SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065266-10.2023.8.16.0000
0002919-38.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.