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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado VALMIR RIBEIRO COSTA, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Execução Penal nº 0003027-93.2016.8.16.0103 (SEEU), indeferiu pleito defensivo de concessão de indulto, diante da ausência dos requisitos do artigo 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (mov. 1.1).Inconformado, o recorrente apresentou recurso de Agravo em Execução (mov. 1.2), através da Defensoria Pública, em cujas razões pugna pela reforma da decisão, com a consequente concessão de indulto aos crimes apurados nas ações penais nºs 0003875-17.2015.8.16.0103, 0003407-82.2017.8.16.0103 e 0001867- 96.2017.8.16.0103, sustentando, em síntese, que o apenado preenche os requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, “pois a vontade presidencial, ao editar o decreto, não impôs a obrigação indevidamente exigida: não é necessário cumprir integralmente delito impeditivo de outra ação penal, ainda que somada ou unificada. Apenas é necessário o cumprimento integral se houver concurso de crimes, o que não é o caso.” (mov. 1.3).Em sede de contrarrazões (mov. 1.5), o Ministério Público de primeira instância se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão integralmente. Em sequência, a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.6), pelos próprios fundamentos.Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, porém, não merece provimento a pretensão defensiva. Vejamos.Em suma, pugna o recorrente pela concessão de indulto em relação às condenações nos autos sob nºs 0003875-17.2015.8.16.0103, 0003407-82.2017.8.16.0103 e 0001867- 96.2017.8.16.0103, com fulcro no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que assim dispõe:“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. ”Argumenta, nesse tocante, que o parágrafo único do aludido artigo dispõe que em hipótese de concurso de crimes a pena privativa de liberdade deverá ser considerada individualmente para cada infração penal. Logo, com relação às infrações que foi condenado das quais não têm impeditivos, deve ser concedido o indulto.Contudo, em contrapartida ao exposto pelo recorrente, tenho que o reconhecimento da referida benesse não é cabível no caso concreto, mesmo em face das condenações não impeditivas listadas. Isso porque, consoante disposto no art. 11, caput, e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se concederá indulto em relação ao delito não impeditivo enquanto o apenado não cumprir a totalidade das penas dos crimes impeditivos.A propósito, assim se dá a redação do dispositivo em referência: “Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º.”E, in casu, conforme se denota do relatório Linha do Tempo Detalhada (SEEU), tem-se que com relação aos delitos impeditivos, não houve o cumprimento integral de suas penas, o que impede a concessão do indulto em face daquelas condenações relativas a crimes não listados no rol de impeditivos do art. 7 do mesmo Decreto.Ademais, a despeito do que assevera o apenado, destaco que a expressão ‘concurso’, trazida pelo texto legal em questão, para além do reconhecimento do concurso material ou formal pelo juízo sentenciante, abrange também a unificação e a soma das penas pelo juízo de execução, ainda que provenientes de processos distintos, o que se conclui a partir da leitura do próprio caput do art. 11 do Decreto e pela menção expressa dele ao disposto no art. 111 da LEP, que assim prescreve:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”Logo, para os fins do decreto (concessão de indulto), quanto à existência de penas pendentes por condenações em crimes impeditivos, devem-se considerar as condenações do apenado como um todo. Portanto, diante da expressa referência à unidade das penas, tem-se que, para o fim da concessão dos benefícios nele previstos, o óbice contido no parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 abrange a existência de penas não cumpridas por crimes impeditivos na execução como um todo, e não apenas os casos de concurso material ou formal de crimes reconhecidos em sentença condenatória.Sendo assim, uma vez remanescendo pena a cumprir pela prática de crimes impeditivos, não satisfaz o recorrente os requisitos objetivos para a concessão do indulto, nos termos do art. 11, caput, e parágrafo único, e do art. 7, inciso VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.Destarte, pelas razões acima expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo em execução, mantendo afastada a concessão de indulto em face do apenado, bem como a decisão recorrida em seu inteiro teor.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto, mantendo a decisão agravada em seu inteiro teor, consoante fundamentação encimada.