Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA. PLEITO DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. FERRAMENTA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS, ELENCADOS NO CPC, DA CELERIDADE (ART. 4º), COOPERAÇÃO (ART. 6º), EFICIÊNCIA (ART. 8º) E A SATISFAÇÃO DO DIREITO DA CREDORA (ART. 659). FERRAMENTA QUE NÃO SE LIMITA A CASOS QUE ENVOLVEM CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM PRETENSÕES COLETIVAS. RECURSO PROVIDO.- O Sniper apresenta como benefícios a conclusão do processo satisfativo em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento da ordem judicial em sua totalidade. - De fato, um dos objetivos é a prevenção e combate à inibição e à ocultação de patrimônio, mas sua utilização não se limita apenas a esses casos. Especialmente porque neste feito já houve tentativas de localização de patrimônio por meio de outros sistemas, todas infrutíferas.- Merece reforma a decisão, pois vai de encontro a princípios básicos que regem o processo civil em geral e o cumprimento de sentença, como a celeridade (art. 4º), a cooperação (art. 6º), a eficiência (art. 8º) e a satisfação do direito do credor (art. 659).Agravo de Instrumento provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035465-49.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.09.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Santa Cruz Engenharia Ltda. agrava da decisão de mov. 383.1, que, nos autos n° 0033102-28.2015.8.16.0014 de cumprimento de sentença, por si ajuizada em face de Alexandrina Aparecida e Jose Ademar dos Santos, indeferiu o pedido por ela formulado de consulta via Sistema Sniper, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada.Concluiu pelo indeferimento do pedido por “inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente”.Alega que busca a satisfação do seu crédito há oito anos.Afirma que, além do pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, já postulou outras diligências pelos sistema Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud, e realizou buscas pela CEF, PAGSEGURO, NUBANK, MTE, CNIB, SUSEP, as quais foram todas infrutíferas, o que a motivou a requerer a utilização do sistema Sniper.Pontua que “tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade dos Agravados, contudo, suas tentativas foram infrutíferas, não podendo V. Exa negar prestação jurisdicional, uma vez que a ferramenta de consulta junto ao sistema ‘Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)’ está ao seu alcance justamente com a finalidade de satisfazer a presente execução”.Cita jurisprudência, destacando que vários Magistrados de Londrina e região estão deferindo a medida nos processos.Deixa de pugnar pela concessão de efeito suspensivo ou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão monocrática e determinada a consulta ao sistema.Sem contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO:A insurgência recursal se limita à possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta lançada pelo Concelho Nacional de Justiça em 2022 para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.De acordo com as informações fornecidas pelo CNJ em seu site, o sistema “destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”.Se trata, portanto, de investigação patrimonial centralizada e unificada, que permite o acesso a várias bases de dados, como por exemplo:- Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Consta, ainda, que estão em processo de integração os sistemas Infojud e Sisbajud.Entendeu o d. magistrado, ao indeferir o uso do sistema, que não haveria indícios de ocultação de patrimônio pela parte devedora.Merece reforma a decisão.O Sniper apresenta como benefícios a conclusão do processo satisfativo em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento da ordem judicial em sua totalidade. De acordo com o CNJ, “a expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida”.De fato, um dos objetivos é a prevenção e combate à inibição e à ocultação de patrimônio, mas sua utilização não se limita apenas a esses casos, como exposto, nem somente a pretensões coletivas.Não há qualquer empecilho legal a sua utilização em busca da satisfação de crédito individual nem a medida pode ser considerada desproporcional, especialmente porque neste feito já houve tentativas de localização de patrimônio por meio de outros sistemas, todas infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD).Ressalta-se que a exequente também promoveu buscas no pela CEF, PAGSEGURO, NUBANK, MTE, CNIB, SUSEP, todas infrutíferas.Não há abuso do poder geral de cautela, muito pelo contrário, a reforma da decisão vai de encontro a princípios básicos que regem o processo civil em geral e o cumprimento de sentença, como a celeridade (art. 4º), a cooperação (art. 6º), a eficiência (art. 8º) e a satisfação do direito do credor (art. 659).Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) DA ORDEM DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031986-82.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.02.2023) No site do CNJ há informação de que o Sniper já está funcionando aos “Tribunais que já aderiram à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)” e que os magistrados “já possuem acesso e cada tribunal poderá conceder acesso ao sistema para seus servidores”.Conforme relatório do CNJ de 05.12.2022 (último realizado), a Fase 1, de Implantação, já foi concluída neste Tribunal de Justiça e a fase 2, de Usabilidade, já alcança 80%, o que permite o acesso a “servidores e magistrados que estão aptos a acessar o sistema, mediante autenticação na PDPJ-Br e aceite prévio do termo de compromisso e responsabilidade do usuário”.E não se exige para a utilização do sistema que a credora comprove alteração de patrimônio, se a intenção é justamente investigar e descobrir a existência de bens e valores.Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para deferir a consulta pretendida.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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