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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, em cujo dispositivo está assim consignado:“3. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgo extinto o processo, o que o faço com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil.4. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 101.1, autos principais)”.
Sustenta, em síntese, que:(a) o processo não ficou paralisado por sua desídia, cumprindo com todos os prazos quando intimado; (b) o processo ficou paralisado por um ano no arquivo provisório, desde 26/03/2021; decorrido um ano da paralisação, iniciou-se o prazo prescricional, ou seja, a partir de 26/03/2022; a partir desta data, a recorrente procurou bens passíveis de penhora; (c) os julgados desta Corte se orientam no sentido de que o requerimento de diligências, mesmo que infrutíferas, possuem o condão de interromper o prazo prescricional;(d) a prescrição tem lugar apenas quando há inércia do exequente, nos termos do IAC 01/STJ, o que não ocorreu na espécie, de modo que a prescrição intercorrente sequer teve início;(e) o prazo prescricional incidente é o de cinco anos, na forma do art. 205, § 5º, I, do Código Civil; é inaplicável o entendimento jurisprudencial relativo às execuções fiscais.Pede a cassação da sentença para afastar a decretação da prescrição intercorrente, com o prosseguimento da execução (mov. 106.1, autos principais).A apelada ofertou contrarrazões sustentando, em resumo, que:(a) a apelante requereu a suspensão do processo em 15/07/2016, tendo o prazo de um ano vencido em 15/07/2017, voltando a impulsionar o feito apenas em 19/05/2020, ou seja, três anos após o fim do prazo requerido, demonstrando seu total desinteresse na demanda;(b)) tratando-se de execução de cheque, o prazo prescricional incidente é de seis meses. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 111.1, autor principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 104, autos principais).Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em dois cheques, cujos valores somam R$ 68.933,71 (sessenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos). A execução teve início no ano de 2006 e a executada foi citada por edital em novembro de 2006 (mov. 1.6, autos principais).A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando a redação original do art. 921 do Código de Processo Civil e as teses fixadas no REsp 1.604.412/SC (IAC 01), do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando: “O primeiro pedido de suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora deu-se em 15/07/2016 (mov. 32.1). Desde então, foram formulados sucessivos pedidos de suspensão processual e de diligências na busca de bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Assim, tem-se que, entre 15/07/2016, a presente execução tramita sem qualquer êxito.O prazo de prescrição começou a fluir em 15/07/2017 (um ano após a suspensão). Iniciando-se, automaticamente, a contagem pelo prazo prescricional de 06 (seis) meses, tem-se que a pretensão estava fulminada pela prescrição intercorrente em 2018.Isso porque cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, que se submete ao prazo prescricional de 06 meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 c/c art. 206-A do Código Civil), e apenas a constrição de bens penhoráveis é capaz de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.Não se está a dizer que a parte autora foi necessariamente negligente. Ocorre que o processo tramita há anos sem qualquer diligência executiva frutífera, não sendo razoável a sua eternização.É mister consignar o entendimento de que meros requerimentos de suspensão, diante da ausência de bens, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, decorrido o prazo da primeira suspensão (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, § 1º, do CPC), a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem dos executados, o que não se viu no caso em apreço.…Considerando-se a data do primeiro pedido de suspensão (15/07/2016 - mov. 32.1), não há qualquer dúvida de que, no presente caso, a pretensão executória, que se submete ao prazo prescricional de 06 meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 c/c art. 206-A do Código Civil), encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente (ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 um ano, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 4º, do CPC), na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1604412/SC” (mov. 101.1, autos principais).Termo inicial de prescrição intercorrente e sucessão de leis no tempo.A prescrição no curso do processo foi objeto de sucessivas alterações legislativas nos últimos anos, o que não raro traz conflitos normativos para a identificação da norma aplicável ao interregno prescricional examinado.Do cotejo entre a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, é possível identificar quatro marcos temporais distintos para o início da