SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035245-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PREVIDENCIÁRIO (RPPS). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, POR VIA DA QUAL, SE BUSCAVA, LIMINARMENTE, RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS INICIAIS. PRETENSA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 3/STF INVOCADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO TEMA 138/STF. BASES FÁTICA E JURÍDICA DISTINTAS. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO, POR NÃO VISLUMBRAR RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DA DEMORA. RETIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO A DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REALIZADAS DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. TEMA 445/STF. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SE APERFEIÇOA APENAS APÓS A ANÁLISE, APROVAÇÃO E REGISTRO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SV 3/STF. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.