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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035159-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DA EXECUTADA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE E COM PATRIMÔNIO. CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PREJUDICARÃO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO QUE POSSUI, EM REGRA, EFEITO EX NUNC E QUE NÃO ISENTARIA A PARTE DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE AQUI SE EXECUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.