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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão mediante o qual o recurso de apelação das Autoras foi conhecido e desprovido, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA, EM VIRTUDE DE SIMULAÇÃO, MAS ENTENDEU COMO VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO DE DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PLEITO INICIAL DE NULIDADE FUNDAMENTADO NO ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL (FRAUDE A LEI IMPERATIVA). NULIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ARTIGO 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL (SIMULAÇÃO). DISPOSITIVOS QUE NÃO SE EXCLUEM, MAS SE COMPLEMENTAM. APLICAÇÃO DO BROCARDO “DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS”. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. DESCOMPASSO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO EXTERIORIZADO E AQUELE QUE EFETIVAMENTE CONSUBSTANCIOU O AJUSTE NA PRÁTICA. DOAÇÃO ENTRE AVÔ E NETO MASCARADA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA DOS BENS POR INTERPOSTA PESSOA, FILHA DO DOADOR E TIA DO DONATÁRIO, À ÉPOCA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O GENITOR DAS AUTORAS. INTERMEDIÁRIA QUE NUNCA DESEMBOLSOU VALORES PARA PAGAMENTO DO PREÇO OU TEVE INTENÇÃO DE TORNAR-SE PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO ONEROSA DOS IMÓVEIS PELA INTERMEDIÁRIA, QUE, NO MÁXIMO, SERIAM RECEBIDOS POR HERANÇA, DE MODO A NÃO INTEGRAREM A COMUNHÃO DE BENS DO CASAL. PREJUÍZO AO DIREITO SUCESSÓRIO DAS AUTORAS NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO DE DOAÇÃO, PORQUE VÁLIDO NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ambas as partes opuseram embargos de declaração. Os Réus Bernardo Seve Neto Marino e Celia Xavier Marino, doravante “Embargantes 1”, alegam, em suma, que não foram analisados os pedidos feitos em contrarrazões, para que: a) fossem retiradas as constrições que pendem sobre o imóvel, em razão de liminar deferida no início do processo de conhecimento; b) houvesse a condenação das Autoras ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade; c) houvesse a majoração dos honorários advocatícios, em decorrência do desprovimento do recurso de apelação. Concluindo, pedem o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas (mov. 1.1, ED 1).As Autoras Lía Belén Rias e Ximena Rial Rojas, doravante “Embargantes 2”, sustentam que: a) houve omissão na análise do fato de que Celia, real adquirente dos imóveis, se apresentou no registro como solteira, com objetivo claro de excluir possíveis herdeiros da futura sucessão, o que constitui fraude ao registro público e viola o artigo 1.247 do Código Civil; b) se os imóveis foram devidamente registrados no nome de Célia, não há lastro jurídico para fundamentar a ilação proferida no acórdão de que a aquisição dos bens foi feita por seu pai, Vicente Orlando Marino, cujo nome não consta em nenhum dos registros; c) aceitar que Vicente seria o real proprietário, baseado em documento unilateral (recibo de transferência) se constitui em verdadeira mácula ao princípio da continuidade registral e fere explicitamente a redação do artigo 1.245 do Código Civil, o que deve ser esclarecido pelo colegiado; d) há contradição no acórdão em relação ao real proprietário dos imóveis, pois, nos termos legais, é aquele que figura como adquirente no registro; e) a decisão também é contraditória em dizer que “não houve prejuízo às Autoras, porquanto os imóveis de qualquer forma não integrariam o patrimônio de seu genitor Arturo”, pois ele estava legalmente casado com Célia na data de aquisição dos imóveis; e f) é “impossível ratificar o entendimento apresentado por Vossa Excelência, no qual, ora é negada a propriedade do imóvel à Senhora Célia, e outrora é afirmado que a Senhora Célia é a doadora dos imóveis”. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.É o relatório.

