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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilmar Oliveira da Luz, em face de decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n.0007589-56.2022.8.16.0194, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade formulado com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. (mov. 82.1)Nas razões do recurso, alega, em síntese, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Afirma que não deve haver penhora de valores irrisórios, inclusive que sequer cobrem o montante das custas processuais. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo.Não foram prestadas informações pelo magistrado a quo.A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (mov. 14.1)É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.A questão do recurso cinge-se à possibilidade de liberação da quantia bloqueada via Sisbajud, por se tratar de valores inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável na forma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como porque irrisórios frente ao montante executado. Pois bem.É cediço que o artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” A regra contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança.De acordo com o entendimento desta Câmara, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.“Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0026746-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. 2. Muito embora as verbas referentes a salários não possam ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, inclusive destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 805 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)“ Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Penhora em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade por constituir reserva financeira. Descabimento. Art. 833, X do CPC/15 que não admite interpretação extensiva. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à manutenção da executada. Constrição mantida. Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0051666-92.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019) No caso em apreço, foi bloqueada a quantia de R$ 729,43 da conta de titularidade do executado, junto ao NU Pagamentos S.A. (mov. 67.1)Em que pese a alegação do agravante, em momento algum nos autos há prova de que se trata de conta poupança. Logo, descabida a pretensão de aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Melhor sorte não assiste ao agravante quando sustenta que os valores bloqueados (R$ 729,43) devem ser liberados, ao fundamento de que irrisórios frente ao valor do débito.Isso porque, além de o conceito de irrisório ser aberto, é entendimento da jurisprudência, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN. BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAON LINE PELO SISTEMA BACENJUD. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. DESBLOQUEIO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe ao Julgador desbloquear valores por considerá-losirrisórios em execução fiscal, pois o dinheiro público é indisponível e a execução se processa no interesse do credor, como afirma o art. 612 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 797, caput, do novo Diploma Processual. Ainda que o quantum bloqueado em conta do executado seja pequeno em relação ao total da dívida em cobrança, descabe reconhecer o caráter irrisório da quantia a fim de determinar seu desbloqueio, mormente por se tratar de penhora sobre dinheiro em favor da Fazenda Pública. Nesse contexto, ademais, a legislação não prevê valor mínimo para que se efetive o bloqueio. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a diligência no sentido da satisfação do crédito seja incumbência do exequente, afigura-se desarrazoado exigir que busque por bens do devedor de forma autônoma, mais das vezes de forma infrutífera e dispendiosa, havendo ferramenta à disposição para tal. Trata-se de prestígio à economia e à celeridade processuais, mormente porque o Regulamento do RENAJUD não exige diligências prévias. Interpretação do art. 6°, § 1°, do referido Regulamento. Reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento. Nº 70080463276, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 07/03/2019). Ademais, não se pode ignorar que a quantia bloqueada, conquanto pequena, é suficiente para quitar uma parte do débito. Assim, não há como acolher o recurso nessa parte.3. Assim, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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