fluência da prescrição intercorrente, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15:(a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ(b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ;(c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º - redação original) - IAC 01/STJ;(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).Orientam os julgados desta Câmara que as modificações efetuadas na disciplina do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição intercorrente pela Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, não podem retroagir para incidir sobre atos processuais praticados ou sobre situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, em atendimento ao art. 14 do CPC. Nesse sentido, dentre outros, indica-se os seguintes recursos:AP 0000547-59.2012.8.16.0079, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 29/04/2023; AP 0002722-09.2010.8.16.0172, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 13/03/2023; AI 0069266-87.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, DJe 06/03/2023; AP 0002406-67.2012.8.16.0061, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 06/03/2023; AP 0030971-85.2012.8.16.0014, Rel. Juiz José Ricardo Alvarez Vianna, DJe 06/02/2023; AP 0007167-40.2012.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 30/01/2023.AI 0009619-30.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 17/04/2023.Ao tempo do marco inicial de contagem do prazo prescricional eleito na sentença (pedido de suspensão e arquivamento do feito em 15/07/2016 [mov. 32.1]; arquivamento efetivado em 08/08/2016 [mov. 35]), vigorava o regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 anterior à Lei 14.195/2021, de modo que a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto deve ser aferida com base na redação original do art. 921 do CPC/2015, que assim enuncia:Art. 921. Suspende a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Portanto, o termo inicial de prescrição aplicável ao caso concreto é aquele previsto na redação original do § 4º do art. 921 do CPC, ou seja, o término do prazo anual da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.A exequente pleiteou, em 15/07/2016, a suspensão do feito por prazo indeterminado, diante da não localização de bens passíveis de penhora (mov. 32.1, autos principais).Embora não tenha havido decisão determinando a suspensão do processo, houve a remessa dos autos ao arquivo provisório, sendo esta considerada como deferimento do pedido, conforme tem sido enfatizado pelos julgados deste Tribunal: AP 0000882-85.2015.8.16.0075, 12ª C Cív, Rel. Eduardo Cambi, j. 03/07/2023; AP 0003670-36.2011.8.16.0100, 1ª C Cív, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 03/11/2022.Por força dos §§ 1 a 4 do art. 921 do Código de Processo Civil, a suspensão ocorre pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Decorrido esse lapso temporal, imediatamente se inicia a contagem do prazo prescricional, independente de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido tem orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/3/2022; AgInt no AREsp 1.500.037/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2020.Tendo a remessa dos autos ao arquivo provisório ocorrido em 08/08/2016, o marco inicial da prescrição intercorrente é 09/08/2017.Da interrupção do prazo prescricional.Diferentemente do alegado, não se está diante de execução de instrumento público ou particular capaz de atrair a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, Código Civil), mas da execução de título de crédito da espécie cheque. A prescrição aplicável ao caso, portanto, é de 6 (seis) meses, consoante leitura conjunta do art. 59 da Lei 7.357/85 e Súmula 150 do STJ.Tendo iniciado o prazo prescricional no dia seguinte ao primeiro ano de suspensão (09/08/2017) a exequente tinha até o dia 09/02/2018 para impulsionar o feito na busca de bens penhoráveis. No entanto, os autos foram desarquivados por iniciativa do Juízo apenas em 06/05/2020 (mov. 37, autos principais). Ainda que a exequente tenha cumprido as determinações do Juízo e tenha requerido diligências de busca de bens, o fez apenas a partir do desarquivamento dos autos. Inexistindo a prática de qualquer ato pela exequente antes dessa data, a pretensão executiva se encontra inequivocamente fulminada pela prescrição intercorrente desde 10/02/2018. Daí porque é irrelevante, neste caso, o debate a respeito da necessidade de efetiva constrição de bens para interrupção da prescrição ou se bastaria a realização de diligências tendentes à satisfação do crédito, vez que houve total inércia da exequente durante a fluência do prazo prescricional.Da sucumbência recursal.Como o art. 921, § 5º, do CPC prevê que no caso de extinção do processo pela prescrição intercorrente não haverá ônus para as partes, não se aplica a regra prevista no seu § 11 do art. 85 nesta instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença.
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