VOTO
1. Embargos de declaração 1 dos Réus Bernardo Seve Neto Marino e Celia Xavier Marino.
Os presentes embargos de declaração, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, uma vez que o acórdão não padece do vício de omissão que lhe é imputado.Na sentença (mov. 116.1), o pedido inicial foi julgado procedente e não houve determinação expressa de revogação da liminar concedida ao mov. 20.1, no sentido de “determinar o bloqueio da matrícula do imóvel mencionado na inicial, qual seja, matrícula n. 35070 da 1ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para tal fim”.Os Réus, ora Embargantes, não interpuseram recurso de apelação e o recurso de apelação das Autoras foi conhecido e desprovido, mantendo-se o entendimento exarado em primeiro grau, ainda que por fundamento diverso.Assim, salvo determinação em sentido contrário pelo Juízo em primeiro grau, o “desbloqueio” na matrícula ocorrerá de maneira concomitante, ou subsequente, ao cumprimento da sentença, na parte em que determinou o cancelamento compra e venda e o registro da doação, mediante recolhimento do ITCMD.A mesma linha de raciocínio se aplica ao pedido de condenação das Autoras ao pagamento dos ônus de sucumbência, em face da aplicação do princípio da causalidade, pois este deveria ter sido objeto de recurso de apelação por parte dos Réus. Como é cediço, as contrarrazões não são a via adequada para formular pedidos e pleitear modificações na decisão de primeiro grau, daí porque, em resumo, não há qualquer omissão a ser sanado no acórdão.A propósito do tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO.1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial.2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.Precedentes.3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016)
Relativamente aos honorários recursais, destacou-se claramente no acórdão que “descabe a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, uma vez que não houve fixação da verba em favor dos Réus em primeiro grau”. Logo, não há omissão a ser sanada.O que os Embargantes pretendem é, em verdade, a utilização das contrarrazões – e, nessa extensão, dos embargos de declaração – como sucedâneo do recurso de apelação que deixaram de interpor, pleito que não se amolda aos requisitos autorizadores de interposição do recurso de embargos declaratórios, previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC.Posto isso, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração 1 dos Réus.
2. Embargos de declaração 2 das Autoras Lía Belén Rias e Ximena Rial Rojas.
Os embargos de declaração das Autoras também devem ser conhecidos. No mérito, porém, o acórdão não padece dos vícios de omissão e contradição que lhe são imputados.Esclareça-se, antes de mais nada, que a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna ao julgado, ou seja, quando são inseridas proposições incompossíveis entre si, que prejudiquem a racionalidade e coerência da decisão, vício que o acórdão não possui. No início da fundamentação, a decisão colegiada apresentou um amplo panorama cronológico dos acontecimentos que envolveram a controvérsia, senão veja-se:
“Colhe-se dos autos que a Ré Celia Xavier Marino se casou comArturo Carlos Rial, argentino e pai das Autoras, no ano de 1989, na cidade de Buenos Aires (mov. 1.11). No dia 04/08/2005, Célia, representada por seu procurador (e irmão) José Xavier Marino e declarando-se ‘solteira’, adquiriu os imóveis matriculados sob nº 35.070 e nº 35.071, consistentes no apartamento e vaga de garagem, respectivamente, do ‘Edifício Portal do Lago’, registrados no1º CRI de Curitiba (mov. 1.6/1.7), pelo valor total de R$ 120.000,00, conforme a escritura pública de compra e venda realizada com Sinezia Bento Yamamura e Cassio Kenzo Yamamura (mov. 51.4).Nos termos da contestação apresentada por Célia (mov. 51.1),a procuração foi dada ao Sr. José em 24/01/1978 (mov. 51.8), época em que de fato era solteira, razão pela qual assim constou no negócio acima mencionado. Afirmou que os imóveis, na realidade, foram comprados pelo Sr. Vicente Orlando Marino, seu pai, como um ‘presente’ para o neto e também Réu Bernardo Seve Neto Marino, filho de José (e sobrinho de Celia, portanto), bem como que o Sr. Vicente foi quem realizou o pagamento do preço devido aosvendedores, afirmação corroborada pelo comprovante de pagamento colacionado ao mov. 51.5 e também pelos depoimentos prestados em audiência de instrução pelo Réus e pelo Sr. José, ouvido como informante (mov. 108.3/108. 