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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Belles Confecções Ltda. ME, contra a decisão interlocutória proferida no mov. 402.1 dos autos de “ação de cobrança” n° 0002689-66.2012.8.16.0069, na qual o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte.A agravante sustenta, em síntese, não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de seu sensível quadro financeiro, pois teria acumulado, nos 03 (três) últimos anos, prejuízos de aproximadamente R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sobretudo após o período da pandemia.Assevera que, não obstante possuir movimentação bancária de alto vulto, como destacado pelo magistrado a quo, a maior parte desses valores se refere a dívidas da autora, agravadas pela necessidade da contração de diversos empréstimos, embaraçando a capacidade da agravante em custear despesas processuais neste momento.Pediu, assim, a reforma da decisão agravada, para se conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.Em contrarrazões (mov. 13.1), a recorrida assevera que a agravante alega sua hipossuficiência financeira tão somente objetivando se eximir da obrigação a que foi condenada em sentença, vez que não teria provado, nos autos, sua condição econômica atual. Destaca, ademais, a necessidade de reconhecer o efeito irretroativo do benefício, de modo que, mesmo se concedido, o benefício não poderia retroagir para atingir a condenação das verbas sucumbenciais. Pediu, por fim, a condenação da agravante nas penas de litigância de má-fé.É o breve relatório. DECIDO:
VOTOPresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão interlocutória atacada se amolda ao disposto no artigo 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.O recurso se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual para a executada, ora agravante, nos seguintes termos (mov. 402.1):In casu, a empresa BELLES CONFECÇÕES LTDA ME apresentou como prova para sua ausência de capacidade os balanços patrimoniais referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021.Em análise aos balancetes anexados ao feito, verifica-se que a parte interessada apresentou expressivo prejuízo no ano de 2021, apresenta um circulante elevado, que demonstra seu porte empresarial elevado.Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, com relação às pessoas jurídicas não há uma presunção de miserabilidade que milita em seu favor, compete à empresa comprovar a situação de total impossibilidade de pagamento das custas processuais.Veja, no caso de pessoa jurídica, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da total impossibilidade em arcar com os encargos processuais, demonstrando que o eventualpagamento das despesas compromete a existência da entidade.Desta feita, certo é que, na hipótese, não serão os custos oriundos da demanda que afetarão as atividades da empresa e causarão desequilíbrio a ponto de interferir na estabilidade de suas finanças.INDEFIRO, pois, a Assistência Judiciária Gratuita.O Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre a gratuidade da justiça, revogando, indiretamente, diversos artigos da Lei 1060/50 e acrescentando outros.Dentre as inovações trazidas pela Código de Processo Civil, está a previsão de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas.Dispõe o art. 98, caput, do CPC/15, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nada obstante, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, seja qual a for a sua finalidade, não desfrutam da presunção de verdade quanto à afirmação de pobreza, reservado às pessoas físicas.Destaque-se, a propósito, a redação do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo, que dispõe sobre a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência somente em relação as pessoas naturais.Assim e por isto, as pessoas jurídicas devem provar sua condição de hipossuficiência, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade processual.Neste ponto, convém observar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 481, a qual dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Com efeito, a pessoa jurídica só terá direito aos benefícios da justiça gratuita, se demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas do processo.No presente caso, a agravante afirma que teria direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça, em razão da sua má situação financeira, consubstanciada pelo prejuízo de aproximadamente R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), acumulado nos últimos três anos, especialmente em decorrência dos problemas enfrentados durante o período da pandemia.Contudo, em que pese a documentação acostada, entendo não haver razão nos argumentos da recorrente.No presente caso, compulsando os autos, observa-se que a agravante ingressou com uma ação de cobrança no ano de 2012, referindo possuir créditos frente à agravada, em decorrência de relação comercial firmada entre elas. À época, não houve pedido de justiça gratuita pela autora.Sobreveio sentença de improcedência, tendo a autora interposto recurso de apelação, pelo qual obteve êxito em seus pedidos em grau recursal, no ano de 2015 – e nesse mesmo ano deu início à fase de execução de sentença, para cobrar seus créditos, frente à agravada.Decorridos 05 (cinco) anos de tramitação do cumprimento de sentença, os patronos da agravante renunciaram ao mandato (mov. 252.1/3); e intimada, a agravante não constituiu novo