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Processo:
0000252-07.2006.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS TÉRMINO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 1º), INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO ENTENDIDA COMO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO EXECUTÓRIO DE SEIS MESES (ART. 59, LEI 7.357/85). DEMANDA PARALISADA POR TRÊS ANOS, SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO APENAS QUANDO A PRETENSÃO JÁ ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.