SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000575-23.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE MÉRITO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE EM PREJUÍZO DO APENADO E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA SUA PRISÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE NÃO DEIXOU DE SER MONITORADO. VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.