defensor, dando ensejo, assim, à extinção do processo, nos termos do artigo 485, X, e artigo 76, §1º, I, ambos do CPC (mov. 277.1).Pelo princípio da causalidade, a exequente foi condenada, nessa mesma decisão, nas custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Essa decisão foi proferida no ano de 2022.A decisão tornou-se definitiva, após recursos da parte (mov. 342), quando, então, a agravante vem aos autos solicitando justiça gratuita (mov. 354.1).Pois bem.De início, entendo que os documentos juntados pela agravante para comprovar o seu alegado comprometimento financeiro, não são suficientes a embasar a sua pretensão do benefício da justiça gratuita.De se dizer, a propósito, que a existência de dívidas, apesar de interferirem na saúde financeira da empresa, não implicam, por si só, na sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Além do mais, os documentos acostados pela agravante exigem verificação contábil para sua correta compreensão, como se denota da leitura dos balancetes apresentados (movs. 1.2/4), que especificam diversos dados e nomenclaturas técnicas, que precisam ser confirmadas.De se enfatizar, ainda, que se tratam de documentos confeccionados nos anos de 2020, 2021 e 2022, não sendo, necessariamente, reflexo da atual condição financeira da empresa agravante.Frisa-se que a autora poderia ter melhor instruído seu pedido, inclusive com extratos bancários da pessoa jurídica e outros documentos fiscais de melhor compreensão, que denotassem a atual condição econômica empresarial – sobretudo porque decorrido tempo razoável em que as medidas sanitárias adotadas durante a pandemia do Coronavírus foram encerradas.De se ter em conta, ademais, que a empresa agravante continua em atividade, presumindo-se, portanto, que possua um fluxo de caixa que permita que assim opere, não se podendo admitir que privilegie o pagamento de outros débitos em detrimento das custas processuais da ação originária.Nesse contexto, apesar de a agravante ter acostado documentos que demonstram a existência de dívidas em seu nome, não conseguiu comprovar a ausência de recursos para o custeio das despesas deste processo, as quais, ressalte-se, não são de elevado valor.Ressalte-se, ainda, que, caso a agravante estivesse em situação tão crítica de endividamento, deveria ter ingressado com pedido de recuperação judicial ou de falência, o que não se tem notícia nos presentes autos.De outro norte, é preciso enfatizar que, muito embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer momento processual, inclusive na fase de execução, em regra, esse benefício opera efeitos ex nunc, isto é, apenas repercute sobre atos processuais posteriores, não atingindo, por exemplo, condenações anteriores.Esse é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir à data de interposição do recurso especial. Assim, eventual deferimento do pedido somente passaria a vigorar a partir do momento em que expressamente concedida por este juízo. 4. Não há que se falar em concessão de prazo para a regularização das custas não recolhidas oportunamente, porquanto a medida não abarca os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo recursal, tal como se verifica na hipótese vertente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.018.987/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 8/8/2018) – Destaquei.Essa orientação firma-se no conceito de que o benefício tem o objetivo de garantir o acesso universal à justiça – e que, por isso, não pode ser utilizado, de forma desvirtuada, com mero intuito da parte de se furtar dos ônus sucumbenciais a que foi condenada.No caso dos autos, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado somente após o início da execução dos honorários advocatícios (cumprimento da sentença que a condenou nos ônus da sucumbência). Assim, ainda que fosse caso de deferir a justiça gratuita à agravante – o que não se entende ser o caso, aqui –, tal benefício não teria o condão de retroagir para compreender as despesas a que foi condenada anteriormente.Assim, o benefício requerida há de ser indeferido.Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da agravante nas penas de litigância de má-fé, formulado pela parte agravada em contra-minuta deste recurso, entendo que não há espaço a essa condenação.A litigância de má-fé consiste na conduta da parte que, ao longo do processo, age em contrariedade aos deveres de lealdade e probidade, decorrentes da boa-fé processual. Neste sentido, o art. 5º do Código de Processo Civil de 2015 determina que: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.Complementa, ainda, o art. 139, inc. III, do CPC/15, que incube ao magistrado: “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”.Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar a norma legal, lecionam:Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC, art. 5º.Como se vê, para a condenação em litigância de má-fé, se faz necessária a presença do dolo junto a um dos requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, ainda que não se entenda pelo acolhimento do pedido da parte, não se vislumbra a presença do dolo que justifique a condenação.Assim, nego o pedido da requerida para condenação da agravante nas penas de litigância de má-fé. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, ao recurso de agravo de instrumento interposto por Belle Confecções Ltda. – ME, mantendo, na íntegra, a decisão agravada.
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