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Processo:

I – RELATÓRIO
BANCO ITAÚ S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 40), proferida nos autos nº 0009129-83.2022.8.16.0148 de Ação Declaratória ajuizada pelo agravado DANIEL EMILIANO DA SILVA em face do banco agravante, na qual o douto Magistrado singular deferiu o pedido do autor para – aplicando o Código de Defesa do Consumidor – determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do citado ‘Codex’.
Em suas razões, alegou o banco requerido/agravante, a impossibilidade de ser invertido o ônus probatório, sob a afirmação de que a prova dos fatos do alegado direito do autor competiria a ele ser produzida, nos termos do art. 373, I do CPC, além de que não estariam presentes a verossimilhança das alegações, uma vez “que ao contrário do que foi alegado pela parte agravada, não há nenhum desconto no valor de R$ 52,31 em sua conta corrente e nem mesmo contrato referente seguro de vida”, sendo que o único desconto realizado a título de seguro na conta do agravado seria do Seguro Cartão Protegido, o qual teria sido livremente por ele contratado, mediante a utilização do seu cartão bancário com senha. Pediu o provimento do recurso.
Preparo regular.
Ao mov. 08 foi admitido o processamento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Relatei.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.
No mérito, não comporta provimento.
Há muito já se encontra sedimentado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações de crédito bancário, à vista do disposto nos arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º, §§1º e 2º, daquele diploma de lei, verbis:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo.Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Tal questão, igualmente, já fora reconhecida em decisão de Primeiro de Grau não tendo sido contestada pelo banco agravado.
Trata-se a parte autora/recorrida de pessoa física, que firmou junto ao banco contrato de abertura de conta corrente junto ao banco recorrente, na qual alega sofrer descontos em conta de serviço cobrado pelo banco, o qual, contudo, teria sido objeto de venda casada, pois vinculada a abertura da conta à sua contratação.
Nesse enredo, dúvida não há quanto à relação de consumo no caso em apresso, aplicando-se a regra da Súmula n° 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Assim, mostra-se igualmente cabível a inversão do ônus da prova na hipótese, pois presentes os requisitos para sua inversão, de acordo com o estabelecido no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A hipossuficiência da parte recorrida restou comprovada pela disparidade de seu poderio econômico e técnico ao da instituição financeira, que detém não apenas toda a documentação necessária para a comprovação dos fatos (extratos, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos que demonstrem a movimentação das operações financeiras realizadas), como também condição econômico-financeira incomparavelmente maior à da parte autora, pessoa física.
Não fosse isso, o autor já apresentou a documentação que possui (extratos e comprovantes de pagamentos) não lhe sendo possível exibir, com a mesma facilidade que o banco, os demais documentos pertinentes à relação contratual objeto da demanda.
Sobre o tema, ensinou o doutrinador Rizzato Nunes, in Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731, transcreve-se:"(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc."
Já a verossimilhança das alegações da parte autora – requisito alternativo para inversão do ônus da prova – está consubstanciada na afirmação de conduta irregular pelo banco, que teria condicionado a abertura da conta à contratação de demais serviços oferecidos pela instituição financeira.
Registra-se, apenas, que mesmo se assim não o fosse, é desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma ora invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.[1] Veja-se, sobre o tema:
"Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ob. cit., p. 1806).
Ainda, segue a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça;
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PERTINENTES À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1618167-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança -
Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime -
J. 05.04.2017)

“AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO.1.(...) .3. Verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se a inversão do ônus da prova.4. Agravo retido conhecido e não provido.(...).” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1596606-4 - Campo Mourão -
Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
J. 12.04.2017)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. 1.JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATOS ESTRANHOS À LIDE. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3°, DO CPC/2015. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.REQUISITOS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART.6º, VIII, DO CDC. (...) 2. Considerando que o autor é consumidor e a instituição financeira fornecedora do produto/serviço, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.3. Impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor.(...).” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1625938-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime -
J. 08.03.2017)

Do exposto, há de se manter a r. decisão hostilizada que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora/ consumidora.