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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.236.449-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO : OSVALDO ALEXANDRE ALVES RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 01/11/2011 CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INSURGÊNCIA EM FACE DE CONDENAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN SENTENÇA REFORMADA ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de condenação em sentença impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal em relação à insurgência respectiva. 2. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Somente se configuram abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. Pelo princípio da causalidade, será responsável pelas custas e honorários, aquele que deu causa à demanda, razão pela qual se adéqua o ônus da sucumbência para fazê-lo recair integralmente sobre o Autor, vencido na demanda. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.236.449-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 5ª Vara Cível, em que é Apelante Banco Itaucard S/A, e Apelado Osvaldo Alexandre Alves.
Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Exibição de Contrato (autos nº 0000811-19.2012.8.16.0001) ajuizada por Osvaldo Alexandre Alves em face de Banco Itaucard S/A, pela qual pretende, pela qual pretende, liminarmente, o depósito judicial das parcelas incontroversas, a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo e, ao final, a revisão da Cédula de Crédito Bancário para declarar a ilegalidade da composição de juros, da capitalização de juros, e, para condenar a Requerida à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas a título de juros não contratados, comissão de permanência, diferenças de taxas de remuneração do dinheiro, atrasos na liquidação do débito, taxas de abertura de crédito, serviços de terceiros e IOF.
Em julgamento antecipado, foi proferida sentença1 de parcial procedência dos pedidos iniciais para: (i) quanto aos juros remuneratórios, aplicar a taxa média de mercado à época da contratação; (ii)) condenar o Requerido à restituir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, em relação às cláusulas contratuais nulas, corrigidos pelo índices do INPC, e acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e permitida a compensação de valores. Ao final, reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando o Autor ao pagamento de 80% e o Requerido ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, permitida a compensação e ressalvada a gratuidade da Lei 1060/50.
Banco Itaucard S/A, inconformado, manejou o Recurso de Apelação2, sustentando, em síntese que: a) as partes pactuaram todas as cláusulas contratuais, mediante o consentimento do Apelado, de modo que o contrato não há que ser relativizado; b) inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, pois os juros praticados em contratos de mútuo de agentes financeiros não estão sujeitos à limitação do art. 591 c/c 406 do CC; c) desde o advento da Lei nº 4.595/64, a cobrança de juros pelas instituições financeiras não está mais limitada pelo art. 1º da Lei da Usura, conforme Súmula 596, STF; d) não restou comprovada a existência de abuso que justifique a revisão judicial da taxa de juros, e conforme entendimento do STJ, cabe ao Apelado provar o abuso; e) sobre as parcelas inadimplidas são aplicados somente os encargos previstos na cláusula 18 do contrato, cobrança que está fundamentada no art.9º da Lei nº 4.955/64, pelo que, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência; f) é descabida a repetição do indébito, pois o Apelante somente cobrou aquilo que foi avençado entre as partes e porque o pagamento deveria ter sido fundamentado no erro, conforme art. 877, CC, sendo, ainda inaplicável o art. 42, parágrafo único, CDC.
Apesar de intimado, o Apelado deixou transcorrer o prazo legal para apresentar as Contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço, em parte, o Recurso de Apelação.
DO CONHECIMENTO PARCIAL
Da ausência de interesse recursal
O recurso não supera o juízo de admissibilidade por ausência de interesse recursal na parte em que o Apelante alega a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e dos encargos moratórios.
Isso porque, proferida sentença declarando que não há incidência de comissão de permanência, julgando improcedente o pedido autoral nesse aspecto.
Assim, falta ao Apelante interesse em recorrer, haja vista que não se revela utilidade e necessidade no julgamento, ora postulado, ante a ausência de sucumbência, não se verificando, do ponto de vista prático, qualquer vantagem em face de novo julgamento.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO R ECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. PARTE VENCIDA. R EFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE V ENCEDORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS A COLHIDOS C OM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O interesse e a legitimidade recursal não se estendem à parte que logrou êxito na demanda, em face da ausência de sua sucumbência e também por restar desconfigurada a utilidade e a necessidade do recurso. Precedentes do STJ. 2. (...)"3
A propósito, leciona Fredie Didier Jr.:
"Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada e necessidade que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo."4
Desse modo, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, o recurso de apelação não merece ser conhecido quanto à insurgência quanto à cobrança exclusiva da comissão de permanência.
DA PARTE CONHECIDA
Dos juros remuneratórios
Alega o Apelante que a cobrança de juros pelas instituições financeiras não está mais limitada pela Lei da Usura em nem pelos artigos 591 e 406, do Código Civil, e que, não restou comprovada a existência de abuso que justifique a revisão judicial da taxa de juros.
No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos:
"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."5
Dessarte, somente é "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Desse modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos.
Sabido é que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação.
Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório
atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros."
No caso em apreço, a taxa estipulada foi de 31,71% ao ano6, ou seja, em percentual condizente à média de mercado do período da contratação (Novembro de 2011), divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa física, qual seja, de 25,92% ao ano.
Nesse particular, importante consignar que para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS:
"(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos."7
Dessarte, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato é razoável a média do período da contratação, razão pela qual o recurso deve ser provido para manter os juros remuneratórios na forma pactuada no contrato, em 31,72% ao ano, afastando-se, consequentemente, a determinação de restituição de valores, eis que com a total improcedência da pretensão autoral, nada há a restituir.
Da adequação da sucumbência
Pelo princípio da causalidade, responderá pelas custas processuais e honorários advocatícios aquele que der causa à demanda, razão pela qual, restando vencido no seu pleito, readéqua-se o ônus sucumbencial, para fazê-lo recair integralmente sobre o Autor.
Assim, com esteio no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido até a data do pagamento, atendendo ao tempo de trâmite na demanda, cujo início remonta a Janeiro de 2012, à natureza repetitiva da demanda, à pouca complexidade e relevância econômica da causa e ao zelo dos patronos do Requerido na condução do processo, com a ressalva da Justiça Gratuita concedida às fls. 44, conforme artigo 12 da Lei 1.060/50.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento, e na parte conhecida, pelo provimento do Recurso de Apelação para: (a) manter a cobrança dos juros remuneratórios na forma contratada, em 31,72% ao ano, afastando-se, consequentemente, a determinação de restituição de valores; (b) adequar a sucumbência.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, e na parte conhecida, em dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH.
Curitiba, 10 de dezembro de 2014.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
-- 1 Fls. 131/139.
-- 2 Fls. 142/163.
-- 3 EDcl nos EDcl no REsp 631.400/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/04/2008, DJe 09/06/2008. 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 51.
-- 5 REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
-- 6 Fls. 106.
-- 7 REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
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