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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Insurge-se a apelante Construtora Pulcinelli Ltda frente a r. sentença de mov.43.1 que, em ação anulatória parcial de débitos fiscais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que o Município de Foz do Iguaçu, ora apelado, promova a retificação do cálculo do ISS devido pela autora, utilizando como CUB o valor de R$ 2.041,34 e, diante da sucumbência recíproca das partes, condenou-os ao rateio do pagamento das custas, na proporção de 1/3 a cargo da ré e 2/3 para a autora, bem como aos honorários advocatícios.Sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, por não terem sido apreciadas todas as questões suscitadas pela recorrente.No mérito, alega que a sentença merece ser reformada quanto ao fator multiplicador aplicado na obra, eis que restou entendido que deve ser o de 1,55, por se tratar de obra em alvenaria, contudo, no caso em tela, teria que ser considerado o fato de que a edificação foi em estrutura pré-moldada, para o qual corresponde o fator multiplicador de 1,30.Aduz ainda que deve ser reconhecido o direito à dedução dos valores de ISS já recolhidos pelos prestadores de serviços destinados à realização da obra, quando da emissão das respectivas notas fiscais, no valor de R$ 53.244,45, ressaltando que em contestação o Município limitou-se a dizer que o pedido administrativo para abatimento foi requerido fora do prazo para impugnação do lançamento. Contrarrazões apresentadas no mov. 58.1.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do ilustre Procurador Mario Sergio de Quadros Precoma, pelo não provimento do recurso.É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Trata-se de "ação anulatória parcial de débito fiscal" (nº 0029695-82.2023.8.16.0030) ajuizada pela Construtora Pulcinelli Ltda em face do Município de Foz do Iguaçu, visando revisar a apuração do valor devido a título de ISSQN, em virtude da construção do edifício Ravena, em propriedade da apelante, localizado na Rua Padre Montoya, 1566, Jardim Eldorado, Foz do Iguaçu/PR, matrícula nº 26.449 do 2º Cartório de Registro de Imóveis.Alegou que foi realizada a apuração e lançamento no valor de R$ 185.171,18 (cento e oitenta e cinco mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos), a partir da seguinte operação matemática: 2.824,76 (área) x 1,55 (fator multiplicador) x R$ 2.632,82 (CUB) X 0,40 X 4% = R$ 185.171,18; contudo, a mesma teria sido realizada de forma equivocada, no seu entender, eis que o valor atribuído ao CUB deveria ser o de R$ 2.041,34, o que foi acolhido na r. sentença, e o fator multiplicador deveria ter sido o de 1.30, o que foi rejeitado na r. sentença. Além disso, pleiteou o abatimento do ISSQN pago anteriormente por prestadoras de serviços, na referida obra, conforme a respectivas notas fiscais, sendo referido pedido também rejeitado pelo MM. juízo a quo.Em seu recurso, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, porque não teria ocorrido a análise de todas as provas e argumentações trazidas no curso da ação.Não prospera a preliminar aventada. Isso porque, da análise da sentença vislumbra-se que houve análise dos fatos e fundamentação, ainda que a conclusão não tenha sido a que pretendia a autora, ora apelante.Conforme bem exposto pelo ilustre Procurador de Justiça oficiante neste recurso: Em verdade, o que se observa é que a apelante, inconformada com a prestação jurisdicional a si desfavorável, opôs embargos de declaração (mov. 46.1) utilizando basicamente os mesmos fundamentos lançados na inicial, reiterando a irresignação quanto ao mérito do feito, ocasião em que o D. Magistrado singular não acolheu os aclaratórios.Ademais, é ressabido que o Julgador não está obrigado a rebater cada argumento lançado na inicial, desde que observe a pertinência temática, analisando a amplitude da questão e fundamentando a motivação da decisão. Com efeito, há que se ressaltar que a decisão contrária à tese da parte não se confunde com ausência ou insuficiência da prestação da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em nulidade da sentença, uma vez que restou devidamente fundamentada e em consonância com a norma do artigo 489 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitada a preliminar.No que tange ao mérito do recurso, o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para ser aplicado o fator multiplicador em índice reduzido, ante a utilização de estrutura pré-moldada na obra, e que seja reconhecido seu direito ao abatimento no ISS devido, com valores já pagos ao Município, por prestadores que realizaram serviços na aludida obra.Pois bem.Quanto ao fator multiplicador, assim restou decidido na r. sentença: "analiso a primeira alegação arguida pela autora, qual seja, que o fator multiplicador utilizado pela Fazenda Pública para calcular o ISSQN devido por ela está equivocado.Isto