIDO PARCIALMENTE - EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ESTADO DO PARANÁ RESPONDE PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS JÁ PAGAS PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS REMANESCENTES - LEI ESTADUAL N. 21.580/2023 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041613-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% PARA A ALÍQUOTA DE 18% (TEMA 745/STF) E DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ICMS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE AOS 120 DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ICMS NOS CINCO (5) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, FORMULAR PLEITO DECLARATÓRIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS FUTUROS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA Nº 213. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ICMS NOS CINCO (5) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, POR CONSEGUINTE, A RESSARCIR A IMPETRANTE EM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR ELA ADIANTADAS (PAGAS). CONDENAÇÃO QUE DECORRE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, DA REGRA PREVISTA NO ART. 21, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024, PUBLICADA EM 25/10/2024. DEVER DO ESTADO DE RESSARCIR AS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% (ART. 14, INC. V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996,) PARA A ALÍQUOTA DE 18% (ART. 14, VI, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 21.850/2023, QUANDO PASSARÁ A SER APLICADA A ALÍQUOTA DE 19,50% (ART. 14, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996). MANUTENÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJPR E DO STF (TEMA 745). CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO. ISENÇÃO. ART. 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024, PUBLICADA EM 25/10/2024. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS, COM EXCEÇÃO DA PARTE REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016108-63.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.08.2025)
Assim, em decorrência da sucumbência recíproca e a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, o acórdão embargado deve ser reformado a fim de certificar que o Estado do Paraná deverá, tão somente, ressarcir a parte embargada/impetrante em 50% (cinquenta por cento) dos valores adiantados a título de custas processuais.
II. 5. Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher em parte os embargos declaratórios, com atribuição de efeito infringente para reconhecer a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e determinar o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores adiantados pela parte embargada no limite da sucumbência.
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