5).O Réu Bernardo reside no apartamento e utiliza a garagem emquestão desde 2005; porém, segundo a Ré, a pedido dos familiares e ‘por questões de foro íntimo’, os imóveis foram registrados em seu nome. Alegaram os Réus que assim foi feito porque Bernardo ‘gastava valores em casinos, jogos, e negócios que nunca foram adiante’. Disseram, ademais, que os bens não foram colocados em nome do Sr. José ‘pois era alto executivo de uma construtora com dívidas trabalhistas, entre outras’ (mov. 109.1 e 130.1), circunstância corroborada em seu depoimento prestado nos autos (mov. 108.3).Afirmou o Sr. José, também em depoimento, que os imóveis não foramregistrados em nome do avô Vicente porque se tratava de um presente ao neto, ‘para evitar aborrecimentos e despesas’ e porque já estava com idade avançada e a saúde debilitada.Vicente Orlando Marino faleceu em 25/05/2009 (mov. 51.15), e, no dia 03/02/2010, os Réus Célia e Bernardo firmaram contrato particular decompra e venda dos imóveis (mov. 43.5). Posteriormente, em 09/03/2011, Célia também outorgou a Bernardo, mediante procuração pública, poderes amplos, gerais e ilimitados para ‘vender, ceder, transferir, alugar, sublocar, administrar, enfim por qualquer forma alienar ou onerar’ os bens (mov. 43.6). Em 25/10/2012, o Sr. Arturo Carlos Rial faleceu (mov. 1.15). Depois, no dia 21/05/2018, Célia, ainda se declarando ‘solteira’ e representada por seu procurador José, entabulou escritura pública de compra e venda dos imóveis com Bernardo (mov. 51.14), negócio que foi, finalmente, registrado nas respectivas matrículas sob os números R-5-35.070 e R-5-35.071(mov. 1.6 e 1.7). É este negócio que as Apelantes, herdeiras de Arturo,pretendem ver declarado nulo”.Na sequência, deixou-se claro que: “Como é cediço, ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualifica-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias, consoante o brocardo ‘da mihi factum, dabo tibi ius’” (destacou-se). Ainda, esclareceu-se que a presença de simulação não deixa de representar uma fraude à lei, quando se utiliza de uma figura jurídica incorreta (compra e venda) para se encobrir outra (doação de ascendente a descendente), de maneira que “os artigos 166, VI, e 167, § 1º, I, ambos do Código Civil, não se excluem, mas se complementam”.Em seguida, chegou-se à conclusão de que jamais houve a venda dos imóveis pelos anteriores proprietários à Ré Célia ou desta para o Réu Bernardo, pois, na realidade, Célia atuou como intermediária (ou “laranja”) de uma doação realizada entre Vicente Orlando Marino, este sim o verdadeiro adquirente, e seu neto Bernardo.
Para assim entender, a decisão se baseou na prova documental e oral produzida nos autos, mais especificamente, no fato de que: (i) o preço devido à vendedora Sinezia Bento Yamamura foi pago pelo verdadeiro comprador (Vicente, cuja identidade foi ocultada), conforme documento de mov. 51.5; (ii) Célia nunca desembolsou valores para pagamento do preço ou teve intenção de tornar-se proprietária, pois sempre soube, assim como seus familiares, que os imóveis foram comprados por seu pai Vicente como um “presente” para o neto Bernardo, o que é confirmado pelos depoimentos prestados audiência de instrução pelo Réus e pelo Sr. José Xavier Marino, ouvido como informante (mov. 108.3/108.5); (iii) os bens deveriam ter sido registrados em nome do avô Vicente e essa omissão poderia, eventualmente, prejudicar os seus próprios herdeiros por ocasião do falecimento ou seus credores, mas não as Autoras.Logo, consoante o acórdão, em relação a Célia e, a despeito do que constou no registro dos imóveis, não estavam presentes os elementos essenciais à caracterização de uma compra e venda.Com isso, concluiu-se que os bens não foram adquiridos onerosamente por Célia na constância do casamento com Arturo, de maneira a comporem a comunhão de bens do casal e, posteriormente, o patrimônio que as Autoras haveriam de receber por sucessão. Portanto, como dito, era indiferente, à solução da lide, o estado civil declarado pela Ré Célia na celebração dos negócios jurídicos simulados.Veja-se a fundamentação do decisum, para que não pairem dúvidas:
