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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por auto posto alto da glória ltda. contra a r. sentença de mov. 65.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade contratual c/c nulidade / redução / inversão da multa nº 0009553-18.2021.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “reduzir o valor base de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) apontado na cláusula 10.2 (mov. 1.3, p. 6) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 16% (dezesseis por cento) “sobre o benefício econômico obtido (correspondente ao montante de R$ 250.000,00)”, na proporção de 15% (quinze por cento) pela parte ré e 85% (oitenta e cinco por cento) pela parte autora, observado, com relação à parte autora, o benefício da justiça gratuita a ela concedido. Inconformada, nas razões recursais (mov. 69.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) a prova pericial oportunamente requerida “era imprescindível, pois, tanto o d. Magistrado, quanto os Advogados não possuem aptidão técnica contábil para fazer um comparativo entre o volume mínimo a ser adquirida pela Apelante e os altos custos do preço da mercadoria cobrados pela Apelada, que inviabilizaram a manutenção do contrato”; b) houve cerceamento de defesa, porquanto “não conseguiu comprovar as irregularidades perpetradas na conduta e nas cláusulas contratuais impostas pela Apelada por meio de contrato de adesão”; c) “todo empresário do ramo sabe dizer das promessas que são feitas quando da contratação e da inviabilidade do negócio imposto unilateralmente pela Apelada que torna impossível o cumprimento das metas impostas também de forma unilateral”; d) a prova pericial possibilitaria “demonstrar as ilegalidades sustentadas na inicial e na impugnação à contestação, além das que foram amplamente mostradas e não foram aceitas pelo r. Juízo a quo”; e) a decisão que indefere provas na fase de instrução não comporta interposição de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC, cabendo, assim, a sua impugnação em preliminar de apelação (CPC, art. 1.009, §1º); f) considerando a necessidade de produção da prova pericial, “especialmente para levantamento dos quantitativos”, deve ser anulada a sentença, “com retorno dos autos para produção das provas e nova instrução processual”; g) a “legalidade da cláusula de exclusividade e galonagem mínima, bem como da multa contratual pelo alegado descumprimento, foi reconhecida sob o único fundamento do pacta sunt servanda, sem considerar outras questões fáticas e jurídicas”; h) embora não se trate de relação de consumo, “é evidente que o pequeno posto que a Apelante possuía não está em pé de igualdade com a Apelada”, de modo que, “tal circunstância deve ser levado em consideração na análise das cláusulas e das nuances contratuais”, até mesmo porque “é fato incontroverso, incisivamente afirmado em contestação, que a modalidade do contrato em questão é de adesão”; i) “diferente do que fundamentou o D. Magistrado, não houve paridade na formação das cláusulas, portanto, não pode haver paridade absoluta na análise de verificação do cumprimento ou não do contratado’; j) “o contrato e a estipulação das galonagens mínimas já vem pronto e estabelecido pela Companhia, que é quem define a galonagem e estabelece no Contrato de Adesão”, de forma que “não tinha condições de saber se teria ou não condições de cumprir a avença”; k) “conforme precedentes do STJ, tal condição deve ser apresentada pela Apelada quando vende ao revendedor de Combustível seu know how em troca da exclusividade”; l) “o estudo prévio compete à Companhia que é quem estabelece as cláusulas, e não ao aderente do contrato a quem compete apenas aceitar” e, no caso, “o volume mínimo do produto que deveria ser obrigatoriamente adquirido pela parte Apelante foi fixado pela Apelada no contrato, contudo, essa quantidade era impossível de ser cumprida”; m) a exigência imposta no contrato de “aquisição de quantidades mínimas por parte do posto revendedor é ilegal, nos termos do art. 36, parágrafo 3º, incisos IX e X, da Lei 12.529/2011”; n) a onerosidade excessiva é evidente, uma vez que, não podendo adquirir a galonagem mensal pactuada, “será executada a pagar multas, juros, perdas e demais encargos, sendo que a queda no volume não é culpa da Apelante, mas reflexo