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Acórdão
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RELATÓRIO1. Ana Claudia Bino Alves e Gilberto da Silva Saraiva interpuseram recurso de Agravo de Instrumento nº 0035432-59.2023.8.16.0000 em face da decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos nº 0014345-78.2022.8.16.0001, que tem por objeto contrato de locação, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) os agravantes pleitearam no juízo de origem a concessão da justiça gratuita alegando que tem rendimentos abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) o juízo de origem indeferiu a concessão da benesse com fundamento na falta de provas de fragilidade econômica; c) Gilberto da Silva Saraiva tem rendimentos mensais que não ultrapassam o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) aqueles que tem rendimentos mensais até R$ 3.002,99 (três mil dois reais e noventa e nove centavos) possuem direito à benesse; e) Ana Claudia Bino Alves apresentou seu imposto de renda com rendimentos anuais próximos de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); f) a parte apresentou extratos bancários negativados. Requereu-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos agravantes (mov. 1.1 – autos recursais).Houve a tentativa de citação da agravada para apresentar resposta ao recurso, porém a tentativa restou infrutífera (mov. 15.1 – autos recursais).Intimou-se os agravantes para juntar demais documentos capazes de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça (mov. 17.1 – autos recursais).Os agravantes manifestaram-se juntando documentos (mov. 20.1/6 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (15/05/2023 – mov. 28 – autos de origem) e a sua interposição (02/06/2023 – mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Note-se também que o recurso tem previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível o agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do benefício da gratuidade da justiça), nos termos do artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Ana Claudia Bino Alves e Gilberto da Silva Saraiva e agravado Iliane do Rocio Samsonowski Galeb.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de origem.Ana Claudia Bino Alves e Gilberto da Silva Saraiva ajuizaram a Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos nº 0014345-78.2022.8.16.0001 em face de Iliane do Rocio Samsonowski Galeb, tendo por objeto contrato de locação. Requereu-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 1.1 – autos de origem).O juízo de origem determinou a juntada de documentos para comprar a situação de hipossuficiência financeira dos requerentes e a busca via Infojud e Renajud para aferição patrimonial (mov. 8.1 – autos de origem).Os requerentes juntaram aos autos declaração de imposto de renda da requerente Ana Claudia Bino Alves e holerites do requerente Gilberto da Silva Saraiva (mov. 13.1/4 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça, conforme a seguinte fundamentação (mov. 15.1 – autos de origem):“1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA CLAUDIA BINO ALVES e GILBERTO DA SILVA SARAIVA em face de ILIANE DO ROCIO SAMSONOWSKI GALEB. 2. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Intimados para emendar a petição inicial para comprovar a condição de hipossuficiência ( mov. 8), o autor Gilberto indicou que possui salário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais – mov. 13.4), e a pesquisa RENAJUD apontou que ele possui um veículo Fox 2016 (mov. 11). 4. Quanto a autora Ana, identificou-se na pesquisa INFOJUD que a postulante recebeu rendimentos anuais que se aproximaram de R$ 38.0000,00 (trinta e oito mil reais). 5. Ademais, os autores, mesmo intimados para justificar sua condição de hipossuficiência, não esclareceram como alugaram um imóvel cujo valor mensal da locação é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 6. Este juízo tem a plena convicção de que a gratuidade constitui direito para aqueles que real e comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas do processo. 7. Isso porque a mera dificuldade e aperto no orçamento não induz a necessidade de concessão. 8. Dito isso, verifico que toda a documentação apresentada aos autos serve para comprovar que a parte autora possui um padrão de vida compatível com a necessidade de recolhimento da taxa judiciária.9. Aplicando-se analogicamente a CLT, é possível constatar que a parte autora não se encontra em situação de miserabilidade, porque possui renda que ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime geral de Previdência Social, que atualmente corresponderia R$ 3.002,99 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Art. 790, § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 10. Ressalto ainda que o art. 5º, inc. LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 11. Ou seja, não é o caso de deferimento da chamada “justiça gratuita”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas as razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários (...)’ (STJ - AGRMC 7324 - RS 4ª t. - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES DJU 25.02.2004 -p. 00178). 2 – ‘O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ‘comprovarem’ insuficiência de recursos. (...) Assim, as disposições da Lei 1060/50 devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, podendo o juiz requisitar mais esclarecimentos à parte acerca da sua alegada carência econômica, ou até indeferir o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a insuficiência de recursos.’ (TJPR - AI 871190-0, j. 26.01.2012). (TJPR AI 861.267-3. Rel. Juiz Subs. em 2º Grau Dr. Rogério Ribas, publ. 19.03.2012). Agravo Interno. Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela. Pleito de benefício da justiça gratuita. Requisitos não atendidos. Existência de um único imóvel não é justificativa a ensejar a concessão do benefício. Decisão mantida.1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1551114-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 24.10.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). 12. Todavia, embora a situação econômica da parte autora seja incompatível com o deferimento da gratuidade da justiça, entendo que a exigência do integral recolhimento das despesas processuais poderá importar em óbice à tutela jurisdicional de forma rápida e eficiente. 13. Assim, com fulcro no art. 98, inciso 6º do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) vezes. Art. 98, § 6 - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 14. A primeira parcela, a ser paga imediatamente, compreenderá o valor total devido ao Cartório Distribuidor e ao FUNREJUS, além de 1/4 das custas devidas à 1ª Vara Cível. (...)” Os requerentes embargaram a decisão agravada, porém o juízo de origem não acolheu os embargos de declaração apresentados (mov. 24.1 e 26.1 – autos de origem).Ana Claudia Bino Alves e Gilberto da Silva Saraiva buscam a reforma da decisão agravada para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.No caso dos autos, o agravante Gilberto da Silva Saraiva apresentou holerites e alegou a ausência de declaração de imposto de renda. Segundo consta dos recibos, o agravante exerce a atividade de gerente administrativo.Verifica-se dos holerites apresentados que no mês de outubro de 2023 o agravante recebeu o valor aproximado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já no mês de novembro de 2023 foi recebido o valor aproximado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (mov. 20.2 – autos recusais).Assim, em razão do constante dos autos, infere-se que o agravante Gilberto da Silva Saraiva preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, pois possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – VIABILIDADE – SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE DOIS VEÍCULOS PODENDO UM DELES SER RECONHECIDO MODELO DE LUXO – INSURGÊNCIA DO AGRAVADO QUE SUSTENTA NÃO ESTAR COMPROVADO O MODO COMO ADQUIRIDOS OS VEÍCULOS – SITUAÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO ANO 2014 EM QUE DISPENSADA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO MODO DE AQUISIÇÃO PARA O EFEITO DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA ATUAL DO AGRAVANTE E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076581-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSIVO DO ART. 182, VII DO RITJPR E ENUNCIADO 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV DA CF/88 E NO ART. 98 DO CPC/2015. PARTE POSTULANTE QUE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSORTE PASSIVO. ART. 99, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL OU AINDA QUE CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR OU DESEMBOLSO COM BENFEITORIAS NO IMÓVEL. ART. 99, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ISOLADO A NÃO ILIDIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012263-09.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.02.2024) Logo, é o caso de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante Gilberto da Silva Saraiva.Com relação à agravante Ana Claudia Bino Alves, qualificada na declaração de imposto de renda como dirigente empresarial, verifica-se que mesmo intimada para juntar novos documentos para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, a parte se restringiu a apresentar os documentos antigos já apresentados anteriormente.Dos documentos mais recentes apresentados, infere-se do extrato bancário que no mês de janeiro de 2023 teve entradas superiores a R$ 11.000,00 (onze mil reais), no mês de fevereiro de 2023 as entradas bancárias foram superiores a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), porém na mesma proporção dos valores que entraram teve de saída da conta bancária, mantendo sempre o saldo próximo de zero (mov. 1.5 – autos recursais).Com relação às dívidas contraídas, somadas ultrapassam o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) (mov. 1.4 – autos recursais).Ocorre que a existências de dívidas de pessoa física, por si só, não comprovam a hipossuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais.Assim, tendo em vista a ausência de documentos para verificar a atual situação de hipossuficiência financeira alegada e que a existência de dívidas não reflete na automática concessão do benefício da gratuidade de justiça, é o caso de não concessão do benefício.A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DÍVIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051829-96.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE SEUS PROVENTOS ESTÃO COMPROMETIDOS A FIM DE PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041259-51.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM APTOS A DEMONSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA E, POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023823-16.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 23.10.2023) Logo, é o caso de não conceder o benefício da gratuidade de justiça para à agravante Ana Claudia Bino Alves. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para CONCEDER o benefício da gratuidade de justiça apenas ao agravante Gilberto da Silva Saraiva.
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