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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 0066974-95.2023.8.16.0000 ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kirton Seguros S/A em face do acórdão (mov. 55.1/AI) por meio do qual a c. 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade votos, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.EXAME DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE FOI OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES E SÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO – PONTOS NÃO CONHECIDOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO ACOLHIMENTO – MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO CAUSA QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE – PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM – ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO QUAL ORIGINOU RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, A QUEM FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047137-06.2013.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 09.05.2023) O embargante/agravante sustenta a existência de obscuridade na decisão embargada, uma vez que partiu de erro de premissa ao considerar que o Agravo em Recurso Especial nº 586.724/PR transitou em julgado em data de 13/08/2020, quando, em verdade, houve interposição de agravo interno ainda pendente de análise, servindo também de fundamento para a suspensão do feito originário e provimento integral do agravo de instrumento.Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para suprir o vício indicado.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).
0064379-26.2023.8.16.0000 ED
Contra o mesmo acórdão (mov. 55.1/AI) a parte agravada Espólio de Luyr Isfer e Outros também interpõe Embargos de Declaração. Os embargantes/agravados sustentam a existência de: a) omissão, no que se refere à aplicação do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial é do Vice-Presidente do Tribunal se ainda não tiver sido proferido juízo de admissibilidade ou do próprio STJ se o recurso já tiver sido admitido”; b) contradição, pois se não se conheceu da questão afeta à legitimidade porque já foi objeto de decisão anterior, o mesmo deveria ser entendido sobre a atribuição de efeito de efeito suspensivo ao recurso especial, que também não deveria ser conhecido; c) omissão e contradição, uma vez que a matéria relativa à legitimidade já foi tratada no Agravo nº 510.512-8 com decisão transitada em julgado, que não foi referida na decisão.Com base nesses argumentos, requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e contradições, atribuindo-lhe efeitos infringentes.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1). É, em síntese o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1]. Pois bem. 0066974-95.2023.8.16.0000 ED de Kirton Seguros S/A Argumenta o embargante/agravante a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, uma vez que partiu de erro de premissa ao considerar que o Agravo em Recurso Especial nº 586.724/PR transitou em julgado em data de 13/08/2020, quando, em verdade, houve interposição de agravo interno ainda pendente de análise, servindo também de fundamento para a suspensão do feito originário e provimento integral do agravo de instrumento.Com razão. Explico. A respeito da discussão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários o acórdão embargado pontuou (mov. 55.1): “O argumento relativo aos expurgos inflacionários foi objeto do Agravo de Instrumento nº 983.138-3, provido monocraticamente por decisão proferida pelo então Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins, para “o fim de incluir nos cálculos de atualização monetária os expurgos inflacionários, tal como fez o perito ao responder ao item ‘m’ do quesito 49 formulado pelos agravantes”. Interposto Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça negou-lhe seguimento, sendo apresentado Agravo em Recurso Especial, sob nº 586.724/PR, o qual foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. Referida decisão foi proferida em 25/05/2020 e transitada em julgado na data de 13/08/2020. Portanto, não paira mais discussão a respeito da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor devido, não servindo de motivo para a suspensão do processo”
Ocorre que, ao que se vislumbra, o o acórdão embargado de fato incorreu em erro de premissa ao considerar que no Agravo em Recurso Especial nº 586.724/PR havia trânsito em julgado. Em consulta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça se vislumbra que houve equívoco quanto ao entendimento da movimentação processual, porém em realidade fora interposto em 22.06.2020 interpôs Agravo Interno em face da decisão em Agravo no Recurso Especial, ainda sem decisão à época do acórdão embargado. Ao que se vislumbra, e também conforme notificado em mov. 25.2, recentemente foi julgado e provido o Agravo Interno interposto pelo aqui embargante em 17.10.2023, para afastar a inclusão de expurgos inflacionários não previstos no título judicial executado, porém ainda está em discussão em sede de Embargos de Declaração na corte superior. Em sede de agravo de instrumento (AI 47137-06.2013.8.16.0000) defendia o agravante/embargante a impossibilidade de prosseguimento da execução/liquidação na origem, sem uma definição quanto aos critérios de cálculo a serem utilizados. De fato, enquanto não definidos os critérios de cálculo não se vislumbra possível homologação e processamento do cumprimento de sentença, sendo que a discussão travada perante o STJ quanto a inclusão ou não dos expurgos inflacionários tem impacto significativo sobre o valor do débito, em evidente prejuízo da continuidade da execução antes que haja definição. Nesse contexto, suspensão do processo originário também deve ser fundamentada na pendência de julgamento do AResp nº 586.724/PR, que discute a respeito da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor devido, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento ao recurso também quanto a necessidade de aguardar a definição a respeito da inclusão dos expurgos inflacionários, suspendendo o prosseguimento da execução na origem também quanto a este ponto, até decisão definitiva, mediante trânsito em julgado, do Recurso Especial 586.724/PR perante o STJ. Por esses motivos, é de se acolher os embargos de declaração do embargante Kirton Seguros S/A, com integração do acórdão nos termos acima delineados. 