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Acórdão 
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 135.1 (reforçada pelo despacho de mov. 141.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0000885-83.2018.8.16.0156, que deixou de deliberar sobre o pedido de levantamento dos valores decorrentes da arrematação do bem de matrícula n° 2.305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná (processo n° 0000780-43.2017.8.16.0156), e determinou a intimação dos demais credores para manifestação sobre tal pedido, nos seguintes termos:1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AGRÍCOLA MK LTDA em face de ELI KLEN SCHUINDT.2. Antes de deliberar sobre o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos nº 0000780-43.2017.8.16.0156, em que foi instaurado o concurso de credores, determino seja juntada cópia deste pronunciamento naqueles autos e intimados todos os demais credores para que digam acerca do pedido de levantamento formulado pela ora exequente, AGRÍCOLA MK LTDA, a fim de evitar tumulto e a inobservância da ordem lá estabelecida.3. Após, certifique-se nestes autos o cumprimento e acostem-se as respostas, intimando-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias.4. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos os autos para decisão.Alega a agravante, em síntese, que: a) “No petitório de evento n.º 122, cujos termos foram repisados na manifestação de seq. n.º 131, (em anexo), a Exequente/Agravante efetuou alguns apontamentos dos fatos existentes nos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156, acerca do imóvel de matrícula º 2.305/1, o qual foi arrematado no referido trâmite, sendo o produto da arrematação - eventos n.º 551/552 depositado judicialmente: R$ 156.317,63 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) e R$ 4.351,01 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e um centavo), já destinado ao adimplemento dos credores, cujo crédito tem caráter alimentar (...). Esclareceu, portanto que, remanescem, os pagamentos dos credores de natureza quirografária, sendo um destes créditos, a hipoteca em prol desta Agravante, formalizada no imóvel de matrícula n.º 2.305/1 que, por ser um direito real, possui preferência inclusive sobre a penhora”; b) “Assim, revela-se nítido que, há um valor remanescente do produto da arrematação, o qual deve ser destinado ao pagamento dos credores quirografários habilitados, cujos registros constam na matrícula do bem, de acordo com o critério cronológico, nos moldes que determina o artigo 908 do Código de Processo Civil. A União, ÚNICA CREDORA QUE POSSUI CRÉDITO, O QUAL DETÉM PREFERÊNCIA ANTE A CREDORA HIPOTECÁRIA AGRÍCOLA MK LTDA/Agravante, conforme demonstra a matrícula atualizada do imóvel (em anexo), apresentou o valor do seu crédito (seq. n.º 184.1 e 216.2 - autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156)”; c) “Como todo respeito ao posicionamento atacado, qual é a forma de se ter certeza acerca da "ordem preferencial dos credores," se não analisando a matrícula do bem, cuja cópia foi acostada no seq. n.º 139, atualizada, inclusive, e seguir as regras inerentes ao critério de preferência, diante de reiteradas constrições? Qual a necessidade de se intimar todos os credores, se o próprio Juízo a quo, anteriormente, nos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156, em que os credores com os créditos preferenciais (ALIMENTAR) já auferiram os valores que lhes pertenciam, no seq. n.º400, certificou a ordem preferencial dos credores, da seguinte forma (...)”; d) “Ademais, o concurso de credores já foi realizado anteriormente (seq. n.º 400 dos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156), momento em que TODOS OS CREDORES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA REFERIDA DECISÃO. Face ao exposto, revela-se nítido que não tem justificativas para que sejam adotadas as diligências que o Juízo Monocrático insiste em realizar”.Requereu, então, que “seja o recurso provido em todos os seus termos, no sentido de reformar a decisão de seq. n.º 135, para que seja determinado o levantamento dos valores existentes nos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156, inerentes à arrematação do bem de matrícula n.