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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão prolatada nos autos de Recuperação Judicial nº 0015042-57.2016.8.16.0083 – em sede de Embargos de Declaração (mov. 3133.1/origem), que manteve a conclusão do interlocutório embargado (mov. 3119.1/origem), acerca da desnecessidade de regularização de débitos tributários e apresentação das certidões negativas, para fins de processamento da recuperação judicial.O agravante, aduz, em suma, que a decisão agravada contraria aquela prolatada por esta e. Corte no Agravo de Instrumento Cível nº 0000258-23.2022.8.16.0000 – no sentido da obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de quitação de débitos fiscais –, e afronta orientação do Órgão Especial deste e. Tribunal no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0048778-19.2019.8.16.0000. Diante disso, requer seja cumprida a decisão outrora proferida por este Colegiado, pugnando, em sede liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.Em sede de cognição sumária, foi deferido efeito suspensivo, pelo ilustre então Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, em decisão assim fundamentada, na porção importante (mov. 95.1-TJ):3. Nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, “Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, tal como prevê o no art. 191-A do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que “A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei”.A despeito da interpretação literal dos dispositivos legais mencionados apontar que a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais constitui condição para a homologação do plano de recuperação judicial, era entendimento jurisprudencial a relativização de tais normas, levando-se em conta à finalidade da recuperação judicial, em uma interpretação lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, haja vista ainda, a ausência de legislação específica a disciplinar o regime de parcelamento tributário.Entretanto, ao menos a priori, tem-se que tal lacuna foi suprida pela edição da Lei n° 13.043/2014, no âmbito federal, e da Lei n° 18.132/2014, no âmbito estadual, ressalvando-se também que no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0048778-19.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, compreendeu-se pela constitucionalidade da exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a homologação de plano de recuperação judicial, entendimento que deve ser observado, consoante a norma do art. 927, V, do CPC, como tem entendido recentemente esta Câmara, ao que se observa deste julgado:Portanto, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifica-se a probabilidade do direito aventado.Em sede de contrarrazões, LATICÍNIO LATCO LTDA, ora agravada, pugna pelo não conhecimento do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, em razão de caracterizar litispendência, visto que detém as mesmas partes, causa de pedir e pedido do Agravo de Instrumento Cível nº 0000258-23.2022.8.16.0000. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a inviabilidade de cumprimento da decisão prolatada naquele recurso, tendo em vista que a decisão do Agravo de Instrumento Cível não transitou em julgado, bem como porque àquele recurso não foi concedido efeito suspensivo. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça para pautar a desnecessidade de apresentação de certidões negativas (mov. 107.1).O administrador judicial manifesta-se pela dispensa de apresentação de certidão negativa de débitos tributários (mov. 108.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, pela ilustre Procuradora de Justiça Drª Rosane Cit, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista que a decisão agravada descumpre o que foi decidido no Agravo de Instrumento Cível nº 0000258-23.2022.8.16.0000, decisão esta que está vigente. Aponta, ainda, que o decisum singular é contrário à conclusão do Incidente de Inconstitucionalidade n. 0048778-19.2019.8.16.0000, julgado por este eg. Tribunal (mov. 116.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOCompulsando os autos, verifica-se que, no interlocutório ora hostilizado, o douto juízo singular, analisando a questão das dívidas fiscais da recuperanda, assim discorreu (mov. 3119.1/origem): “Necessidade de regularização do passivo fiscal Por meio da petição de movimento 3045.1 o Estado do Rio de Janeiro requereu a intimação da sociedade empresária em recuperação judicial para informar como seria equalizado o passivo fiscal. O Administrador Judicial foi oportunizado a se manifestar a respeito, sustentando, em síntese, ser dispensável a quitação de débitos fiscais e a apresentação de certidão negativa (mov. 3115.1). Pois bem. Cumpre notar, em primeiro lugar, que a exigência prevista no artigo 57 da Lei nº 11.101/05 vem sendo mitigada pela jurisprudência dos tribunais superiores para admitir o processamento, homologação do plano, concessão e encerramento da recuperação judicial, sem a apresentação da certidão negativa de débitos tributários ou concessão de prazos para regularização de passivo fiscal. