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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: LABORATÓRIO PRADO S/A. agravou da decisão proferida nos autos de ação de inadimplemento contratual e perdas e danos nº 0001702-54.2023.8.16.0001 ajuizada por TECTRON EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., por meio da qual o Juiz indeferiu a produção de prova pericial por entender ser suficiente a diligência de constatação por meio de oficial de justiça, sendo esta medida mais célere e econômica ao feito tendo em vista que pretendem as partes tão somente a certificação acerca da existência do produto em debate bem como sua quantidade. Sustenta, em síntese: - que se trata de ação de inadimplemento contratual com perdas e danos movida por Tectron em face de Laboratório Prado, pela qual se intenta a condenação ao pagamento de valores supostamente devidos pela Agravante à Agravada em decorrência de acordo comercial e outras avenças firmado entre as partes em 09/07/2014;- que o acordo, em suma, estabelece que a Agravada fabricaria produtos para a Agravante, inexistindo qualquer obrigação de quantidade mínima e/ou periódica de pedido;- que o objetivo era a fabricação pela Agravada, em favor da Agravante, de três diferentes produtos do segmento de lácteos para Bovinos: DesmamePlus Standard, DesmamePlus Essence e DesmamePlus Supremo. Todas as marcas são de titularidade da Agravante;- que o Contrato possuía inicialmente prazo determinado de 2 (dois) anos, tendo sido prorrogado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelas partes;- que a Agravada entregaria à Agravante o produto pronto, já embalado;- que a partir de 2019 a relação das partes começou a estremecer, diante de atos ardis praticados pela Agravada em face da Agravante, quebrando a confiança e causando diversos prejuízos e danos à Agravante;- que, somada à quebra de confiança, em razão de um aumento abrupto de preço dissociado da prática do mercado e em descompasso com a Cláusula Quinta do Acordo Comercial, em outubro de 2020 houve a cessação de novos pedidos junto da Agravada;- que apenas um ano e meio depois a Agravada enviou notificação extrajudicial à Agravante informando a existência de “embalagens remanescentes”, que supostamente deveriam ser suportadas pela Agravante. No ato, a Agravada informou ter um estoque altíssimo de mais de 44.000 (quarenta e quatro mil) embalagens e 37.000 (trinta e sete mil) caixas dosadoras e que todas estas embalagens seriam destinadas aos produtos da Agravante;- que alegou que cobraria o valor diário de R$90,00 (noventa reais) para armazenamento de tais embalagens;- que o estoque não tem qualquer correspondência com pedidos efetivamente realizados pela Agravante;- que a produção de prova pericial possui a finalidade de verificar se houve, ou não, um descontrole na compra de embalagens pela Agravada, uma vez que estas foram adquiridas em quantidades muito superiores ao histórico de compras de produtos pela Agravante, além de não ter sido requerida autorização pela Agravada para a compra excessiva;- que a quantidade de embalagens adquiridas pela Agravada e mantidas em estoque não está em sintonia com o histórico de aquisições da Agravante, representando volume excessivo e injustificado de insumo, inclusive adquirido em momento posterior à cessação dos pedidos;- que a Agravante requereu a realização de perícia para verificação de excesso ou não de estoque de embalagens no estabelecimento Agravado, e não somente verificar se existem embalagens no local e se o número seria o mesmo informado nos autos;- que não se pretende somente avaliar a quantidade de embalagens e sua existência, mas sim avaliar, dentro do histórico de aquisições e da relação contratual das partes, se houve excesso de aquisição de insumos por parte da Agravada, demonstrar a majoração excessiva de preço fora de padrões de mercado, além da quantidade e existência das alegadas embalagens e sua data de confecção;- que apenas um perito especializado em mercado poderá auferir se há excesso de embalagens no local;- que há a urgência e necessidade de realização da prova pericial para verificação do ponto controvertido do excesso de embalagens e, consequentemente, da má fé da Agravada;- que quando há a inutilidade no julgamento futuro da questão, possibilita-se a recorribilidade imediata da decisão por meio de recurso de Agravo de Instrumento;- que a prova pretendida ultrapassa a mera contagem de embalagens e aferição de sua existência, consubstanciando, sim, a necessidade de verificação, por especialista, se houve excesso de compra de embalagens pela Agravada;- que há a necessidade de verificação por um perito especialista em práticas de mercado, com avaliação do histórico de aquisições na relação comercial, avaliando demanda e entrega, sazonalidade, além do próprio preço do produto, uma vez que se defende a majoração abrupta de preço de fornecimento;- que a Agravada alega que possui em seu estoque 44.121 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e uma) embalagens;- que conforme as compras realizadas pela Agravante nos últimos três anos de vigência do acordo comercial, percebe-se que – caso a Agravada realmente possua esta quantidade alegada – o estoque estava/está desmesurado, sem qualquer correspondência a pedidos realizados pela Agravada e sem qualquer razoabilidade ou coerência com as práticas de mercado;- que considerando a quantidade de produtos DesmamePlus Essence adquirido pela Agravante nos anos de 2018, 2019 e 2020, a quantidade alegada de embalagens em estoque seria suficiente para mais de 1 (um) ano de compra de produtos e, especificamente, para o produto DesmamePlus Supremo, haveria embalagens em estoque para quase 20 anos;- que a prática de mercado costuma ser a manutenção de 2 (dois) ou 3 (três) meses de embalagem em estoque;- que como a audiência de instrução e julgamento do presente caso foi designada para o dia 05/07/2023, é certo que se mostra pertinente que a decisão de realização ou não de perícia no processo caso ocorra antes da audiência, pois seu resultado pode interferir substancialmente no andamento da audiência;- que a ausência de prova pericial nos autos fará com que o ponto controvertido da excessividade de embalagens seja julgado sem a correta produção de provas, deixando-se de esclarecer questões fáticas fundamentais, o que acabará cerceando o direito de defesa da Agravante;- que deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1.019, I, do CPC) a fim de que seja realizada prova pericial para que seja constatada a excessividade na compra de embalagens pela Agravada. Deferiu-se a tutela antecipada recursal a fim de determinar a realização da prova pericial com o objetivo de verificar se houve, de fato, excesso na compra de embalagens pela agravada (mov. 14.1). Vieram as contrarrazões (mov. 21.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso de agravo de instrumento conforme razões já expostas quando da decisão proferida ao mov. 14.1:
