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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066974-95.2023.8.16.0000
0047137-06.2013.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ED 0066974-95.2023.8.16.0000 (AGRAVANTE) ALEGADA OBSCURIDADE – ACÓRDÃO QUE PONTUOU QUE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO JÁ ESTARIA SUPERADA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.724/PR. ERRO DE PREMISSA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.724/PR AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO SOBRE O TEMA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – POSTERIOR COMUNICAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, PORÉM SEM TRÂNSITO EM JULGADO, EIS QUE PENDENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STJ – NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA (TRÂNSITO EM JULGADO) PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM BASE NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAMBÉM QUANTO A ESTE PONTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ED 0064379-26.2023.8.16.0000 (AGRAVADO) ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO QUANTO A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – APLICABILIDADE DO ART. 1.025, DO CPC/2015 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.