SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035303-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE CERATOCONE. SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CROSS LINKING PARA A ESTABILIZAÇÃO DA CÓRNEA E TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC.2. DESNCESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AUTORA/AGRAVADA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. CAUÇÃO DISPENSADA, COM BASE NO ART. 300, § 1º, DO CPC.3. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.