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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº. 0035556-42.2023.8.16.0000, em que é Agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Agravado VALOIR DOS SANTOS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 16.1 proferida nos autos de Ação Previdenciária sob nº 0014413-31.2023.8.16.0021, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: “(...) 2- Da análise dos documentos juntados aos autos, mais precisamente laudos médicos de evento 1.10, restou demonstrado, nesse momento de cognição sumária, que a lesão sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 10/11/2007 (CAT de evento 1.5), no qual lhe resultou fraturas no antebraço direito e fratura de L1, causando a redução parcial da sua capacidade laborativa para a sua atividade habitual de operador de máquinas, (CTPS de evento 1.3), em caráter definitivo. Verifica-se, ainda, que o autor, na época do acidente, ostentava a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, tanto é que recebeu administrativamente auxíliodoença por acidente de trabalho conforme comprova o documento de evento 1.11. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito.Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a concessão de auxílio-acidente em favor do autor, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. (...)’’........................................................................................................................................ Irresignado, o Requerido interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1- TJ), sustentando, em apertada síntese, que ‘’Quanto ao pleito remanescente, qual seja, de concessão de auxílio-acidente pela cessação do auxílio-doença NB 522.829.683-9, melhor sorte não socorre à segurada. Afinal, a benesse incapacitante em questão cessou em 2009, ou seja, há mais de 14 anos! Não há como se reconhecer um "periculum in mora", ou seja, de uma necessidade premente do deferimento da tutela jurisdicional, quando a própria autora só veio a reclamar tardiamente pela concessão do benefício incapacitante’’. Discorre que ‘’A concessão da tutela antecipada exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" (sic). No caso em comento, NÃO há dúvida que o próprio resultado da demanda principal será de improcedência em relação aos NBs 620.675.727- 0 e 640.091.876-4, uma vez que NÃO possuem vínculo com o signo "acidente de trabalho" dos arts. 19 a 21, da Lei Previdenciária. Esse ponto é INCONTROVERSO consoante a dicção das Súmulas 235 e 501 do A. STF e 15 do C. Superior Tribunal de Justiça’’. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, no mérito, o provimento recursal para o fim de reformar a decisão que determinou a implantação do benefício em sede de tutela provisória de urgência, postergando a análise do pedido para a sentença de mérito, ou, pelo menos, até a realização da perícia judicial. Após, vieram os autos conclusos. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (Mov. 9.1). Sem resposta ao recurso. Juntada de parecer da D. Procuradoria de Justiça (Mov. 18.1). É o breve relatório.
VOTO. 2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3. Compulsando os autos na origem, verifica-se que a decisão recorrida deferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, concedendo o benefício do auxílio-acidente, com base nos documentos particulares juntados pelo Autor. A lesão sofrida pelo Agravado em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 10/11/2007 (CAT de Mov. 1.5), no qual lhe resultou fraturas no antebraço direito e fratura de L1, causando a redução parcial da sua capacidade laborativa para a sua atividade habitual de operador de máquinas, (CTPS de Mov. 1.3), é, em tese, de caráter definitivo. Consta da inicial, ainda, que o Autor, na época do acidente, ostentava a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, tanto é que recebeu administrativamente auxílio-doença por acidente de trabalho (Mov. 1.11). Já o laudo médico e atestados médicos (Mov. 1.10) juntados pelo ora Agravado recentemente, demonstram que a incapacidade física é em caráter permanente e em decorrência do acidente de trabalho sofrido por aquele. Nesse sentido, embora, de fato, ainda não tenha sido produzida prova pericial que ateste incapacidade ou redução de capacidade laboral do Autor para atividade habitual exercida (operador de máquinas), requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, por ora, de fato, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência deferida em primeiro grau. Neste momento processual, mesmo que inicialmente, é possível perceber que o acidente relatado provocou lesões que reduzem a capacidade laborativa do Agravado, para a atividade habitualmente exercida e também para outras funções de natureza similar, o que indica a probabilidade do seu direito. A redução da capacidade laborativa indicada, ainda que preliminarmente, nas provas apresentadas, aliada a natureza alimentar das verbas, ora, pleiteadas, configura a urgência do pedido, nos termos já definidos em casos semelhantes por este egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme precedente de relatoria do Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIZADORES. 1. Uma vez verificada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a tutela provisória de urgência, até que seja realizada e concluída a instrução processual, com o cumprimento do devido contraditório. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e no mérito, provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036108-46.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.12.2019)........................................................................................................................................ Portanto, tem-se que, por ora, os documentos juntados aos autos foram suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado pelo Agravado, bem como o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC interpretado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida. 4. Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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