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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Safra Agropecuária e Transporte Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de nulidade de citação, rejeitou a incompetência de foro e a prejudicial de prescrição. Defendeu, inicialmente, o pedido de justiça gratuita, deixando de efetuar o preparo recursal. Alegou que se trata de ação monitória em que o Posto das Américas Ltda. afirmou ser credor na quantia de R$ 11.000,00. Com a distribuição, foi indicado o endereço BR 277, KM 350, Sala 22, Bairro Primavera, Guarapuava, Estado do Paraná. Não ocorrendo a citação, a parte agravada forneceu novo endereço, rua Siriema, Quadra 147, Lote 01, Setor Santa Genoveva, Goiânia-GO, CEP nº 74.670-800. Neste endereço a citação foi enviada via correios, e o AR foi devolvido dia 02/05/2016, assinada por Aline Cunha de Oliveira Simão, em 18/04/2016. Ocorreu o prosseguimento do processo e foi deferida a penhora através do SISBAJUD, no valor de R$ 64.612,78. Em exceção de pré-executividade foi arguida a nulidade de citação, que foi indeferida. Defendeu a nulidade da citação, porque Aline Cunha entrou na empresa como sócia, em 03.07.2013, mas saiu em 16.05.2015. Destacou a incompetência de foro, já que os títulos são de Goiânia/GO. Sustentou a ocorrência de prescrição, já que a citação do ano de 2016 é nula. Afirmou que a dívida cobrada data de 10.06.2013, por sua vez o prazo prescricional findaria em 10.06.2018. A citação ocorreu em 16.01.2015, mas somente poderia ser aplicado o prazo com citação válida, que não ocorreu no presente. Defendeu o deferimento da justiça gratuita, além da necessidade da concessão do efeito para suspender a decisão de penhora, no valor de R$ 64.612,78. No mérito, o provimento do recurso para a reforma da decisão. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e a parte agravante intimada para efetuar o preparo recursal (mov. 11.1). A agravante efetuou o pagamento (mov. 13.4). A liminar não foi concedida (mov. 18.1). A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões (mov. 24/25). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 13.4), possui legitimidade e interesse recursal. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, no julgamento da exceção de pré-executividade, a MMª Juíza a quo indeferiu a nulidade de citação, rejeitou a incompetência de foro e a prejudicial de prescrição. Não se vislumbra nulidade de citação, conforme arguida nas razões do recurso. A carta de citação foi enviada ao endereço “rua Siriema, 480, Quadra 147, Lote 01, Santa Genoveva, CEP 74670-800, Goiânia/GO. O Aviso de Recebimento foi assinado por Aline Cunha de Oliveira Simão, em 18.04.2016 (mov. 46). O feito correu à revelia. Somente após a efetivação da penhora, pelo Sistema Sisbajud, no valor de R$ 64.561,20 (mov. 190.2), a parte executada apresentou exceção, em que defende a nulidade da citação, alegando que não exerce suas atividades naquele local e desconhece a pessoa que recebeu a correspondência. Ressalve-se que é válida a citação da pessoa jurídica mediante o recebimento da carta por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Observa-se que Aline Cunha de Oliveira Simão era sócia da pessoa jurídica, com integralização de 10% das quotas (mov. 196.3). Em alteração contratual, de 16.03.2015, Aline retirou-se da sociedade (mov. 196.4). Apesar de sua retirada como sócia, continuou na empresa, tanto que recebeu o Aviso de Recebimento de citação. Portanto, mais que um empregado, trata-se de ex-sócia e residente no mesmo endereço da empresa. Pela Teoria da Aparência, aceita pela jurisprudência, considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. Além disso, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de citação da pessoa jurídica em qualquer sede ou filial. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. (...). (AgInt no AREsp n. 1.796.247/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). No caso dos autos, constata-se que o endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação foi: SAFRA AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA - ME (CPF/CNPJ: 12.860.035/0001-80) RODOVIA BR-277, KM 350 SALA 22 - PRIMAVERA - GUARAPUAVA/PR (mov. 25.1). Como o autor desconhecia outro endereço da ré, requereu diligências através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL (mov. 31.1). Através da consulta à Junta Comercial, obteve-se a situação cadastral da empresa executada, a sua matriz, com endereço na “rua Siriema, 480, Quadra 147, Lote 01, Santa Genoveva, CEP 74670-800, Goiânia/GO. O Aviso de Recebimento foi assinado por Aline Cunha de Oliveira Simão, em 18.04.2016 (mov. 46). A informação, portanto, goza de credibilidade, sobretudo em razão do princípio da boa-fé que rege as relações comerciais e processuais. Desse modo, não há probabilidade nas alegações. Sobre a incompetência territorial, por ser relativa, deve ser alegada pela parte em sede de preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. “Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar”. Sobre a prescrição, também não há probabilidade nas alegações recursais. O prazo prescricional para ajuizamento da monitória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento do título: “Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Nesse sentido a Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INDICADO EM PLATAFORMA DE PROCESSO ELETRÔNICO (PJE). BOA-FÉ PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECENTES DA CORTE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. "O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020.) (...)” (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Os títulos que embasam a ação monitória datam de 05.10.2013. A ação foi distribuída em 07.08.2015. A citação ocorreu em 02.05.2016 (mov. 46). Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, não há respaldo o pedido para suspender a decisão de penhora, no valor de R$ 64.612,78. Para justificar o pedido a parte arguiu: “Neste contexto, e principalmente em vista das nulidades acima apontadas, necessário se faz a realização do desbloqueio do valor penhorado na conta da Agravante, no montante de R$ 64.612,78 (sessenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos)”. Ocorre que a parte deixou de observar o disposto no art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. Ou seja, a agravante deixou de demonstrar que os valores são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC). CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO CONSTRITO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Inexistentes nos autos prova de que os valores bloqueados em conta corrente serviriam para pagamento de funcionários e conservação da empresa executada, deve ser mantida a constrição. 3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o não provimento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007658-25.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). Do exposto, vota-se para negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Safra Agropecuária e Transporte Ltda. ME.
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