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Processo:

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0035526-07.2023.8.16.0000- em que é agravante AMILTON LEPCHAK JUNIOR e agravado BANCO ITAÚ S/A E OUTRO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos ação de indenização nº 0014541-48.2022.8.16.0001, ajuizada por AMILTON LEPCHAK JUNIOR em face de BANCO ITAÚ S/A E OUTRO que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 49.1).
Em suas razões, AMILTON LEPCHAK JUNIOR, argumenta, em síntese, que não deve prosperar a decisão de indeferimento, visto o fato de ter flagrantemente desconsiderados as provas cabais contidas nos autos, em que restou demonstrado a impossibilidade do agravante em custear o processo sem prejuízo de sua subsistência.
Pleiteia pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Concedido o efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJ).
Sem contrarrazões.
É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Constou na decisão agravada (mov. 49.1):
“(...)Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Veículo em nome da parte autora, conforme o item 6.1; b) Plano particular de saúde, conforme o item 46.8; c) Ausência de documentos que comprovem a renda da parte, que declarou ser autônomo e possuir gastos mensais no valor de R$2.697,78, sem levar em consideração os gastos com água, condomínio, gás, transporte e vestuário. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que as partes autoras estão omitindo as suas rendas, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas..”
Com relação à concessão da justiça gratuita, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante no momento do ingresso em Juízo, como também, no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.
Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil de 2015.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Dito isso, tem-se que via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum.
Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. No presente caso, a parte não juntou nos autos outros documentos, a fim de demonstrar a situação justificativa da concessão da benesse.
Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009).2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011).
In casu, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar documentação idônea a comprovar a situação de miséria.
Ainda que a parte requerente tenha acostado alguns documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, tais circunstâncias não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente se considerado que dificuldade não é sinônimo de impossibilidade. Observe-se, de início, que os documentos que supostamente indicam as despesas do recorrente, juntados ao mov. 46.9/46.11, não encontram consonância com as despesas ou saídas financeiras aparentes no extrato acostado ao mov. 46.12 ou mesmo em relação ao desatualizado extrato de mov. 1.7, do período de julho de 2022, ou seja, há mais de 01 (um) ano.
Ainda, as despesas com plano de saúde de mov. 46.8, demonstram que o pagamento se dá em outra conta no Banco Santander, cujo os extratos não foram juntados aos autos, o que por si só já demonstra que existem outros elementos em relação às finanças do recorrente que não ficaram esclarecidas à contento.As informações contidas no extrato CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário não servem para demonstrar a atual condição de pobreza da parte, mesmo porque tratam de informações de 2010 a 2019.
Do mesmo modo, ante a possibilidade de o agravante estar realmente auferindo renda superior à ora informada, a declaração de isenção do imposto de renda firmada de próprio punho pela parte é informação insuficiente para fundamentar o deferimento da Justiça Gratuita.
Assim, embora não seja possível o indeferimento da benesse apenas em razão de a parte ter um veículo (como de fato tem) ou plano de saúde, é fato é que tais elementos sopesados com as demais situações expostas acima firmam a convicção no sentido do indeferimento da benesse.
Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto.
Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.
Denota-se que a parte agravante não comprovou a contento a situação de hipossuficiência em razão dos gastos e despesas que lhe impossibilitem custear o processo, desse modo, no caso em apreço, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça.

III – CONCLUSÃO
Do exposto, propõe-se que seja desprovido o recurso, nos termos do voto Relator.