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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, ora “apelado”, ofereceu denúncia contra Cleiton Santos Pereira, ora “apelante”, e contra André Henrique Brito Bispo, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, e no art. 250, ambos do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“1º FATO: No dia 29 de junho de 2012, por volta das 12h30min, na residência da vítima Marcelo Rodrigues de Araújo da Silva, localizada na rua Carlos Scarpari, n. 600, nesta cidade de Goioerê os ora denunciados CLEITON SANTOS PEREIRA e ANDRÉ HENRIQUE BRITO BISPO, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta do outro e em comunhão de esforços, com intenção de matar, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, abordaram-no enquanto deitado sobre sua cama, aplicando-lhe um golpe de faca contra o pescoço (objeto não apreendido). Ato contínuo, atearam fogo sobre a vítima, provocando-lhe graves lesões, descritas no laudo de exame de necropsia de fls. 113 e verso, sendo a causa suficiente e eficiente de sua morte, na tarde do dia seguinte, parada cardiorespiratória decorrente de queimadura das vias aéreas, provocada por energia de ordem física (calor direto), em que pese socorro médico providenciado por vizinhos e conhecidos. Consta que momentos antes os denunciados e a vítima, além de outros elementos, encontravam-se ingerindo bebida alcoólica e consumindo drogas em frente à residência de Cleiton Santos Pereira, localizada na Rua Rosa Shimizu, n. 395, bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Goioerê, quando os primeiros passaram a agredir fisicamente a vítima com assoberbada violência, ao final do que ela se dirigiu à sua residência e se prostrou sobre a própria cama. Na sequência, seguiram a vítima, e o denunciado Cleiton Santos Pereira aplicou um golpe de faca contra o seu pescoço, e o denunciado André Henrique Bispo lançou álcool sobre a vítima e a residência e ateou fogo. 2º FATO: Nas mesmas condições de tempo, lugar e espaço, os denunciados CLEITON SANTOS PEREIRA e ANDRÉ HENRIQUE BRITO BISPO, dolosamente, causaram incêndio na residência da vítima, dessa forma vindo a não só a expor a perigo a sua integridade física, mas efetivamente ceifar-lhe a vida, e destruir-lhe todo o patrimônio, com a total destruição pelas chamas, da residência e objetos que a guarneciam” (mov. 1.1 da ação penal). Após a instrução processual, pela decisão de pronúncia foi afastada a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e o apelante e o corréu foram pronunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III, e no art. 250, ambos do Código Penal (mov. 1.56 da ação penal).O feito foi desmembrado em relação ao corréu (mov. 25.1 da ação penal).
Adiante, o apelante foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo os jurados decido pela sua absolvição do crime previsto no art. 250 do Código Penal e pela desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal (mov. 208.2 da ação penal).Contra essa decisão, o Ministério Público, ora apelado, interpôs apelação (mov. 220.1 da ação penal), que restou provida por esta Câmara Criminal, determinando-se a submissão do apelante a novo julgamento (mov. 19.1 da primeira apelação).Submetido a novo julgamento, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III, e no art. 250, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 10 dias-multa (mov. 636.3 da ação penal).O apelante, em suas razões recursais, sustentou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária a prova dos autos; que confessou ter efetuado golpe de faca contra a vítima, mas não participou de “de nenhum ato de atear fogo, o qual ocorreu muito tempo depois, ou seja, mais de 3 (três) horas e meia”; que, por isso, deve ser desclassificado o crime de homicídio qualificado para lesão corporal ou afastada a qualificadora do emprego de fogo; e que, caso assim não se entenda, deve ser afastada a sua condenação pelo crime de incêndio, com a aplicação do princípio da consunção (mov. 646.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (mov. 650.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1 destes autos). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Não é de se conhecer do recurso quanto ao pleito de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. O apelante, como visto do relatório, foi submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque provida a apelação anteriormente interposta pelo Ministério Público, ora apelado. Esta Câmara Criminal acolheu o motivo daquele recurso, de que a decisão dos jurados – desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal grave e absolvição do crime de incêndio – era manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”).Durante o novo julgamento, houve a condenação do apelante, seguindo-se daí seu recurso, calcado no mesmo motivo: decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Em casos que tais, para se evitar a prorrogação infindável dos julgamentos, dispõe a parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal que “não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”.Na sempre arguta lição de Renato Brasileiro, “não se admite segunda apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, pouco importando se a decisão seguinte é a mesma ou diferente da anterior. Essa norma, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como maneira de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), não há falar em cerceamento de defesa.Portanto, no segundo julgamento, do qual não poderão fazer parte os jurados que atuaram no júri anterior (CPP, art. 449, I, e súmula no 206 do STF), independentemente do