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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Cuida-se de Embargos de Declaração interposto em face de acórdão (24.1) proferida em sede de Agravo de Instrumento, no qual julgou conhecido e desprovido o recurso da parte ora embargante, mantendo a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A agravante se insurge, sustentando, em síntese, que o acórdão é omisso, uma vez que deixa de analisar a alegação apresentadas em suas razões recursais no que tange a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no caso em análise. Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício indicado, concedendo efeito infringente. O embargado foi devidamente intimado, apresentando contrarrazões (10.1). Após, os autos vieram conclusos para esta relatora substituta. É o relatório.
II – Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, a parte embargante deve demonstrar a presença das hipóteses de cabimento, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material” Nesse sentido, os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão ou acórdão quando presente um dos mencionados vícios. Dessa forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Explico. Primeiramente, necessário ponderar que o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes em suas razões apresentadas. Neste sentido, o magistrado deve fundamentar de forma suficiente, apresentando os motivos que levaram a formação do entendimento final, todavia, a ausência de análise de uma alegação em específico não enseja no reconhecimento de omissão no julgado.Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor, veja-se: “Com relação a alegação de que a execução deverá se reger através do princípio da menor onerosidade ao devedor, com base no art. 805, do Código de Processo Civil, novamente o recorrente não possui razão. Isto porque conforme destacado pelo Desembargador Vitor, em sede de decisão liminar, conforme parágrafo único do artigo supracitado, o executado que alegar ser medida executiva mais gravosa, deve indicar meios eficazes e menos onerosos para execução. Ou seja, caso o executado argumente nos autos de que determinada medida executiva é excessivamente gravosa, este deverá indicar outro meio de satisfazer o direito do credor, sem lhe prejudicar. No caso dos autos, o recorrente apenas sustenta a necessidade de observância ao princípio, todavia, sequer indicou outros bens ou meios de garantir a execução sem ser gravoso.” 24.1 – projudi Deste modo, há clara demonstração da tentativa do embargante em rediscutir o mérito recursal, o que é indevido via embargos de declaração., motivo pelo qual, voto pela rejeição do presente recurso. Registro, por fim, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos declaratórios com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, nos exatos termos da fundamentação.
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