da política de preços da Apelada, que tirou todas as condições de operar”; o) “outro grave problema que impossibilitou o cumprimento do contrato se dá pelos valores cobrados pela Apelada, já que a margem de um posto revendedor é calculada em centavos, sendo certo que se houver um pequeno e aparentemente “ínfimo” aumento de centavos por litro na venda feita pela Apelada à Apelante, repercutirá na casa de milhões de reais ao longo do contrato”; p) “a Apelada estabeleceu um volume de venda à Apelante de 8.272.000 litros”, portanto, “ao fixar o preço do produto em seu site, mesmo que de forma ‘ínfima’ a repercussão em seu resultado é de milhares ou milhões de reais, conforme planilha apresentada na inicial”; q) a “conduta ardilosa” de “fixar unilateralmente os preços”, é vedada “pelo artigo 489 do Código Civil, em interpretação sistemática com os art. 122 e 424, do mesmo Código”; r) “o art. 424 do Código Civil proíbe a renúncia do direito de o posto negociar o preço dos combustíveis com a distribuidora”; s) “nunca objetivou infringir o contrato ou romper a parceria com a Apelada, no entanto, tal medida foi necessária diante do abuso perpetrado, que desembocou na sua impossibilidade econômica financeira”; t) no item 2.1 da inicial demonstrou a grande diferença dos preços praticados pela apelada “com o preço praticado pela Distribuidora a outros postos em Curitiba”; u) “a conduta da Apelada causou concorrência desleal na região e sérios prejuízos materiais à Apelante, a qual foi obrigada a parar a sua atividade econômica”; v) é nula a cobrança da multa, porquanto não teve nenhum benefício econômico (tais como: “tarifa diferenciada ou aporte financeiro para abertura ou reforma do posto”), “a fim de justificar a cobrança da multa, no montante de R$750.000,00 [...], ou parte dela”, pelo contrário, pois “pagava valor superior aos dos concorrentes, conforme demonstrado detalhadamente na inicial”; w) a cláusula “foi imposta unilateralmente pela Apelada de forma absurdamente alta, sem qualquer razoabilidade, e possui a finalidade escusa de vincular a Apelante a qualquer custo, compelindo-o aceitar os altos preços totalmente fora do valor de mercado, tornando-se extremamente onerosa”; e x) restou demonstrada a conduta abusiva da apelada, a ensejar o “término da relação contratual e o afastamento integral da multa contratual”.Requer, ao final, o provimento do recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para produção de provas e nova instrução processual. No mérito, requer: (i) a “declaração da rescisão do contrato por culpa da Apelada”; (ii) consequentemente, a inversão da multa contratual, nos termos da cláusula 10.2 do contrato; (iii) que “o contrato seja dado como cumprido nos moldes da clausula 3.1.1”; e (iv) alternativamente, “a declaração da nulidade da cláusula 10.2 do pacto vergastado, declarando indevida a incidência de qualquer multa pela rescisão contratual, prestigiando assim a função social, a boa-fé e seus deveres anexos, tais como o dever de mitigar o próprio prejuízo”.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 74.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, não se verifica o apontado cerceamento de defesa que decorreria do julgamento antecipado do feito sem a produção da prova pericial requerida pela apelante.Segundo sustentou a apelante na fase de saneamento, “a prova pericial se faz necessária, pois, tanto o d. Magistrado, quanto os Advogados não possuem aptidão técnica contábil para fazer um comparativo entre o volume mínimo a ser adquirida pela Autora e os altos custos do preço da mercadoria cobrados pela Ré, que inviabilizaram a manutenção do contrato” (mov. 52.1).Ocorre que, como se verá adiante, a inércia da apelada ao deixar de exigir, anualmente, o cumprimento das quantias mínimas de aquisição de combustíveis previstas no contrato, gera consequências jurídicas que torna desnecessária a dilação probatória destinada a comprovar a inexequibilidade contratual e/ou onerosidade excessiva alegadas na inicial.A propósito, convém observar que a rescisão contratual se operou de pleno direito antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo fato inteiramente incontroverso nos autos, como se observa da notificação encaminhada pela apelante à apelada, em 30/07/2020 (mov. 1.5), e da contranotificação por esta remetida àquela, com data