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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO agravante insurge-se contra a decisão (M. 16.1) que, no Mandado de Segurança NPU 0004144-88.2023.8.16.0131, indeferiu a liminar para suspender as Portarias Conjuntas nºs 007/2023 e 016/2023 de Pato Branco/PR e, assim, restabelecer o valor dos proventos iniciais (de R$ 12.312,50), conforme a Portaria nº 001/2022, concessiva do benefício.Em suas razões recursais, alegou que:- impetrou mandado de segurança visando a anular as Portarias 007/2023 e 016/2023, que revisaram o valor dos proventos iniciais de aposentadoria, em violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF). Requereu a concessão da liminar para o imediato restabelecimento do valor do benefício, nos termos da Portaria nº 001/2022;- o juízo a quo indeferiu a liminar, não vislumbrando perigo da demora, em razão do rito abreviado da ação mandamental;- contudo, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art. 7º, III, da Lei 12.016/2016), pois os óbices ao deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, não se aplicam às causas de natureza previdenciária (cita a Súmula 729 do STF);- o fumus boni juris foi cabalmente demonstrado, pois lhe foi concedida a aposentadoria pelo valor de R$ 12.312,50 e, posteriormente, sem as garantias prévias da ampla defesa e do contraditório, foi surpreendido com sucessivas diminuições nos seus proventos: (i) a Portaria 007/2023, alterou o valor inicial para R$ 9.499,61 e (ii) em seguida, a Portaria 016/2023, aplicou nova redução para R$ 9.399,17, o que equivale a um prejuízo alimentar de R$ 2.913.33;- o periculum in mora resulta do caráter alimentar da verba, eis que a diminuição do valor prejudica a sua sobrevivência, seja pela impossibilidade de saldar compromissos anteriormente assumidos (empréstimos consignados com parcelas de R$ 3.848,53 e R$ 1.296,89), apresentando saldo bancário negativo, seja pelo fato de ter uma filha portadora de Síndrome de Down; - a Administração Pública tem o poder de autotutela para rever e/ou anular seus próprios atos ilegais, mas quando os atos já produziram efeitos concretos, o desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (invoca o RE 594.296 – Tema 138/STF e outros julgados do STF, do STJ e deste Tribunal de Justiça);- o cálculo da renda mensal inicial orientou o seu pedido inicial de aposentadoria especial e a alteração do valor torna sua subsistência inviável, já que a concessão da aposentadoria lhe impede de voltar a exercer sua atividade profissional em ambientes com exposição a agentes nocivos à sua saúde, tais como hospital ou posto de saúde.Requereu a antecipação da tutela recursal (art. 1019, I, do CPC), a fim de que a liminar do mandado de segurança seja, desde logo, concedida “determinando que as autoridades coatoras, no prazo de 10 (dez) dias, [anulem] as Portarias 007 e 016/2023 e restabeleçam a Portaria 001/2022, voltando os proventos aos valores anteriores, ou seja, ao valor apurado na concessão inicial, sob pena de aplicação de multa diária” e, ao final, o provimento do recurso, concedendo-se a liminar em definitivo.A liminar foi indeferida por esta Relatora (M. 18.1-TJ do AI).O recorrente interpôs, então, o recurso de agravo interno (NPU 0067606-24.2023.8.16.0000), aduzindo que:- a liminar foi indeferida sob o fundamento de que se aplica a Súmula Vinculante 3 do STF. Contudo, não se discute a (in)observância a ampla defesa e do contraditório pelo próprio Tribunal de Contas no âmbito do controle externo, mas sim o desrespeito de tais princípios pelo Patoprev e pelo Município de Pato Branco. Logo, a SV 3/STF e também o julgado invocado como razão de decidir não se aplica ao caso, devendo-se fazer o necessário “distinguishing”;- o precedente a incidir na espécie é outro: o RE 594296-Tema 138, de observância obrigatória pelo órgão fiscalizado pelo Tribunal de Contas (cita o MS 34238/STF). Assim, as autoridades impetradas (aqui agravadas) deveriam ter oportunizado o exercício do direito de defesa antes de reduzir os proventos de aposentadoria.Postulou, ao final, o provimento do agravo interno a fim de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento. Os agravados renunciaram ao prazo para apresentar contrarrazões no AI (Ms. 23 e 24) e contra-arrazoaram o agravo interno, defendendo a regularidade dos atos impugnados (M. 11.1-TJ e 12.1-TJ do AgInt).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento de ambos os recursos (M. 17.1 do AgInt e M. 29.1 do AI).