resultado, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri será definitiva, haja vista a impossibilidade de nova apelação sob o mesmo fundamento (CPP, art. 593, § 3º, in fine). Logo, ressalvada a interposição de apelação com base nas outras hipóteses do art. 593, III, pode-se dizer que, na hipótese de o veredicto proferido no segundo julgamento ser absolutório, operando-se o trânsito em julgado da decisão, a garantia da soberania dos veredictos será absoluta, visto que não se admite revisão criminal pro societate. No entanto, em se tratando de decreto condenatório ou absolutório impróprio com trânsito em julgado, ainda se pode cogitar do ajuizamento de revisão criminal.A expressão pelo mesmo motivo constante do art. 593, § 3º, in fine, do CPP, deve ser compreendida como mesma hipótese de cabimento, ou seja, o mesmo fundamento legal. Logo, conhecida uma primeira apelação interposta com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593 do CPP, uma vez realizado novo julgamento perante o Júri, não se afigura cabível nova apelação com base na mesma hipótese. Isso, no entanto, não significa dizer que o acusado não possa ser julgado mais de duas vezes pelo Tribunal do Júri. De fato, se o Tribunal ad quem determinar a realização de novo julgamento por entender que o primeiro foi contrário à prova dos autos, não será cabível nova apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, mas é perfeitamente possível a interposição de apelação sob o argumento de que este segundo júri estaria contaminado por nulidade (CPP, art. 593, III, ‘a’). Nesta hipótese, reconhecida a nulidade pelo Tribunal, seria determinada a realização de um terceiro julgamento. (...) Ainda em relação ao disposto no art. 593, § 3º, in fine, do CPP, é bom lembrar que pouco importa qual parte interpôs o recurso primeiro. Portanto, se o Ministério Público recorre de um decreto absolutório e invoca o art. 593, III, ‘d’, vindo o Tribunal a determinar novo julgamento, que culmina com a condenação do acusado, não poderá agora a Defesa apelar sob o argumento de que teria havido manifesta divergência com a prova. Ainda que não houvesse previsão legal nesse sentido, essa vedação é evidente. Afinal, se o primeiro julgamento absolutório do júri foi considerado manifestamente contrário à prova dos autos pelo Tribunal de Justiça, daí por que foi cassada a decisão, submetendo-se o acusado a novo julgamento, na hipótese de ser proferido um decreto condenatório pelo segundo júri, tal decisão não será considerada manifestamente contrária à prova dos autos pelo juízo ‘ad quem’, sob pena de o Tribunal contrariar o quanto decidido por ele mesmo na apelação anteriormente apreciada” (Manual de processo penal: volume único, 8.ª ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.825, destacou-se).É dizer, portanto, que o “mesmo motivo”, a que alude o § 3º do art. 593 do CPP, significa “mesmo fundamento legal”, de modo que não é possível o conhecimento de outra apelação invocando-se o “mesmo dispositivo de lei”: art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal.A propósito, os seguintes julgados:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO. DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, ‘PELO MESMO MOTIVO’, OU SEJA, PELO ‘MESMO FUNDAMENTO’, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE (PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). 2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do júri, tão constitucional quanto o da isonomia 3. Apelação não conhecida. 4. ‘H.C.’ indeferido. 5. Precedentes do S.T.F” (STF, 1ª Turma, HC nº 77.686, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 20.10.1998).“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal pátria com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos (AgRg no AREsp 317.372/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 14/8/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1354849/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018)” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.354.849/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.12.2018).“JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). I. DECRETO CONDENATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDITO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593-III-‘d’). NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira decisão do Júri foi anulada com fundamento no art. 593-III-‘d’ do Código de Processo Penal, descabe conhecer pelo mesmo motivo a segunda apelação. (...)” (ApCrim nº 0002957-07.20127.8.16.0147, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 19.09.2020).Também não é de se conhecer do recurso em relação ao pedido de aplicação do princípio da consunção, para ser o crime de incêndio absorvido pelo crime de homicídio qualificado.Essa tese defensiva, pela aplicação da consunção, consoante se extrai da ata de julgamento (mov. 636.1 da ação penal), não foi submetida ao Conselho de Sentença. Como não foi debatida em plenário, não pode ser aqui e agora apreciada, por se tratar de indevida inovação em sede recursal. Assim já decidiu esta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §2º, II e IV, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA O APELO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 713 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. TESE NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À DECISÃO DO JÚRI POPULAR. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO (ApCrim nº 0041050-21.2015.8.16.0014, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, j. em 08.02.2018, destacou-se). Nessas condições, impõe-se o não conhecimento do recurso.É como voto.