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Processo:
0009553-18.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE / REDUÇÃO / INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. CLÁUSULAS QUE FIXAM QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS E EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO COM A DISTRIBUIDORA. PACTA SUNT SERVANDA, AUTONOMIA DA VONTADE E PARIDADE DA RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. ARTS. 421 E 421-A DO CC. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DA CREDORA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. ART. 422 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.