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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Random Administradora de Consórcios Ltda. agrava da decisão de mov. 162.1, proferida nos autos de ação ordinária nº 0000932-09.2021.8.16.0138, ajuizada por Rosilei Alves dos Santos, que deferiu a inversão do ônus da prova.Inconformada, recorre a agravante alegando, após a narrativa dos fatos e atos processuais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, a qual não se dá automaticamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Defende possibilidade da inversão exclusivamente quando “a prova perseguida pela parte adversa é extremamente difícil, encontrando-se em poder da outra parte os elementos técnicos, científicos ou contábeis necessários a viabilizar a sua produção, o que, contudo, não é o caso dos autos – destaque no original”, e que, no caso, não há falar em dificuldade da agravada em produzir provas. Argumenta que não ocorreu o preenchimento dos requisitos legais do art. 6º, inc. VIII, do CDC, pois as alegações iniciais da ação ordinária são inverossímeis e não foi provada a hipossuficiência técnica ou informativa da agravada.Ressalta que a agravada “desde sempre teve acesso a todas as informações obtidas pela Agravante, não se cogitando de qualquer disparidade técnica ou informacional existente entre as partes a ponto de desequilibrar a relação e justificar a inversão do ônus da prova”.Pontua que não há necessidade da inversão do ônus da prova para comprovar inverdades.Discorre sobre a caracterização do perigo de dano, a justificar concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao afirmar que “prosseguimento da instrução probatória da forma decidida pelo juízo a quo prejudica de forma dantesca a Ré, ora Agravante, pois onera de maneira demasiada a Recorrente, fazendo com que se perca o período probatório e influencie no resultado da demanda”.Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e pugna, por fim, pelo seu posterior provimento.O recurso foi recebido no mov. 10.1/TJ, sem o efeito pleiteado.Contrarrazões no mov. 15.1/TJ.
II – VOTO:A controvérsia do recurso se situa na análise da possibilidade de afastamento da inversão do ônus da prova.Após análise acurada do processo, as conclusões que levaram à não concessão do efeito suspensivo ao recurso são suficientes para fundamentar o seu desprovimento.Isso porque se encontram preenchidos os requisitos previstos no código consumerista para que se aplique a inversão do ônus da prova, porque presente, ao menos, a hipossuficiência técnica da parte autora frente a ré, o que é suficiente para a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do diploma legal, o qual determina que deve estar presente um ou outro requisito – portanto, alternativamente (e não cumulativamente). Em termos:“Art. 6º. (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (Destacou-se). Veja que a hipossuficiência técnica da autora se consubstancia no fato de que foi a ré quem redigiu o contrato entabulado entre as partes, impôs os termos que estão sendo questionados na inicial como mentirosos e enganosos, nos quais se fundamentam o pedido de sua invalidade por vício de consentimento e indenização, e efetuou as cobranças questionadas, recusando-se, ao que tudo indica, a devolver o dinheiro pelo pedido de cancelamento. Portanto, é ela quem detém condições técnicas de comprovar que está agindo em conformidade com a legislação e com o que foi acordado no instrumento contratual, sobretudo que cumpriu o dever de informação a consumidora.Em caso semelhante, guardadas as devidas particularidades, é este o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (CONTRATO DE CONSÓRCIO). DECISÃO AGRAVADA QUE AO SANEAR O FEITO, APLICOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA E POSTERGOU ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA O MÉRITO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA, EMBRACON. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO, QUE SERÃO VERIFICADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE CUMPRIU COM DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052933-60.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022 – Destaquei) Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Abusividade Contratual Com Pedido de Restituição de Valores. Decisão Hostilizada Que Indeferiu a Inversão do Ônus da Prova. Relação Jurídica Caracteristicamente Consumerista. Aplicabilidade do Inc. VIII do Art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vulnerabilidade Técnica da Pessoa Jurídica Agravante em Relação Às Disposições Contratuais Estabelecidas Pela Agravada. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. Para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), basta a existência de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que deverá ser examinado em cada caso concreto.2. No vertente caso legal, verifica-se que a empresa Agravada é fornecedora, atuante no ramo de comercialização de consórcios, assim, pode-se dizer que é especialista nesta área, além de ter, unilateralmente, elaborado o contrato sub judice. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.415.864/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 04/05/2020, DJe 07/05/2020).4. No caso dos Autos, evidencia-se a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica Agravante em relação às disposições contratuais estabelecidas pela Agravada, uma vez que a sua atividade empresarial em nada se relaciona aos negócios jurídicos de consórcio. 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074760-30.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.06.2023 - Destaquei) A decisão agravada é de ser mantida, uma vez que caracterizada a vulnerabilidade técnica da autora em relação a ré, que é especialista no ramo de comercialização de consórcios.Nessas condições, é de se negar provimento ao recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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