A princípio, o recurso de agravo de instrumento não poderia ser conhecido no que tange ao indeferimento da prova pericial, pois tal hipótese não se adequa às elencadas nos incisos do art. 1.015, do CPC, nem a qualquer outra legalmente prevista. Não se trata, portanto, de decisão relativa ao mérito do processo, como alegou a agravante, mas sim de questão processual atinente à instrução probatória. No entanto, é o caso de se aplicar o entendimento do STJ consubstanciado no REsp 1.704.520-MT, no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Isso porque a prova será deficiente se produzida da forma como foi determinada, ocasionando cerceamento de defesa, motivo pelo qual admito a interposição do presente agravo. A agravante sustenta, essencialmente, que em outubro de 2020 houve a cessação de novos pedidos junto da Agravada e que um ano e meio depois foi notificada sobre a existência de “embalagens remanescentes”; que se pretende avaliar, dentro do histórico de aquisições e da relação contratual das partes, se houve excesso de aquisição de insumos por parte da Agravada e demonstrar a majoração excessiva de preço fora de padrões de mercado, além da quantidade e existência das alegadas embalagens e sua data de confecção. Por outro lado, a agravada, em contrarrazões, afirmou que o acordo havido entre as partes não previa quantidades mínimas e máximas de produtos que deveriam ser adquiridos pela agravante, contudo estabelecia como obrigação da agravada atender as demandas de produção e pedidos do Laboratório, motivo pelo qual era necessário manter em seu estoque quantidades suficientes de insumos e embalagens; que a agravante deveria arcar com a integralidade das embalagens em estoque em razão da rescisão por sua culpa nos termos do parágrafo quarto da cláusula sétima; que os produtos sofreram acréscimos em virtude de maior custo dos insumos e materiais utilizados para fabricação; que como praxe de qualquer fornecedor deve ser respeitado um pedido mínimo (que pode variar entre 5 a 10.000 unidades), bem como um prazo de entrega estipulado; que é falsa a alegação de que a quantidade de embalagens não condiz com o que era produzido em decorrência da relação havida entre as partes, conforme se verifica nos gráficos juntados. A decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: “a) a culpa pela rescisão do acordo comercial entre as partes; b) dever contratual de indenizar; c) da necessidade de autorização da parte ré para aquisição das embalagens adquiridas pela requerente; d) do excesso de quantidade adquirido pela autora; e) se as embalagens foram compradas após o término da relação contratual; f) do prejuízo material e seu montante; g) da litigância de má-fé”. Ao indeferir a prova pericial, o Juiz ordenou que fosse expedido mandado de constatação nos seguintes termos: “Desta feita, sem prejuízo da audiência supra designada, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça José Valdir Ortiz, nas dependências da parte autora, diligência da qual os procuradores das partes e seus prepostos poderão acompanhar, competindo aos respectivos procuradores promoverem as diligências necessárias para cientificarem sua constituinte. A finalidade da prova é verificar a existência e a quantidade dos produtos mencionados na inicial, qual seja: “82.031 (oitenta e duas mil e trinta e uma) embalagens, em fardos de 125 (cento e vinte e cinco) unidades, conforme notas fiscais sob os nºs 12429, 12745, 12878, 13096, 66991, 83569, 83618, 71384, 75127, 82717, 69398, 79863, 69302, 80041 e 68158.” Deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens indicados, verificando se deles constam o nome e distintivos da empresa requerida “LABORATÓRIO PRADO S.A”, confirmar se a quantidade mencionada pela autora (82.031) corresponde às notas fiscais de movs. 1.9/1.23, bem como, para que anexe fotos dos produtos e seu armazenamento, incluindo as informações que entender pertinentes e necessárias”. No caso, é necessária a produção de prova mais complexa a fim de esclarecer o ponto controvertido “excesso de quantidade adquirido pela autora”, pois a expedição de mandado de constatação somente abrange a verificação da existência e quantidade das mercadorias mencionadas no estabelecimento da autora bem como a sua correspondência com as notas fiscais citadas na decisão saneadora. O contrato estabelecia a obrigação de fabricação, pela agravada, em favor da agravante, de três diferentes produtos do segmento de lácteos para Bovinos por prazo indeterminado. Para aferir se, de fato, o número de quantidade de embalagens adquiridas pela agravada, e destinadas aos produtos da agravante, foi excessivo é preciso analisar outros fatores como a eventual aquisição em quantidades muito superiores ao histórico de compras de produtos pela agravante (segundo a agravante a quantia de embalagens em estoque seria suficiente para mais de um ano de compra de produtos) e em momento posterior à cessação dos pedidos, bem como a coerência com as práticas de mercado, o preço do produto e majoração abrupta e outras questões. Neste sentido, para os esclarecimentos dos pontos controvertidos, entendo mais adequada e eficiente a produção de prova pericial tendo em vista que a agravante não pretende tão somente a certificação acerca da existência do produto em debate e sua quantidade. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada recursal para determinar a realização da prova pericial.
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