de 07/05/2021 (mov. 35.9).Com o rompimento do vínculo contratual, remanesce discussão meramente às questões alusivas (i) à efetiva inexecução e se, caracterizada, (ii) à parte culpada pelo inadimplemento, sendo os documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde dessas controvérsias.Transposta a preliminar, no mérito, assiste razão em parte à apelante.Extrai-se dos autos que a apelada celebrou com a sociedade empresária AUTO POSTO BATEL LTDA., em 30/05/2012, contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca o outros pactos (mov. 1.3), com prazo de vigência de 55 (cinquenta e cinco) meses, iniciando-se em 01/06/2012 e se encerrando em 31/12/2016 (cláusula IV).Segundo consta da cláusula III, restou pactuado, na ocasião, a aquisição de uma quantidade mínima anual de gasolina, etanol e lubrificantes, estabelecendo a periodicidade anual de apuração do cumprimento do mínimo contratado (item 1.1).De acordo com o instrumento de “cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes dos contratos” juntado à contestação (mov. 35.6), a parte autora, AUTO POSTO ALTO DA GLÓRIA LTDA., assumiu a titularidade dos direitos e obrigações que outrora cabiam ao AUTO POSTO BATEL LTDA., na condição de cessionária, o que ocorreu em 04/05/2016, ou seja, alguns meses antes do encerramento do prazo do contrato (31/12/2016).Para sustentar que a distribuidora de combustíveis, ora apelada, teria sido a culpada pelo inadimplemento contratual – as aquisições em quantias inferiores às mínimas contratadas – o AUTO POSTO apelante apontou a ocorrência de práticas abusivas, bem sintetizadas na r. sentença, “tais como: a) exigir da autora a exclusividade na aquisição de combustíveis; b) praticar preços diferenciados para outros postos; c) demandar a aquisição de um volume mínimo de combustível; e d) vincular o cumprimento do contrato ao pagamento de uma multa milionária” (mov. 65.1).Ocorre que a parte apelante, quando da cessão da posição contratual, não apenas teve prévio conhecimento e aquiescência expressa com todas as condições do contrato originário (cláusula 2.3 da cessão, mov. 35.6), como também, diferentemente da cedente, já tinha (ou deveria ter) plenas condições de avaliar as condições de exequibilidade do contrato e da própria viabilidade do negócio, notadamente no que diz respeito aos preços praticados em comparação com outros postos e a possibilidade de efetivamente cumprir a cláusula que fixa a quantidade mínima de combustíveis que deveriam ser adquiridos anualmente.Portanto, para além da força obrigatória (pacta sunt servanda), do respeito à autonomia da vontade (art. 421 do CC) e da presunção de paridade da relação de natureza empresarial (art. 421-A do CC), muito bem abordadas pela il. juíza sentenciante – frise-se, não socorre à parte apelante nem mesmo a tese de resolução ou revisão contratual por onerosidade excessiva, já que esta sabidamente pressupõe a ocorrência de fatos supervenientes extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do CC).Não há como reconhecer, portanto, qualquer abusividade que autorize a revisão judicial do contrato e permita concluir pela apontada culpa da apelada e consequente inversão da multa contratual, como pretendido pelo AUTO POSTO recorrente.A propósito, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA. CONTRATO PACTUADO LIVREMENTE. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTANTES. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTIVEL A SER ADQUIRIDO PELO POSTO REVENDEDOR. TESE AFASTADA. CONDIÇÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA QUE VISA GARANTIR A EXCLUSIVIDADE NA VENDA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVEM SER RESPEITADAS. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS PELO FORNECEDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA TENHA PRATICADO PREÇOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DOS PREÇOS. VARIAÇÃO QUE É BENÉFICA AO MERCADO E FAZ PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO. MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084871-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.09.2023).Não obstante, o pedido subsidiário de reconhecimento do cumprimento do contrato pela parte apelante e o consequente afastamento da multa contratual, comporta acolhimento.Voltando ao exame das cláusulas contratuais, extrai-se do