SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035015-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONTRARIA ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO. PRETENSA OBSERVÂNCIA IMEDIATA DO CONTIDO NA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. PARTE CONTRÁRIA QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIA CASSAÇÃO, EX OFFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REAPRECIOU MATÉRIA JÁ DECIDIDA, TANTO NA ORIGEM, COMO NESTA CORTE. VERIFICADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.