II. VotoDo agravo internoO indeferimento da liminar deve ser mantido.Este órgão julgador não desconhece a orientação firmada pelo STF no RE 594.296 (Tema 138), a qual deu origem à seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.Ocorre que, ainda que a base fática do aludido precedente esteja relacionada à redução da remuneração de servidor público, o recurso paradigma abordou caso em que a servidora em atividade obtivera a averbação de tempo de serviço a lhe garantir a incorporação de quinquênios, decisão posteriormente revista pela Administração Pública, com redução de seus vencimentos. Ou seja, o ato administrativo havia se aperfeiçoado, com produção de efeitos concretos, o que aqui não acontece.No caso, além de os fatos serem distintos – trata-se de concessão inicial de aposentadoria –, o ato administrativo é complexo, que só se perfectibiliza e produz efeitos concretos após a aprovação e registro pelo Tribunal de Contas (art. 75, III, CEPR).Veja-se, inclusive, que Portaria nº 001/2022 consignou expressamente que o ato só concretizaria seus jurídicos e legais efeitos após o competente registro do ato concessivo junto ao Tribunal de Contas. Ou seja, o ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria é precário e pendente de aperfeiçoamento.Outrossim, o fato de o ato retificador não ter isso expedido pelo órgão de controle externo, mas pelo Município de Pato Branco e pela Patoprev, não exige a ampla defesa e o contraditório prévios.Como o ato deu-se em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal de Contas, dentro do prazo de cinco anos que o órgão de controle dispõe para apreciar o ato e determinar retificações, era plenamente possível aplicar a SV 3/STF e o Tema 445/STF aos entes fiscalizados.Subsistem hígidos, assim, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno. Do agravo de instrumentoPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento deve ser conhecido.A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade ou não da ampla defesa e contraditório prévios ao ato que, ao retificar o ato de concessão inicial de aposentadoria, alterou os proventos iniciais, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas.Pois bem.O impetrante foi servidor do Município de Pato Branco, tendo ocupado o cargo efetivo de médico (30 h) desde 01.06.2000 (cf. declaração de M. 1.3, p. 21 e Portaria nº 53/2000, M. 1.3, p. 30-32).Em 10.12.2020, requereu aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III, da CF (redação da EC 47/2005), por ter sido exposto a agentes biológicos nocivos à sua saúde por mais de 25 anos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91).Em 20.06.2022, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev efetuou o cálculo da renda mensal inicial, apontando o valor inicial de R$ 12.312, 50 (cf. cálculo de M. 1.7, p. 28 e relação de salários utilizados para a apuração da média – M. 1.7, p. 30-34).A aposentadoria foi concedida pela Portaria Conjunta nº 001, de 23.06.2022, publicada em 06.07.2022 (M. 1.7, p. 48-50), com proventos iniciais de R$ 12.312,50.O ato foi submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, ao analisa-lo, identificou inconsistências no cálculo do benefício e determinou a realização de diligências corretivas (cf. Processo 495231/22 – TCE – M. 1.8, p. 1- 8).Foram, então, realizados novos cálculos pela Patoprev, apurando-se o valor inicial de R$ 9.499,61 (M. 1.8, p. 12-20), expedindo-se um primeiro ato retificador (Portaria Conjunta 007, de 24.02.2023, publicada em 01.03.2023 -
M. 1.8, p. 21-23).O órgão de controle externo (M. 1.8, p. 24) manifestou-se novamente, concluindo que as inconsistências persistiam e determinou a retificação do valor inicial dos proventos, desta vez, indicando o montante de R$ 9.399,14 (M. 1.8. p. 24-35).Por fim, a entidade previdenciária cumpriu a determinação do Tribunal de Contas Estadual (cf. despacho datado de 20.04.2023, M. 1.8, p. 37-43), editando a Portaria Conjunta 016, de 20.04.2023, publicada em 25.04.2023 (M. 43-46).A concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas (art. 75, III, CEPR).A Portaria nº 001/2022 consignou expressamente o seguinte: “Art. 2º Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 12.312,50 (doze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), com base na aplicação da média aritmética 80% dos maiores salários