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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063612-85.2023.8.16.0000
0077168-28.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS JÁ PAGAS PELA EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS PELA PARTE EMBARGADA NA FRAÇÃO DE 50%. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente mandado de segurança, declarando a nulidade do desligamento da impetrante e determinando o rateio das custas processuais entre as partes, sendo questionada a aplicação da isenção de custas prevista em lei estadual para a Fazenda Pública do Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança, determinando o rateio das custas processuais entre as partes, incorreu em omissão ao não reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas e despesas remanescentes, bem como se deve ser determinado o ressarcimento pela Fazenda Pública dos valores já adiantados pela parte embargada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão quanto à aplicação da isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021 ao Estado do Paraná. 4. O acórdão deve ser reformado para reconhecer que o Estado do Paraná está isento do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, em razão da legislação estadual vigente. 5. Apesar da isenção, o Estado do Paraná deve ressarcir a parte embargada pelos valores já adiantados a título de custas processuais, conforme o princípio da causalidade e o art. 82, § 2º, do CPC, além da Lei Estadual nº 6.149/1970. 6. A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual o ressarcimento das custas pagas deve ocorrer na proporção de 50% para cada parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Tese de julgamento: É reconhecida a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais remanescentes, cabendo-lhe, contudo, o ressarcimento à parte contrária dos valores já adiantados a título de custas na fração de 50%.