º 2.305/1 (em anexo) para os Credores, respeitando as garantias existentes na respectiva matrícula, de acordo com o critério cronológico, previsto pelo Diploma Processual Civil, conforme acima argumentado, sem a necessidade da intimação de todos os Credores (como determinou a decisão agravada), cujos créditos foram registrados após a hipoteca desta Agravante. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, tão somente para obstar o levantamento da importância de R$ 567.535,39 (mov. 944.0/origem), por qualquer um dos credores habilitados, até o final julgamento do presente agravo pelo Órgão Colegiado (mov. 27.1)”. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Da análise do processo de origem, vê-se que a empresa Agrícola M.K. LTDA. ajuizou, em 03/05/2018, a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta de n° 0000885-83.2018.8.16.0156 em face de Eli Klem Schuindt, aduzindo ser credora da importância de R$ 122.400,00, representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH). Objetivou-se, de início, a penhora dos imóveis concedidos em hipoteca cedular – entre eles, aquele de matrícula de n° 2.305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná. Intimado para pagamento da dívida ou oposição de Embargos à Execução (decisão de mov. 13.1), o executado permaneceu inerte. Houve tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD (mov. 24.1), que restou infrutífera, e determinações de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência (movs. 28.1 e 29.1). O bem em questão, o imóvel de matrícula de n° 2.305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná, foi avaliado por Funcionário Juramentado da Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná (mov. 69.1), cujo laudo foi homologado pelo juízo a quo na decisão de mov. 94.1. No decorrer do processo, o imóvel em questão foi arrematado por meio de leilão em outro processo de execução (n° 0000780-43.2017.8.16.0156), havendo a juntada do Auto de Arrematação no mov. 105.2 desta Execução originária. A exequente, então, se manifestou aduzindo que “(...) a Exequente postulou o seu direito de preferência no produto arrecadado com a alienação judicial, tendo em vista que, conforme matrícula acostada no mov. n.º 104 deste trâmite, sua hipoteca é de 3º grau, e possui primazia sobre os demais credores, exceto quanto à União. Desta feita, a Exequente irá aguardar a manifestação de Vossa Excelência nos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156, concedendo o levantamento da quantia, após o pagamento da União, em prol da credora Agrícola MK ltda. Por enquanto, postula a juntada da planilha de débito em anexo, demonstrando o valor atual do objeto exequendo: de R$186.154,47 (cento e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), já com os honorários arbitrados na decisão do seq. n.º 13, e as custas processuais” (mov. 108.1).Foi determinada a suspensão da presente Execução pela decisão de mov. 110.1, para que “aguarde-se a decisão sobre concurso de credores nos autos nº 000780-43.2017.8.16.0156”. Intimada para se manifestar (mov. 118.1), a exequente voltou a requerer o levantamento dos valores remanescentes decorrentes da arrematação do bem de matrícula n° 2.305 (mov. 122.1). Após despacho do juízo processante determinando averiguações na Execução de n° 0000780-43.2017.8.16.0156 (mov. 127.1) e nova manifestação da exequente (mov. 131.1), sobreveio a decisão agravada de mov. 135.1 (reforçada pela decisão de mov. 141.1). O juízo a quo deixou de deliberar sobre o pedido de levantamento dos valores decorrentes da arrematação do bem de matrícula n° 2.305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, Estado do Paraná (processo n° 0000780-43.2017.8.16.0156), e determinou a intimação dos demais credores para manifestação sobre tal pedido, por entender que ausência de intimação poderia “causar tumulto” e implicar em uma não observação da ordem anteriormente estabelecida no concurso de credores.A exequente (ora agravante) argumenta, então, que o levantamento dos valores remanescentes da mencionada arrematação sem intimação dos demais credores não desrespeitaria os direitos creditícios de terceiros (contanto que realizado o repasse dos valores devidos à União, detentora de crédito com preferência à agravante), vez que a ordem preferencial já teria sido anteriormente definida, e que a intimação pretendida somente causaria tumulto ainda maior.