corrigidos desde julho/1994.Art. 3º A presente portaria entrará em vigor, na data da sua publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Colendo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR” (destaquei). Não se cogita, pois, de aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 594.296 (Tema 138/STF: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”).Em se tratando de aposentadoria, os precedentes obrigatórios a serem adotados são a Súmula Vinculante 3/STF e o Recurso Extraordinário nº 636.553 – Tema 445: SV 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão Tema 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. No caso, a revisão do ato deu-se por determinação do Tribunal de Contas Estadual, que apreciou a concessão inicial da aposentadoria dentro dos cinco anos.Assim, a força obrigatória dos precedentes vinculantes (SV 3/STF e Tema 445/STF) sobrepõe-se aos outros julgados invocados.Registre-se, por oportuno, que acórdão de minha relatoria citado nas razões recursais (RN 0002615-07.2020.8.16.0174 - M. 16.1-TJ), como também os demais julgados mencionados (M. 16.2/16.5), tratam de hipótese de cancelamento de aposentadoria. Ou seja, a base fática não é a mesma do caso sob exame nesta oportunidade, que versa sobre a concessão inicial de aposentadoria e o ajuste do valor do benefício, após análise do ato em controle de legalidade por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (ato administrativo complexo). Ao apreciar caso análogo, o STJ não vislumbrou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3/STF.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99 após a análise da Corte de Contas.2. Quanto à alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, cumpre destacar que a observância aos indigitados princípios constitucionais é excetuada quando se trata da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, conforme disposto na Súmula Vinculante n. 3 do STF.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.371.576/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 21/2/2014.) No mesmo sentido, as Câmaras Especializadas deste Tribunal de Justiça têm decidido: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA IMPLEMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) DE FORMA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Aposentadoria voluntária, como Professor de Ensino Superior, publicada no Diário Oficial em 03/05/2016, com a integralidade do TIDE. Posterior revisão, em razão de orientação do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de que o TIDE fosse incorporado de forma proporcional.2. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ato de aposentadoria que somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, até decisão definitiva, trata-se de ato precário e pendente de aperfeiçoamento. Entendimento da doutrina e da jurisprudência. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 03 (STF).3. Tese da proporcionalidade do TIDE que encontra juridicidade. Questão controvertida durante algum tempo. Desde 23/06/2016, data em que foi proferido o Acórdão nº 2.847/2016, a questão foi sedimentada, não restando dúvidas acerca do posicionamento do Órgão de Controle. Desde o início do trâmite do ato de inativação, a incorporação do TIDE foi objeto de questionamentos pelo Tribunal de Contas, não havendo que se falar em aplicação retroativa das decisões proferidas nos Acórdãos nº 3.419/2017 e 949/2020 e, de igual forma, da Lei Estadual 19.594/2018.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033921-94.2021.8.16.0000 - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 28.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. REVISÃO NO VALOR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. SÚMULA Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. RE 636553. TEMA Nº 445 DO STF. DECURSO DO PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0062255-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 03.05.2022) Deste modo, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a decisão que indeferiu a liminar (M. 16.1) deve ser mantida. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de:a) negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão desta Relatora;b) negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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