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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ROSINEIDE MOREIRA, contra a decisão proferida nos autos nº 0012137-32.2022.8.16.0160, em trâmite perante a Vara Cível de Sarandi/PR, que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito (mov. 23.1/autos de origem).Em suas razões recursais, alegou que: a. apresentou valor incontroverso na exordial demonstrando a abusividade dos contratos; b. o valor apresentado como incontroverso não é definitivo, uma vez que depende dos contratos descritos na inicial e não disponibilizados pela ré; c. após a ré apresentar todos os contratos a parte autora efetuará perícia técnica para chegar ao valor incontroverso e emendar a inicial; d. não apresentou pedido genérico, visto que busca a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, ante a abusividade das taxas aplicadas; e. o perigo da demora consiste na possibilidade de prescrição de algum ou alguns contratos.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se o pedido no atendimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão combatida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 8.1/Ag). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, uma vez que se trata de decisão recorrida que julgou parcialmente o mérito, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de exibição incidental dos documentos no presente caso, em razão da dificuldade quanto ao acesso a informações.De acordo com os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, a parte pode requerer a exibição de documento com a descrição do documento buscado, a finalidade da prova e as circunstâncias para afirmar que o documento existe[1].A esse respeito, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:2. Pedido de exibição. A ordem do juiz deve ter destinatário e objeto certos, ainda que a pretensão do requerente se volte a genericamente apontar uma qualidade da coisa, ou do documento, que possa precisa-los. Pensemos na possibilidade de alguém requerer a exibição de todos os e-mails trocados com a empresa Y durante o período tal; ou todos os documentos apreendidos na sala B, no dia H. Há na pretensão revelada um critério que delimita – dentro de um universo de coisas a serem exibidas – aquelas que se alocam na categoria referida e, nesse sentido, especificada. É ônus do requerente da prova demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência. Essas especificações do CPC 397 visam a que o autor da postulação direcione seu pedido, mas também evita que ela se valha de incidentes que tragam adiamentos ou até certo tumulto ao processo (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 7. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Outrossim “(...) a exibição incidental de documentos é meio de produção de prova e, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória. Trata-se de providência que pode ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado, valendo-se de seus poderes instrutórios (CPC, arts. 370, caput, e 396)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023382-06.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.12.2020).Em que se pese a conclusão do juízo de origem, no sentido de que o pleito revisional foi realizado com genericidade, verifica-se que a parte autora postulou, de forma detalhada, as cópias de todos os contratos celebrados por ela com a instituição financeira, aduzindo a celebração de diversos empréstimos, objetivando a verificação de abusividades em todos os negócios realizados e tendo obtido apenas a cópia de um contrato. Ademais, a instituição financeira alegou em sua contestação que bastaria o comparecimento da parte autora em agência bancária para que as cópias fossem fornecidas, sem necessidade de ajuizamento para tanto. Entretanto, como a juntada dos instrumentos contratuais se mostra como a medida adequada para comportar a análise dos argumentos da ação revisional, a prova foi individualizada, com o apontamento da sua finalidade, os fatos relacionados aos documentos e as circunstâncias para afirmar a existência do documento, se antevê o preenchimento dos requisitos da legislação processual civil.A esse respeito foi o entendimento das Câmaras especializadas em direito bancário desta Colenda Corte em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLEITO QUE NÃO VIOLA O LIMITE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR INICIAIS. NECESSIDADE DE APURAR SE A OPERAÇÃO FOI DE CRÉDITO PESSOAL OU DE FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA VERIFICAR À TAXA MÉDIA APLICÁVEL, QUE PERMITA COMPARAÇÃO COM A TAXA PRATICADA NESTE CASO. DEMAIS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC PREENCHIDOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057905-73.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.02.2023)REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZADA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008222-33.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.07.2023)Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser reformada para deferir o pedido incidental de apresentação dos documentos requeridos, determinando-se à parte recorrida que efetue a juntada das cópias dos contratos apontados nos autos de origem. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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