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS ÀS RECUPERANDAS A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. LITERALIDADE DOS ARTIGOS 57 DA LEI N. 11.101 /2005 E 191-A DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DEPRECEDENTES RECENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, PARA MOLDAR-SE À ORIENTAÇÃO EMANADA PELA CORTE SUPERIOR. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E À SUA FUNÇÃO SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101 /05. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043320- 16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.11.2022) O entendimento assenta-se no fato de que, no contexto dos cenários de insolvência, a Fazenda Pública desfruta de mais autonomia e poderes que os outros credores, podendo inclusive requerer a falência do empresário na hipótese de descumprimento do parcelamento dos tributos. Assim, na condição de credor extraconcursal, seria injustificável admitir que a Fazenda Pública pudesse exigir o pagamento ou adesão a parcelamento fiscal, como condição de viabilidade da concessão da recuperação judicial. Assim, NÃO ACOLHO a pretensão da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, pois, como dito, não há necessidade de quitação de débitos tributários para a processamento, concessão e encerramento da recuperação judicial. Encerramento da recuperação judicial A prestação jurisdicional está prestes a ser entregue de forma definitiva, por meio da decretação por sentença do encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 63, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LREF). Cumpre notar que o efetivo saneamento da crise econômico financeira das sociedades em recuperação, bem como as soluções de mercado por elas criadas e aprovadas pelos credores, via de regra se estendem para além do período da supervisão judicial. No entanto, o processo de recuperação judicial não objetiva assegurar que o devedor irá cumprir todas as obrigações contraídas no plano nem se estender por todo o período programado para a superação da crise econômico-financeira. No processo de recuperação judicial objetiva-se apenas viabilizar a negociação transparente e equilibrada entre a devedora e seus credores, segundo as correspondentes diretrizes normativas assentadas na legislação. Logo, demonstrado que não houve descumprimento do plano no curso do processo, recomenda-se o encerramento da recuperação judicial para que a fiscalização do cumprimento das obrigações siga sendo feita diretamente pelos próprios credores, conforme se depreende da leitura do texto do art. 62 da LREF. Feitas estas ponderações, com relação ao suporte fático deste processo noto que, segundo o relatório de atividades incluído no mov. 3014.2, até aquela data, a parte devedora tinha comprido todas as obrigações vencidas após a homologação do plano, ocorrida em15/10 /2021 (mov. 2555.1).No entanto, assinalo que a cessação do período de fiscalização judicial depende da demonstração da inexistência do descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial até o momento da prolação da sentença de encerramento. Assentadas estas premissas, a fim de viabilizar a observância do estrito adimplemento das prestações, determino que o Administrador Judicial apresente de forma antecipada o relatório final de execução do plano de recuperação judicial previsto no art. 63, inciso III, da Lei nº 11.105/05, o que deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias. Registro, por oportuno, que o relatório deverá trazer de forma clara e precisa todas as informações acerca do efetivo cumprimento das obrigações da devedora, atendando-se inclusive às disposições da decisão de mov. 2989.1. Com a juntada do relatório circunstanciado, intimem-se os interessados para manifestação no prazo legal. Cessadas as providências, voltem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (...)”O ora agravante opôs embargos de declaração contra tal decisão, afirmando que a conclusão era obscura, tendo em vista que contrariava o decidido por esta e. Corte no julgamento do Agravo de Instrumento Cível nº 0000258-23.2022.8.16.0000. Tais embargos foram rejeitados, sob a seguinte fundamentação (mov. 3133.1/origem):“(...)São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. A obscuridade abrange desde a simples ambiguidade até a completa ininteligibilidade da decisão. Vale dizer, configura-se obscuro o pronunciamento judicial com ausência de clareza, acarretando dificuldade de sua interpretação, ou até mesmo, sua própria compreensão. Assim, a decisão embargada não é tecnicamente obscura para fins de admissibilidade do recurso, pois, é devidamente clara e fundamentada.A despeito disso, mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implicaria contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole configurariam error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação, etc.).Em suma, a correção substancial da decisão deveria ter sido pleiteada pela via recursal adequada, e não mediante embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, no entanto, não pode ser pretendido por meio do recurso interposto. Cumpre notar, ademais, que o acordão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0000258-23.2022.8.16.0000 nem sequer transitou em julgado. Além disso, a decisão embargada diz respeito aos requisitos necessários para o encerramento do processo de recuperação judicial, situação e fundamentos jurídicos diversos da matéria discutida no agravo de instrumento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. (...)”Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro recorreu pelo presente agravo de instrumento, pretendendo a apresentação, por parte da agravada, das certidões previstas no art. 57, da Lei nº 11.101/05 ou, ainda, que seja informado, pela recorrida, como pretende regularizar o seu passivo junto ao Estado do Rio de Janeiro. Pois bem.Resta evidente que a quaestio – envolvendo a necessidade, ou não, da apresentação das certidões descritas no art. 57, da Lei nº 11.101/05 – já foi objeto de exame por esta e. Corte, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento Cível nº 0000258-23.2022.8.16.0000 (em 19/10/2022). Veja-se o que constou da ementa:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMPRESARIAL. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL, QUE RESTOU SUPERADO COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.043/2014, QUE INSTITUIU O REGIME DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LACUNA LEGISLATIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEL PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.Assim, tem-se que, quanto ao tema, a prestação jurisdicional, por parte desta c. Câmara, restou esgotada. Todavia, o presente recurso combate decisão da origem, prolatada posteriormente, em sentido contrário ao v. acórdão, restando claro que não pretende, o agravante, que a matéria seja rediscutida, o que, caso fosse a hipótese, ensejaria o não conhecimento do recurso.Tanto é que, ao interpor o vertente recurso, o Estado do Rio de Janeiro postulou, tão somente, o cumprimento do que fora decidido no Agravo de Instrumento nº 0000258-23.2022.8.16.0000. Entretanto, vislumbra-se que tal pretensão encontra óbice no contido na decisão de mov. 18.1, proferida pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, que, admitindo o REsp nº 0060844-89.2023.8.16.0000 Pet, então interposto contra o acórdão outrora prolatado no agravo de instrumento supramencionado, deferiu a atribuição de efeito suspensivo em 15.01.2024. In verbis:“LATICÍNIO LATCO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos 47 da Lei nº 11.101/05 e 926 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que deve ser afastada a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista a aplicação do princípio da preservação da empresa. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (...)No caso dos autos, restaram comprovados os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo almejado. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e admito o recurso especial.”Com efeito, em que pese inexistisse, no momento da interposição do presente agravo (31.05.2023), qualquer empecilho ao cumprimento da decisão colegiada, denota-se que, por motivo superveniente, a pretensão ora aviada encontra-se prejudicada, ante o efeito suspensivo atribuído pela eg. 1ª Vice-Presidência. Não fosse isso, denota-se que, ao menos no tópico “Necessidade de regularização do passivo fiscal”, o d. Juízo a quo, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000258-23.2022.8.16.0000 e previamente à concessão do efeito suspensivo nos autos do Recurso Especial nº 0060844-89.2023.8.16.0000, tornou a deliberar, em 15.03.2023, no interlocutório combatido, acerca da matéria envolvendo a necessidade de apresentação das certidões previstas no art. 57, da Lei nº 11.101/05, o que, como visto, já havia sido objeto de enfrentamento em momento anterior, tanto na origem, como neste Sodalício.Não obstante tenha consignado, em decisum de mov. 3133.1, que o interlocutório combatido “diz respeito aos requisitos necessários para o encerramento do processo de recuperação judicial, situação e fundamentos jurídicos diversos da matéria discutida no agravo de instrumento”, saliente-se que, ao adentrar na matéria, o i. Magistrado singular o fez expressamente em razão do petitório de mov. 3045.1, através do qual o Estado do Rio de Janeiro pleiteava, justamente, a regularização do passivo fiscal, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000258-23.2022.8.16.0000. Bem por isso, denota-se que o d. Juízo de piso reapreciou matéria que, para além de já ter sido objeto de decisão anterior, encontrava-se sub judice na seara recursal, afrontando não somente o conteúdo do acórdão outrora prolatado por este Órgão Fracionário – que, à época, não se encontrava sob efeito suspensivo –, mas, também, o contido no art. 505, do CPC, o qual assim preconiza:“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.”Diante disto, imperiosa se faz a cassação, ex officio, da decisão ora combatida (mov. 3119.1), apenas no que concerne ao tópico “Necessidade de regularização do passivo fiscal”, uma vez que a matéria enfrentada nesta porção, pelo Magistrado singular, encontrava-se abarcada pela preclusão pro judicato. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de cassar, ex officio, parcela da decisão recorrida e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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