item 3.1.1 que “findo o referido prazo e não tendo o REVENDEDOR adquirido a QUANTIDADE MÍNIMA, a BR poderá, a seu exclusivo critério e por simples notificação, optar: (i) pela prorrogação do prazo do contrato, por até 12 (doze) meses, para que o REVENDEDOR efetive a aquisição do volume restante de cada um dos produtos; ou, (ii) pela rescisão contratual sem prejuízo da aplicação da multa rescisória prevista nestas condições gerais” (mov. 1.3; p. 3).Por seu turno, a cláusula 10.2 – objeto do pedido declaratório da parte apelante –, estabelece que “a parte que der causa a rescisão contratual sujeitar-se-á ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), não sendo devida qualquer indenização suplementar a título de perdas e danos, com exceção dos custos inerentes à eventual retirada e remoção, pela BR, dos equipamentos cedidos em comodato” (mov. 1.3, p. 6).Conforme consta da notificação encaminhada pela parte recorrente à apelada em 30/07/2020, a empresa encerrou as suas atividades comerciais na data de 27/07/2020, o que caracterizou este o final da empresa e sua total insolvência (mov. 1.5).Em contranotificação (mov. 35.9), datada de quase 01 (um) ano depois (07/05/2021), a apelada imputou ao AUTO POSTO apelante a rescisão contratual, nos seguintes termos:“(...) não obstante o estabelecimento do AUTO POSTO ALTO DA GLORIA LTDA encontrar-se fechado, Descaracterizou-se completamente, e NÃO adquire produtos desta Distribuidora desde o dia 23 de julho de 2020, tornando incontestável que o AUTO POSTO ALTO DA GLORIA LTDA encontra-se descumprindo as cláusulas de exclusividade previstas nos contratos descritos acima, o que configura ilícitos contratuais, regulatórios (ANP) e criminais absolutamente graves. São provas inequívocas de que o AUTO POSTO ALTO DA GLORIA LTDA teve a intensão clara e unilateral de romper os compromissos pactuados com a BR, (...).Como consequência da não aquisição de produtos exclusivamente da BR, verifica-se que, conforme demonstrativo abaixo, o AUTO POSTO ALTO DA GLORIA LTDA descumpriu reiteradamente os volumes ajustados no Contrato de Compra e Venda Mercantil, o que, por si só, já seria suficiente para justificar a rescisão dos contratos firmados.Além disso, apuramos que o AUTO POSTO ALTO DA GLORIA LTDA encontra- se inadimplente em relação aos seguintes débitos, o que também caracteriza descumprimento contratual apto a respaldar a rescisão dos ajustes em tela: • R$ 126.797,77 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), referente a Operacional e de Fornecimento.Desta feita, considerando que as condutas desenvolvidas por V.Sas. acima narradas representaram graves ilícitos contratuais e desrespeitaram as obrigações contidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A serve da presente para NOTIFICAR Vossas Senhorias da RESCISÃO POR CULPA DOS CONTRATOS, constituindo-os em mora, com aplicação das sanções previstas no Contrato de Compra e Venda Mercantil em referência, bem como de todos os pactos a este vinculados, quais sejam: Hipoteca e seu Aditivo, exceto fiança. Ora, o contrato fora inicialmente pactuado com data final prevista para 31/12/2016, com a possibilidade de a apelada prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da cláusula de quantidade mínima de combustíveis.Ocorre que a relação contratual perdurou regularmente até ao menos 23/07/2020 (data inserta na contranotificação como termo final das aquisições de combustíveis pela apelante), sem que conste a adoção de qualquer providência por parte da apelada ao longo da relação contratual, no sentido de compelir a revendedora a cumprir a exigência de quantidades mínimas, cuja periodicidade de apuração, como se viu, deveria ocorrer de modo anual.O que se nota é que ambas as contratantes tinham plena ciência de que a quantidade mínima contratada se tornou divorciada da realidade do negócio, tendo a apelada tolerado em todos os anos (2012 a 2020) aquisições inferiores às previstas no contrato, como resulta claro da leitura das tabelas dos movs. 1.6, 1.16 e 35.9 (p. 4).Nesse cenário, à luz do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC), não é lícito à apelada exigir o pagamento de multa pela rescisão contratual em decorrência do não cumprimento dos volumes mínimos de combustíveis previstos na avença, tratando-se de clara hipótese de incidência da teoria da supressio. Na