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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Carta Testemunhável apresentada por FÁBIO JOSÉ STUMPHER em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Matelândia, a qual não recebeu o recurso de Agravo em Execução apresentado pela Defensoria Pública em razão da sua intempestividade. Inconformado, FÁBIO JOSÉ STUMPHER apresentou Carta Testemunhável argumentando, em síntese, que: a) não é razoável transpor o conceito de coisa julgada em âmbito cível para o campo da execução penal, sob pena de eventuais erros em prejuízo do réu não puderem ser corrigidos apenas por uma formalidade; b) no mérito, a data-base para progressão constante do SEEU está equivocada, pois a última falta grave ocorreu no dia 10 de dezembro de 2021, sendo este o termo inicial para nova progressão; c) é equivocado o entendimento que considera a data da prisão para fins de definir a data-base, pois neste caso a prisão não decorreu de novo crime, mas de regressão cautelar de apenado que permaneceu monitorado até a data do cumprimento do mandado de prisão. Assim, requer seja afastado o entendimento de preclusão, bem como seja reformada a decisão acerca da data-base, a fim de afastar o erro apontado (mov. 332.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 342.1) e na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Maurício Kalache proferiu parecer, manifestando-se pelo provimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.II.1- MéritoNo mérito, entendo que o pleito defensivo merece prosperar, pois, independentemente de eventuais discussões acerca da preclusão, o que se observa neste caso é a existência de decisão que contraria entendimentos jurisprudenciais em prejuízo do apenado. Explico.Sustenta o agravante que a data-base para progressão constante do SEEU está equivocada, pois a última falta grave ocorreu no dia 10 de dezembro de 2021, sendo este o termo inicial para nova progressão. Ademais, afirma que é equivocado o entendimento que considera a data da prisão para fins de definir a data-base, pois neste caso a prisão não decorreu de novo crime, mas de regressão cautelar de apenado que permaneceu monitorado até a data do cumprimento do mandado de prisão.Com razão. Consta dos autos que o acusado infringiu suas obrigações em inúmeras oportunidades por violação à área de inclusão, sendo que a última delas ocorreu em 10 de dezembro de 2021 (mov. 232.2). Ainda, incorreu em violação de falta de bateria, a qual, no entanto, foi satisfatoriamente justificada, não gerando qualquer sanção ao apenado (mov. 239.1).Pois bem. Constata-se, disso, que, mesmo incorrendo em falta grave relativa ao desrespeito do perímetro estipulado, o apenado nunca deixou de, injustificadamente, estar monitorado.Dessa maneira, soa desarrazoada a fixação da nova data-base para progressão de regime a partir da data da sua prisão, tanto mais quando o desrespeito à área de inclusão fora o único argumento para a regressão de seu regime. Sobre o tema, é clara a Súmula nº 534, do Superior Tribunal de Justiça:“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. No mesmo sentido, caminha a jurisprudência deste Tribunal, para casos análogos, em que a falta grave decorre de inobservância da área de inclusão:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, ALTEROU A DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO, DECLAROU A PERDA DE DIAS REMIDOS E CONSIDEROU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO EXPLICAM AS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO À ÁREA DE INCLUSÃO POR 134 VEZES. SANÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS INFRAÇÕES VERIFICADAS. ART. 146-C E ART. 146-D DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COMO DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 534. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA REVOGAÇÃO DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PERDA DE 1/9 DOS DIAS REMIDOS. 3) PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA QUE NÃO SE EQUIPARA À FUGA. APENADO QUE PERMANECEU DURANTE TODO O PERÍODO SOB MONITORAMENTO, NÃO HAVENDO INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000223-65.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.05.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS DA APENADA SOBRE AS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO, MAS APLICOU SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MANTEVE A PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REFORMA. NOTÍCIA DE MAIS DE 460 VIOLAÇÕES. ADVERTÊNCIA JÁ APLICADA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. MEDIDA INSUFICIENTE. REEDUCANDA DEVIDAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEMONSTROU COMPLETA IRRESPONSABILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA DA FORMA ESTIPULADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V E ART. 146-C, INCS. I e VI, E ART. 146-D, INC. II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS COMO SENDO A DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. SÚMULA 534 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000069-98.2022.8.16.0089 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.11.2022) Diante disso, considerando que o apenado se manteve monitorado, tendo apenas desrespeitado a área de inclusão, parece clara a necessidade de que se reforme a decisão de primeira instância, para garantir a requerente que a data-base para suas próximas progressões de regime seja considerada a data da última infração, nos termos da Súmula nº 534, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Carta Testemunhável para o fim de, reformando a decisão de primeira instância, fixar como nova data-base para a progressão de regime do requerente a data de sua última infração, qual seja, 10 de dezembro de 2021.
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