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Acórdão
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1 – RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária, em que o pedido do autor foi julgado improcedente, em 25.5.2023[1].Inconformado com a decisão, o autor apela informando que o laudo pericial não deixa dúvida em relação a sequela permanente (amputação do 2º dedo da mão esquerda), resultado do acidente de trabalho, que reduziu a capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente realizava (montador). Ao final, pede a reforma da Sentença, com o julgamento procedente de seu pedido.O INSS, em contrarrazões, pediu o não provimento do apelo, mantendo-se a Sentença.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, mov.12.1 TJPR. É o relatório.
2. Fundamentação e voto Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso voluntário.Cuida-se, na origem, de pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), ajuizada por Adilson de Moura.Informa que de 04.8.2008 sofreu acidente de trabalho, enquanto manuseava serra circular, que causou a amputação do 2º dedo da mão esquerda, reduzindo permanentemente sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente realizava (montador). Relata que esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho, NB 531.751.501-3 (cessação em 04.11.2008), todavia, ao fim do benefício, em razão da consolidação das sequelas, a autarquia previdenciária deixou de lhe conceder auxílio-acidente.Pois bem.O autor comprovou a qualidade de segurado (pelo recebimento de benefício anterior – auxílio-doença), bem como o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, mov.1.10 - origem.O segurado ao tempo do acidente (CTPS, mov.1.4 -origem) exercia a função de montador, anexando aos autos fotografia da amputação total do dedo indicador (mão esquerda), bem como há cópia do dossiê médico (mov.10.1) que descreve o acidente (enquanto manuseava serra circular), na função de montador (transformação de vans).Realizada perícia judicial, o expert concluiu: 3 - CONCLUSÃO: O AUTOR DEVERÁ RECEBER AUXÍLIO ACIDENTÁRIO....6 - DOS TRATAMENTOS Este perito considera adequado os tratamentos impostos a parte autora. O quadro observado atualmente não impõe sofrimento ao autor e sim limitação funcional, de mão esquerda....b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R:Sim, CID S68,1, amputação de segundo quirodáctilo da mão esquerda....d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim. O autor sofreu acidente de trabalho com serra circular com amputação total do 2 quirodáctilo da mão esquerda....e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.R:O autor apresenta limitação funcional para atividades que requeiram mobilidade de indicador e movimentos de pinça com a mão esquerda. O autor trabalha atualmente como motorista....j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Não. As sequelas são definitivas...c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim, o autor trabalhava com serra circular e teve que ser readaptado em outra profissão.Diante das conclusões do médico perito, o segurado que exercia atividade de montador, após o acidente de trabalho, em serra circular, que resultou na amputação total do 2 quirodáctilo da mão esquerda (dedo indicador), necessitou ser readaptado para outra função (motorista), já que possui sequela definitiva que impede o exercício da atividade laboral desempenhada ao tempo do acidente (em 4.8.2008).O auxílio-acidente é benefício de natureza exclusivamente indenizatória, com a finalidade de complementar os rendimentos, e não de substituí-lo, pago em decorrência de acidente de qualquer natureza, com lesão consolidada e redutora da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ainda, não impede que o beneficiário continue trabalhando e possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991[2] e no art. 104 do RPS[3].No caso em questão, há incapacidade laboral definitiva para atividades que demandem mobilidade do indicador e movimentos de pinça com a mão esquerda, o que impossibilita o desempenho da atividade de montador, realizada até a data do acidente, em 4 de agosto de 2008. Diante dessa situação, preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, de rigor reformar Sentença para julgar procedente o pedido, concedendo ao segurado o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e tema 862, do STJ, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.Consectários legaisAs condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (Tema 905 - STJ). A partir de 09.12.2021, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública (EC 113/2021, art. 3º).Honorários processuais e custasO custeio total dos ônus sucumbenciais (custas, despesas e honorários) cabe ao INSS, na medida em que foi concedido o benefício ao segurado. Contudo, por se tratar de Sentença ilíquida, proferida na vigência do Código de Processo Civil, de 2015, a definição do percentual de honorários deve ser postergada para o momento em que ocorrer a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II.Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111/STJ).Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. (Tema 1105/STJ).3. CONCLUSÃOPor todo o exposto, o voto que proponho aos meus pares é pela reforma da Sentença, conhecendo e provendo o recurso voluntário, para conceder o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e tema 862, do STJ, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.
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