realidade, considerando que o prazo contratual se encerrou em 31/12/2016 e que nenhuma das providências previstas na referida cláusula 3.1.1 foi adotada pela apelada, conclui-se que era lícito à parte apelante pôr termo ao negócio mediante denúncia à parte contrária (resilição unilateral), ocorrida em 30/07/2020, nos termos do art. 473 do CC, ocasião em que, pelo comportamento anterior de ambas as partes, não havia mais nada a cumprir por quaisquer delas (afora a devolução dos bens entregues em comodato e descaracterização do posto de gasolina - cláusulas 10.3 e 11.9).Nesse sentido, em casos similares, destacam-se os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. GALONAGEM. AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1294253/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019).2. Rever o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente caso e acolher a pretensão recursal demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.675.038/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021); RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA.1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada.3. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPPRESSIO. INCIDÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.2. Segundo o instituto da supressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.3. Hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a incidência do instituto da supressio demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.5. Agravo regimental não provido.(STJ, EDcl no AREsp n. 309.569/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016); RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPPRESSIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.2. A mera reiteração, nas razões do recurso de apelação, de argumentos apresentados na inicial ou na contestação não determina por si só ofensa ao art. 514 do Código de Processo Civil. Precedentes.3. Segundo o instituto da supressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.4. Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da suppressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916.5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou exorbitantes, demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.6. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n. 1.374.830/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015).Para que não passe em branco, registra-se que o débito da parte apelante que estaria em aberto ao tempo da contranotificação emitida pela apelada (R$ 126.797,77, mov. 35.9), não está respaldado por qualquer elemento de prova que indique sua origem e o especifique, além de não ter sido objeto de pedido reconvencional em sede de contestação.Seja como for, ainda que se considere como existente esse débito, o que ora se cogita apenas para argumentar, ele não seria fato gerador da cláusula penal compensatória, já que essa visa ressarcir prejuízos advindos do inadimplemento absoluto do contrato (art. 410 do CC), o que não é a hipótese dos autos, em que, como se viu, o contrato se estendeu para além do prazo avençado e suas disposições foram cumpridas, aqui assumida a supressio relativamente às quantidades mínimas contratadas.Tal débito, portanto, estaria sujeito unicamente à multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no item VI (mov. 1.3, p. 1) e na cláusula 4.3 (mov. 1.3, p. 3) (art. 411 do CC), não sendo, repise-se, objeto de cobrança nestes autos.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a reconhecer, e declarar, o cumprimento do contrato (mov. 1.1, p. 31, pedido “e”) e, por consequência, declarar a inexigibilidade da cláusula penal compensatória (mov. 1.1, p. 32, pedido “f”) e, por fim, determinar a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel oferecido em garantia (mov. 1.1, p. 31, pedido “a2”), mas exclusivamente no que diz respeito ao contrato objeto do feito (contrato nº 810.40.01-0062/2012, AV-4 de matrícula nº 47.731, 1º CRI de Curitiba, mov. 10.7), ou seja, sem afetar os diversos outros contratos descritos nas averbações existentes na matrícula do imóvel.E porquanto sucumbente a parte apelada (acolhimento integral do pedido subsidiário), condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.É como voto.
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