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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo interposto por BRUNO ROBERTO DA SILVA, contra a decisão prolatada nos autos da execução da pena n.º 4000044-22.2022.8.16.0013, que indeferiu o pedido formulado pela defesa, de abatimento como detração penal, de 840 horas de serviços prestadas no período em que o reeducando permaneceu preso preventivamente no Batalhão de Polícia de Guarda (mov. 38.1).Foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo juízo a quo (mov. 64.1).O recorrente pugna pela reforma da decisão, pleiteando que o juízo singular enfrente as questões levantadas em sede de embargos de declaração, argumentando que prestou serviços no período em que permaneceu preso preventivamente na unidade militar. Para tanto, trouxe aos autos certidão expedida pelo Núcleo de custódia do Batalhão, em que consta que o reeducando prestou serviços equivalentes a 840 horas, no período compreendido entre maio a novembro de 2020. Nesse sentido, aponta que “se houve divergência ou não, por parte da PMPR na elaboração da certidão, essa não é culpa do Embargante e não pode ser prejudicado por isso. Se houve ou não fiscalização, c conforme consta no Ofício (e houve!), e, essa não constou declaração, isso também, não é culpa do Embargante.” (mov. 82.1).O ente ministerial apresentou suas contrarrazões (mov. 87.1), pugnando pelo provimento do recurso.O recurso foi recebido sem o exercício de retratação (mov. 90.1).Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Primeiramente, cumpre esclarecer que não há qualquer ilegalidade na decisão que não conheceu dos aclaratórios opostos pelo embargante, visto que o d. magistrado singular fundamentou a decisão na impossibilidade da rediscussão da matéria. Quanto ao mérito, postula o recorrente a reforma da decisão atacada, para o fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de abatimento da pena, em razão da prestação de serviços quando esteve preso preventivamente na unidade militar. Razão não lhe assiste.Como bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, é preciso esclarecer que o reeducando requereu em primeiro grau a “detração” da pena, fundada nas horas de labor prestadas durante o período em que permaneceu segregado. Contudo, o pedido formulado refere-se à remição da pena, que é um instituto de política criminal que tem, como finalidade, a redução do tempo de permanência dos apenados no estabelecimento prisional, visando a sua recuperação e reinserção social.E, para efeito de concessão da remição da pena pelo trabalho, o art. 126, § 1.º, inc. I, e § 4.º da Lei de Execuções Penais, assim dispõe: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1.º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho".[...]
Ainda, o art. 33 da LEP preconiza:
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Conjugando os artigos retro citados, há que se concluir que, para fins de remição da pena, deverão ser considerados os dias trabalhados com jornada mínima de 06 horas e máxima de 08 horas sendo que, a cada três dias de trabalho, o preso terá direito à remição de um dia de pena.In casu, o apenado instruiu o pedido com a seguinte certidão expedida pelo Batalhão Militar:
Todavia, cumpre ressaltar que o apenado foi preso preventivamente em 17/08/2020, ou seja, ao contrário do que consta na certidão, o reeducando sequer estava custodiado na unidade no período de maio a 17 de agosto. Além disso, não há qualquer especificação acerca da atividade laboral de forma regular, pois apenas menciona o período trabalhado, deixando de especificar o número de dias em que desenvolveu a aludida atividade laboral e a jornada diária de trabalho empreendida pelo reeducando, apontamentos estes imprescindíveis para a verificação do cumprimento dos requisitos legais exigidos no artigo 33 da LEP.Colham-se, a propósito, os julgados pertinentes ao tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. ESTUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RITO CÉLERE. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito" (HC 250.651/MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013).Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos.2. Segundo a "jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal" (AgRg no REsp 1.305.450/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 4/8/2015). Precedentes.3. Agravo desprovido.(AgRg no HC n. 576.748/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor". Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição" (AgRg no HC n. 437.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.976.241/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
Ademais, como bem apontado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça: Assim, caberá a defesa providenciar a documentação comprobatória sobre o período efetivamente laborado, a jornada diária e se/como houve a fiscalização para, então, formular novo pedido perante o juízo a quo de remição da pena pelo trabalho, restando impossibilitada tal análise neste momento tão só com a certidão juntada.

Desse modo, tendo em vista que a aferição exata dos dias trabalhados resta obstada pela insuficiência de informações contidas na certidão acostada aos autos, resta inviabilizada a concessão da almejada remição da pena.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.