SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035067-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DOS RECORRENTES FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PELA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE À PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. DÉBITO DA EXECUÇÃO QUE NÃO OSTENTA CERTEZA. COMPENSAÇÃO VEDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.