SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035229-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECEBIMENTO POR EX-SÓCIA – ENDEREÇO DA MATRIZ - VALIDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA – ALEGAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DE PENHORA – INVIABILIDADE – ART. 854, §3º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.