SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035432-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – JUSTIÇA GRATUITA – VIABILIDADE EM PARTE – SITUAÇÃO EM QUE UM DOS AGRAVANTES QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE GERENTE ADMINISTRATIVO POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO DO OUTRO AGRAVANTE CUJA OCUPAÇÃO É DE DIRIGENTE EMPRESARIAL QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – DÍVIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A UM DOS AGRAVANTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.