“Está-se diante de simulação relativa, porque houve a realização de um outro negócio que se pretendia ocultar (doação entre Vicente e Bernardo) e a participação de terceira pessoa (Célia) que auxiliou na configuração do ato nulo, nos exatos termos do artigo 167, § 1º, I, do Código Civil.Não se divisa, ademais, prejuízo às Autoras, porquanto os imóveis de qualquer forma não integrariam o patrimônio de seu genitor Arturo.Como visto, a aquisição dos bens foi realizada por Vicente Orlando Marino, no ano de 2005. Vale dizer: não foram adquiridos onerosamente por Célia, na constância do casamento. Quando o adquirente faleceu, em 2009, os bens teoricamente deveriam ter passado a integrar o patrimônio do espólio, transmitindo-se o domínio e a posse aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), dentre os quais estava a Ré Célia Xavier Marino. As próprias Autoras esclareceram, ao mov. 18.1, que o regime de bens aplicável ao casamento de Célia e Arturo, realizado na Argentina, era o da comunhão parcial de bens. E, nos termos dos artigos 1.271 e 1.272, do Código Civil Argentino de 1.869, cuja redação foi por elas colacionada e equivale aos artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 e artigos 269, I, e 271, I, do Código Civil de 1916, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, o que não é o caso, e excluem-se aqueles advindos por sucessão ou herança. Nessa linha de raciocínio, a ausência de registro dos imóveis em nome de quem verdadeiramente os adquiriu, Vicente Orlando Marino, poderia, quando muito, prejudicar os seus próprios herdeiros por ocasião do falecimento ou eventuais credores.Logo, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, o retorno ao status quo ante não resultaria na copropriedade dos imóveis pelas Autoras, como pretendem. Não se verifica, pois, violação ao seu direito sucessório, previsto no artigo 1.791, parágrafo único, e artigo 1.829, I, do Código Civil.Reconhecida a existência de simulação relativa, escorreita a aplicação do artigo 167, caput, do Código Civil, no sentido de reconhecer a subsistência do negócio que se dissimulou – a doação dos imóveis ao Réu Bernardo Xavier Marino –, porque válido na substância e na forma.Registre-se, neste particular, que a doação realizada de ascendente para descendente não é inválida por si só, sendo que não há notícia nos autos de que o ato tenha ultrapassado a legítima do doador (artigo 549 do Código Civil). Além disso, a aquisição dos bens por Bernardo foi formalizada por instrumento público e registrada nas matrículas, como haveria de ser no caso de doação. Finalmente, considerando que os imóveis em questão não integravam a comunhão de bens com o Sr. Arturo, é indiferente, à solução da lide, o estado civil declarado pela Ré Célia na celebração dos negócios jurídicos simulados.Assim, reafirmando-se neste acórdão o entendimento acerca da subsistência do negócio jurídico dissimulado de doação dos bens a Bernardo, deve ser mantida a sentença no que determinou que “deverá ser cancelado o registro ‘R-5’ das matrículas nº 35.070 e nº 35.071, junto ao Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, e realizado novo registro de transmissão da propriedade do referido imóvel, no qual conste como doadora Célia Xavier Marino e como donatário Bernardo S. Marino”, pois é este o efeito prático do acolhimento do pleito de nulidade realizado à inicial, dirigido unicamente ao segundo negócio jurídico de compra e venda”.
Por isso, não há que se falar em violação ao artigo 1.245 do Código Civil, segundo o qual “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. O § 2º do mesmo artigo prevê que “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” e foi exatamente o que ocorreu no caso, uma vez que se constatou, nesta ação, que os negócios jurídicos de compra e venda registrados nas matrículas foram simulados.Registre-se que o fato de a decisão recorrida não ter se fundamentado em algum argumento indicado pela parte ou de o entendimento deste colegiado ser contrário aos interesses dela ou conflitar com outras decisões não configura nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que o acórdão mencionou expressamente os dispositivos de lei invocados pelas Embargantes em seu recurso de apelação, a fim de deixar nítido que todos foram abordados no julgamento, mas nem precisaria fazê-lo, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.O que pretendem as Embargantes, enfim, é discutir o posicionamento de mérito adotado pela Câmara, usando dos embargos para tentar obter um novo julgamento, pleito que não se amolda aos requisitos autorizadores de interposição do recurso de embargos declaratórios, previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC.Posto isso, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.