0064379-26.2023.8.16.0000 ED de Espólio De Luyr Isfer e Outros Argumentam os embargantes/agravados Espólio de Luyr, Iser e Outros que o acórdão é omisso buscando o prequestionamento do artigo 1.029, §5 do CPC, apontando que o acórdão, ao determinar a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo do Resp 1.844.386, na prática acabou por atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial, violando regra de competência do artigo 1.029 do CPC. Sem razão. Da simples leitura do acórdão embargado se vê que o entendimento adotado, quanto à impossibilidade de prosseguimento da execução na origem a partir da homologação de cálculos pela necessidade de aguardar o julgamento definitivo pelo STJ do Recurso Especial 1.844.386/PR foi proferida justamente em consonância à decisão do 1ª Vice-Presidente deste E. Tribunal na Medida Cautelar Incidental 0002767-29.2019.8.16.00000 e na Reclamação Cível nº 0044319-71.2019.8.16.0000: “Já a arguição de ilegitimidade passiva é objeto do Agravo de Instrumento nº 1.008.566-6, em que esta 7ª Câmara Cível, por acórdão de relatoria da Desembargadora Denise Krüger Pereira, reconheceu, por unanimidade de votos, a legitimidade do ora agravante para figurar no polo passivo da execução/liquidação. Em face dessa decisão, foi interposto o Recurso Especial nº 1.844.386/PR, que se encontra pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Por força de decisão do 1º Vice-Presidente na Medida Cautelar Incidental nº 0002767-29.2019.8.16.0000, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. A suspensão do processo, diante disso, se impõe, conforme reconhecido também pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal na Reclamação Cível nº 0044319-71.2019.8.16.0000:“Cumpre ressaltar que, embora a decisão proferida em sede de tutela provisória tenha utilizado como fundamento para o reconhecimento do periculum in mora a iminência de constrição de bens, a realização de outros atos possivelmente danosos ao Executado também deve ser obstada, sob pena de tornar sem efeito a tutela concedida. Ademais, o artigo 517 do CPC possibilita que a decisão judicial transitada em julgado seja levada a protesto, o que, todavia, não se verifica no caso em tela, haja vista a pendência de recurso perante a Corte Superior. (...) Ocorre que, estando em discussão, em recurso dirigido ao Tribunal ad quem, a legitimidade do Recorrente para responder pela obrigação constituída inicialmente em desfavor de outrem, e tendo sido atribuído ao mesmo recurso efeito suspensivo, não somente os atos de constrição, mas todos os atos coercitivos passíveis de serem praticados na execução devem ser obstados, sob pena de a tutela cautelar anteriormente deferida ser total ou parcialmente esvaziada.” Por tais motivos, o recurso deve ser parcialmente provido para o fim de determinar que o magistrado singular aguarde o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.844.386/PR, que definirá a legitimidade ou não do agravante para figurar no polo passivo da execução/liquidação.” Evidente, portanto, que não há qualquer omissão ou necessidade de apontamento específico a respeito do artigo 1.029 do CPC, sendo as alegações da parte, nesse sentido, apenas reflexo de seu inconformismo com a conclusão adotada. O segundo ponto de insurgência do embargante diz respeito a alegada contradição do acórdão que inicialmente deixa de conhecer do recurso em relação à ilegitimidade passiva e a inclusão de expurgos inflacionários por se tratarem de questões já discutidas em recursos anteriores, porém ao dar provimento ao recurso entende que necessário aguardar o julgamento definitivo pelo STJ sobre os temas mencionados. Também sem razão. Conforme esclarecem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO[2]: “(...)Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. ” No caso, porém, o que foi ponderado no acórdão ora embargado é que, tendo em vista que as questões relativas aos expurgos inflacionários e legitimidade passiva já haviam sido objeto de decisões anteriores, em discussão em recursos próprios, descabido adentrar novamente no mérito sobre as teses aventadas.Ocorre que a decisão agravada, objeto do recurso em comento, foi no sentido de homologar cálculos dando prosseguimento ao feito executivo, o que se vislumbrou inviável diante das discussões pendentes nas cortes superiores em relação aos expurgos e legitimidade de parte. Não há, nesse tocante, qualquer incompatibilidade entre as proposições trazidas, tendo em vista que o conhecimento do recurso se deu tão somente nos limites da devolutividade da decisão agravada. Por fim, alega o embargante ainda omissão e contradição no acórdão em relação as alegações relativas à ilegitimidade passiva da parte embargada, argumentando que o acórdão não enfrentou a questão relativa ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 510.512-8, que decidiu pela legitimidade do agravante/embargante para participar da liquidação. Mais uma vez, não há os alegados vícios.Conforme referido na decisão objurgada, não foi conhecida a alegação referente à ilegitimidade passiva sustentada pelo ora embargado, pois se trata tese discutida no Agravo de Instrumento nº 1.088.566-6, do qual se originou REsp nº 1.844.386/PR, ainda pende de análise pela Corte Superior. Na mesma linha a tese de defesa apresentada pela parte embargante em contrarrazões, que aponta acórdão do Agravo de Instrumento nº 510.512-8 para defender a preclusão da discussão sobre a legitimidade passiva, é matéria tratada no Recurso Especial acima referido, de modo que não importava mencioná-lo tendo em vista reconhecida a impossibilidade de adentrar novamente ao tema, não tendo sido conhecida a matéria de forma ampla. Evidente, portanto, a ausência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022 no acórdão embargado. Com efeito, os embargos de declaração não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância quanto ao entendimento adotado, pois, como é de conhecimento geral, destinam-se à correção de “erros de atividade”, e não de “erros de juízo”.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no Tema 954/STJ.2. O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF.3. Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.4. Embargos de declaração acolhidos em parte.”(EDcl no AgInt no AREsp n. 911.111/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Acerca do prequestionamento, ressalto que a jurisprudência do STJ é firme “no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min.PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)”. Ademais, aplica-se ao caso o previsto no artigo 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por esses motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração 0064379-26.2023.8.16.0000 ED de Espólio De Luyr Isfer e Outros
CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto em: conhecer e acolher os Embargos de Declaração, 0066974-95.2023.8.16.0000 ED de KIRTON SEGUROS S/A, nos termos da fundamentação. conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 0064379-26.2023.8.16.0000 ED de Espólio De Luyr Isfer e Outros
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