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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.° 0083537-67.2023.8.16.0000 ED, em que figuram-se como Embargante VALDEVINO CUSTÓDIO e, como Embargado, BANCO CETELEM S.A.
I. RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração n.° 0083537-67.2023.8.16.0000 ED opostos por VALDEVINO CUSTÓDIO em face de BANCO CETELEM S.A, contra v. Acórdão de Agravo de Instrumento que, por unanimidade de
votos, negou provimento ao recurso (mov. 28 – Agravo de Instrumento). Em suas razões recursais, embargante afirmou
contradição, sob fundamento que em momento algum beneficiou-se da operação creditícia, pois realizou a devolução dos valores depositados de forma indevida em sua conta pelo réu.Contrarrazões (mov. 10 – Embargos de Declaração). Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração.
2. Como sabido, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se.De regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Na hipótese, embargante afirmou
contradição, sob fundamento que em momento algum beneficiou-se da operação creditícia, pois realizou a devolução dos valores depositados de forma indevida em sua conta pelo réu.Conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração:
“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição. (...)” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223).
Há contradição, portanto, quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. A contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão.Verifica-se que o v. Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se:
(...) 2. Controvérsia recursal centra-se acerca do deferimento da antecipação da tutela para determinar que a instituição financeira agravante, suspensa os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Insta observar que ambos os requisitos devem estar presentes, ou seja, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ocorre, que nessa fase de cognição não exauriente – própria para o deferimento ou não das tutelas de urgência –, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos exigidos para a concessão da tutela pleiteada neste caso. Explico.Isto porque, em que pese a agravante aponte a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo agravado, decorrente da realização de operação financeira sem sua autorização, verifica-se que a parte confirma que houve a devida disponibilização do capital emprestado em seu favor, beneficiando-se, de certa forma, da operação creditícia.Note-se que, eventual falha na prestação do serviço e ocorrência de fraude na operação se refere ao mérito da demanda, não sendo o caso de análise neste presente momento processual, haja vista a necessidade de dilação probatória para tanto.Na realidade, há indícios da validade da operação financeira impugnada na inicial, á que concretizada em negociação perfectibilizada via biometria facial. Existe nítida similitude, aliás, entre as fotografias registradas no momento da operação (mov. 16.2) e na CNH do aderente (mov. 1.5), com indicação de que concretizadas nas seguintes coordenadas geográficas, -23.2879913, -51.203481”, o que corresponde à Rua Abel Soares Siqueira, 147, Santa Rita, Londrina/PR, exato endereço declinado de residência pelo autor em sua exordial.Em paralelo, embora se comprove a existência de depósito decorrente de suposta restituição de valores nota-se que a importância foi direcionada à conta corrente vinculada a CNPJ diverso da casa bancária requerida/agravada.Somado à ausência da probabilidade do direito da agravante, também não vislumbro o periculum in mora, visto que não é razoável imaginar que os descontos perpetrados pelo réu estejam causando prejuízos irreparáveis ao autor, pois, como visto, há mais de um ano o autor tem descontado do seu benefício previdenciário a parcela de R$ 91,36, não se podendo concluir que o valor em questão é premente à subsistência do autor.Eis o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE CONFIRMA QUE HOUVE A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO EM SEU FAVOR, BENEFICIANDO-SE, DE CERTA FORMA, DA OPERAÇÃO CREDITÍCIA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO SE REFERE AO MÉRITO DA DEMANDA, NÃO SENDO O CASO DE ANÁLISE NESTE PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. NÃO SE PODENDO CONCLUIR QUE O VALOR EM QUESTÃO É PREMENTE À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020129-39.2022.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 27.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA. ÍNDICIOS DE REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, QUE CONTARAM COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZADOR (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026548-75.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 15.08.2022)
Desse modo, faltam elementos capazes de justificar eventual responsabilização da casa bancária pela fraude ocorrida, o que afasta a relevância argumentativa necessária à antecipação dos efeitos da tutela.Nega-se provimento recursal.(...)”
Deste modo, não obstante o inconformismo do embargante, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes Embargos Declaratórios, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do artigo 1022, Código de Processo Civil.Se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente.Conquanto o objetivo da parte seja a reapreciação do julgado, esta é incabível em sede de Embargos de Declaração, uma vez que sua irresignação se refere ao conteúdo decisório do v. Acórdão, e não a eventual vício, que se enquadre dentro das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão que deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.Nega-se, portanto, acolhimento.
Conclusão:Ante todo o exposto, eis meu voto pelo não-acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.