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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0035491-47.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante ROCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, como agravado, 2DO ENGENHARIA LTDA ME.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0035491-47.2023.8.16.0000 interposto por ROCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de 2DO ENGENHARIA LTDA ME, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0006868-38.2021.8.16.0001, que determinou que a Recorrente se manifeste sobre a avaliação do bem penhorado apresentada pela Recorrida, bem como designou leiloeiro e determinou que esse último estabeleça datas para o primeiro e segundo leilões do referido bem (mov. 234 – Execução de Título Extrajudicial).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. a presente execução encontra-se apensada à ação de rescisão contratual nº 0008887-17.2021.8.16.0001, ajuizada pela ora Agravante em face da ora Agravada, “para que a relação jurídica litigiosa existente entre as partes, em seu todo seja resolvida sem o menor risco de contraditória entrega de prestação jurisdicional”, sendo que, em seu entendimento, a autorização de realização de leilão do imóvel penhorado é expressamente conflitante com o andamento da mencionada ação de conhecimento, na qual ainda não se decidiu sobre se, de fato, a ora Agravada/Exequente cumpriu, ou não, o contrato; b. se porventura for prolatada sentença de procedência na ação de rescisão contratual referida, não haverá que se falar no débito ora exequendo; c. que é desnecessária a realização de leilão do imóvel, pois ele já se encontra garantindo a execução por estar penhorado; e d. a execução visa a cobrar débito de pouco mais de R$106.000,00, sendo que a Usina atualmente custa entre um e quatro milhões de reais, circunstância essa que revela que o leilão do imóvel viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para suspender o leilão do imóvel até decisão da ação de conhecimento.Contrarrazões (mov. 14 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Controvérsia recursal centra-se à suspensão do leilão até resolução da Ação de Rescisão Contratual nº 0008887-17.2021.8.16.0001.Trata-se na origem de Execução de Título Extrajudicial que busca a satisfação de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços firmados entre as partes. O título exequendo tinha como objeto a elaboração de projeto e construção de usina fotovoltaica, mediante pagamento de R$ 174.825,00.Em paralelo, a agravante/executada ajuizou Ação de Rescisão Contratual nº 0008887-17.2021.8.16.0001, sob fundamento o descumprimento contratual.Não efetuado o pagamento do débito na execução, procedeu-se a constrição de bens, entretanto, posteriormente foi modificada em vista que o imóvel objeto do litígio possui valor venal suficiente para garantia da execução.Outrossim, o agravante requereu a conexão das ações de
conhecimento e execução a fim de que não houvesse decisões conflitosas, pleito reconhecido pela magistrada dos autos 0008887-17.2021.8.16.0001, da 2ª Vara Cível de Curitiba, solicitando-se ao juízo da 19ª Vara Cível, onde tramitam os autos executórios originários, a remessa da demanda declaratória 0008887-17.2021.8.16.0001 para que tramite conjuntamente.Feito a breve análise dos autos, entendo que a irresignação recursal prospera.De início, cumpre esclarecer que o escopo do recurso é unicamente o de dizer se era ou não devida a paralisação do curso da execução, em função da tramitação em paralelo de uma ação de conhecimento ajuizada pela Agravada para obter a desconstituição do contrato que lastreia a mesma execução.Tem-se que a decisão proferida no mov. 43 dos autos nº 0014234-31.2021.8.16.0001 de tutela cautelar antecedente reconheceu a conexão entre esses autos de tutela cautelar antecedente, a execução de origem e a mencionada ação de rescisão contratual, tudo “para que a relação jurídica litigiosa existente entre as partes, em seu todo seja resolvida sem o menor risco de contraditória entrega de prestação jurisdicional” (artigo 55, §2°, inciso I e §3°, Código de Processo Civil).Observa-se que ambas as demandas possuem como mesmo objeto o contrato de prestação de serviços, tanto que restou reconhecida a conexão entre todos os feitos e determinado o apensamento para que seja promovido o julgamento em conjunto.E não haveria como ser diferente, considerando que a solução a ser dada na ação de rescisão contratual terá reflexo direto na Execução de Título Extrajudicial, sobremodo se o contrato for – de fato – rescindido, situação em que não mais subsistirá a pretensão da demanda executiva, a qual, em última análise, pretende o cumprimento integral do negócio.Assim, diante de questão prejudicial a ser julgada na Ação de Rescisão Contratual, mostra-se possível a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos, a fim de suspender a execução, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil:
Art. 313. Suspende-se o processo:V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Portanto, deve ser suspenso o trâmite da Execução até o julgamento da Ação de Rescisão de Contrato, com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes.Conquanto não estejam, a princípio, preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, §1°, Código de Processo Civil, para o fim de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mostra-se possível a suspensão da execução promovida pela agravada em face dos agravantes com fulcro no artigo 921, inciso I, do mesmo diploma legal.Ainda que a inexistência de notícia sobre a concessão de efeito suspensivo à execução permita, em tese, que o leilão do bem penhorado seja levado a cabo, o fato é que tal medida parece ser potencialmente mais danosa do que a sua momentânea suspensão.Afinal, além de não se vislumbrar qualquer urgência para a imediata realização do leilão, tem-se que sua realização pode afetar potencialmente o interesse de terceiros, sendo certo que eventual sentença de procedência na Ação de Rescisão Contratual nº 0008887-17.2021.8.16.0001 poderá abalar gravemente o crédito ora executado.Ressalte-se que, na condição de dirigente do processo, incumbido de zelar por sua tramitação eficaz e célere, pode o juiz, de ofício e independentemente de consulta às partes, determinar a suspensão de seu curso na hipótese do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil, não decorrendo em violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Não se descuida que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução” (AgRg no REsp nº 1.192.328/MG - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 26.09.2012). E que “a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo” (AgInt no REsp nº 1672606– Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – DJe 30.04.2018).Entretanto, na demanda conexa, os agravantes não estão discutindo a validade do título executado e nem pretendem a revisão do contrato, mas visam pura e simplesmente a rescisão da avença, bem como a execução está devidamente garantida.Assim, verifica-se a pertinência, na presente lide, da aplicação do também entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso” (AgInt no REsp 1.416.941/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 07.03.2017).Eis o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS – CONEXÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS RECORRENTES – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS – VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – ARTIGO 921, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019341-59.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – CONEXÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS – SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE - ART. 313, V, “A”, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040821-98.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 20.02.2019)
Portanto, ainda que, a rigor, não haja empecilho para que o imóvel penhorado seja leiloado, como a presente execução está apensada às demais ações citadas, e como não se vislumbra urgência na realização do leilão, a prudência parece recomendar que se aguarde resolução final da Ação de Rescisão Contratual nº 0008887-17.2021.8.16.0001.Dá-se, portanto, provimento recursal.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para suspender a execução até desfecho da demanda declaratória conexa, nos termos da fundamentação supra.