Pois bem. Sem razão. Primeiro, quanto ao concurso de credores, valho-me das lições de Humberto Theodoro Junior:[...] o juiz só autoriza o exequente a levantar, imediatamente, o produto da expropriação executiva se a execução houver corrido a seu exclusivo benefício e não houver privilégio ou preferência de terceiros sobre os bens penhorados, anterior à penhora (NCPC, art. 905)Assim, não poderá dar-se o imediato levantamento:(a) quando ocorrer a decretação de insolvência do devedor, porque, em tal situação, o produto da execução singular é arrecadado em prol da comunidade dos credores, para posterior rateio no concurso universal do insolvente (art. 762, § 2º, do CPC/1973, mantido pelo art. 1.052 do NCPC);e(b) quando existir qualquer outro privilégio ou preferência instituída sobre os bens alienados judicialmente, como hipoteca, penhor, outra penhora etc., desde que constituídos anteriormente à penhora do exequente (art. 905, II).Na última hipótese, instaura-se uma espécie de ‘concurso particular de preferência’, cujo objeto é tão somente o produto da arrematação e cujos participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora.Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Não sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso, certidão comprobatória da penhora que o habilita a participar do produto da expropriação.Esse concurso é sumariamente processado como incidente da fase de pagamento, dentro dos próprios autos da execução (art. 908, caput).As preferências, entre credores quirografários, dependem da ordem das penhoras. Já as que decorrem de garantias reais são respeitadas no concurso particular independentemente de penhora em favor do titular do ius in re. (…)Os credores interessados devem formular suas pretensões de preferência em petição, nos autos em que ocorreu a alienação forçada, apresentando suas razões (NCPC, art. 909). A disputa entre os credores concorrentes só poderá versar sobre o direito de preferência ou sobre a anterioridade da penhora (art. 909).Quando surgir questão de alta indagação entre devedores e credores, ou entre os vários credores –como a discussão em torno da validade do próprio título do credor concorrente, vícios do contrato, extinção do crédito etc. –, o juiz poderá sustar o pagamento e remeter os interessados para as vias ordinárias.Havendo acordo entre os interessados, inclusive o devedor, o juiz simplesmente determinará que o contador prepare o plano de pagamento, segundo a ordem de preferências, autorizando, a seguir, os respectivos levantamentos.Apresentadas as razões e ouvidas as partes, para garantir o contraditório, o juiz decidirá as pretensões, apreciando exclusivamente os privilégios disputados e as preferências decorrentes da anterioridade de cada penhora (art. 909, in fine). A decisão interlocutória acerca da disputa entre credores sobre o produto da arrematação é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único) (Curso de direito processual civil – vol. III – execução forçada; processos nos tribunais; recursos; direito intertemporal. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 632).Nesse sentido, cumpre-se ressaltar aquilo disposto nos mencionados artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, que determinam que a pluralidade de credores implica em uma distribuição dos créditos obtidos entre os mesmos, respeitada a ordem de preferência, e dando-lhes oportunidade de formular suas pretensões sobre os direitos creditícios. In verbis:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
Além disso, pertinente se observar o disposto no artigo 889, V, do CPC, que prevê a cientificação dos credores diante da existência de alienação judicial:
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...)V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Da leitura dos dispositivos legais tem-se a conclusão, então, de que é necessário se realizar a intimação dos demais credores para que tenham a oportunidade de manifestação sobre a pretensão de levantamento dos valores pela parte exequente, considerando-se que tal ato pode impactar em seus próprios direitos de crédito. Resta claro, então, que a ciência dos demais credores é requisito essencial para que se proceda com eventuais alienações e levantamentos de valores. Assim, nos termos dos artigos 908, 909 e 889, V, do CPC, entende-se que a decisão agravada não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a determinação de que se intime os demais credores “para que digam acerca do pedido de levantamento formulado pela ora exequente, AGRÍCOLA MK LTDA, a fim de evitar tumulto e a inobservância da ordem lá estabelecida”. Nesse sentido:CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 29.03.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLAROU INVÁLIDA A ARREMATAÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO PELA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES COM PENHORAS ANTERIORMENTE AVERBADAS SOBRE OS BENS ARREMATADOS – ARTIGOS 889, V, E 903, § 1º, I, DO CPC – VÍCIO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019351-06.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 04.10.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DECLARA INEFICAZ A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. I – MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA APÓS A REALIZAÇÃO DA HASTA, PORÉM ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 903 DO CPC/2015. II – PENHORA PELA AGRAVADA EM OUTRA DEMANDA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA A RESPEITO DO LEILÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 889, V, DO CPC/2015. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I – “Nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil de 2015, a arrematação torna-se perfeita com a assinatura do auto pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027678-08.2019.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 21.08.2019)II – Considerando a adjudicação do bem em outros autos, cuja penhora encontrava-se devidamente averbada na matrícula, é ineficaz a arrematação na presente execução, realizada sem a intimação da terceira adjudicante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006836-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 18.05.2020) (grifo nosso). Portanto, o presente Agravo de Instrumento não merece ser provido, diante da impossibilidade de realização do levantamento de valores pretendido sem prévia intimação dos demais credores. A manutenção da decisão de mov. 135.1, então, é medida que se impõe. ConclusãoIII. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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