porque, segundo ela, a obra a qual deu origem ao fator gerador do referido tributo é de pré-moldados, conforme apresentado nas fotos anexadas no ev. 1.24, não sendo esta de alvenaria, o que incidiria, por consequência, no fator multiplicar 1,30, disposto no item 5.2, do Anexo X, da Lei Complementar nº 82/2003.Todavia, o réu em sua contestação, rebate o alegado pela autora, afirmando que a obra em questão é de fato de alvenaria, bastando, observar que, tanto os projetos anexados no ev. 1.13 a 1.16, bem como o Cadastro Nacional de Obras nº 90.005.71307/73, emitido pela Receita Federal (ev. 1.8) e o Alvará de Construção nº 417/2021 juntado no ev. 17, demonstram e citam que a obra é uma construção de um edifício residencial em alvenaria, estando correto, portanto, o fator multiplicador 1.55, previsto no item 5.1, do Anexo X, da Lei Complementar nº 82/2003.Feitos estes apontamentos e analisada documentação carreada aos autos, resta evidente que a obra em questão realmente é uma obra de alvenaria, não assistindo razão ao alegado pela autora, uma vez que todos os documentos anexados por esta, principalmente as pranchas do projeto juntados no ev. 1.13 a 1.16, descrevem especificamente que a construção é uma edificação residencial multifamiliar em alvenaria. Da mesma sorte, o próprio Alvará de Construção e ao CNO indicam a mesma situação, que a obra de fato é de alvenaria.Apesar das fotos juntadas pela autora no ev. 1.24, indicarem que no início da construção foram utilizados pré-moldados de concreto para dar forma e estrutura ao edifício, é nítido também, que tais imagens demonstram tão somente a fase inicial da construção, ocultando que posteriormente as suas paredes, sejam elas internas, como externas, foram erguidas em alvenaria (tijolos unidos por argamassa), o que não foi negado pela parte autora no presente processo.Nesta linha de raciocínio, estando documentalmente demonstrado nos autos que tratou-se de uma obra multifamiliar em alvenaria, não há que se discutir acerca do quantum necessário de pré-moldados ou alvenaria seria necessária para que uma obra seja assim classificada, sobretudo, para efeito de incidência do fator multiplicador adequado ao caso concreto no momento de ser calculado o ISSQN resultante dela.Embora evidente que na obra em discussão, a quantidade de alvenaria se sobreporia a quantidade de pré-moldados, proporcionalmente falando, tal destaque não possui relevância, em especial, como dito, pelos documentos indicarem tratar-se de uma obra em alvenaria, e não pré-moldado. Portanto, diante do exposto acima, entendo que o fator multiplicador 1.55, utilizado pelo Município na realização do cálculo do ISSQN no presente caso, que considerou a obra como de alvenaria, foi corretamente aplicado, não assistindo razão a parte autora quanto ao primeiro ponto aduzido por ela em sua petição inicial, vez que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que a obra era legalmente considerada de pré-moldados para então incidir índice diverso. Com a devida vênia do eminente Julgador, entendo que o recurso merece prosperar.Para aplicar o fator multiplicador, o Município se baseia no item 5, do anexo X, do CTM: É sabido que no direito tributário vige o princípio da tipicidade, o qual é um corolário do princípio da legalidade, subordinando-se à ideia de segurança jurídica.No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que, para a construção do prédio, foi utilizada estrutura pré-moldada. Veja-se (mov. 1.24):
Assim, o fato da parede ser em alvenaria, assim entendida como tijolos unidos por argamassa,com a devida vênia, não basta para aplicar o fator multiplicador maior, de 1.58, pois sua estrutura continua a ser pré-moldada, e como tal, passível de aplicação do fator 1.30, conforme consta no item 2, do dispositivo acima citado.Ademais, ante o princípio da verdade material, o lançamento tributário deve refletir a realidade dos fatos. Portanto, ainda que tenha constado a indicação de construção em alvenaria, na documentação relativa ao Alvará, no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, isso não muda a realidade de ter sido utilizada a estrutura pré-moldada na edificação. De modo que merece prosperar o recurso nesse aspecto.Alega ainda a apelante, que deve ser abatido o valor de ISS anteriormente pago por seus fornecedores, no decorrer da obra, no valor de R$ 53.244,45 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).Pois bem.Em contestação, o Município limitou-se a rebater a pretensão da autora dizendo que o pedido de abatimento foi indeferido administrativamente em razão de que o mesmo era intempestivo, pois já havia decorrido mais de 30 dias do lançamento. Não houve impugnação quanto aos valores, notas fiscais e declarações juntadas aos autos, relativamente aos serviços prestados por terceiros na obra e cujo pagamento do imposto já havia sido pago pelo prestador. Como exemplo, consigno a nota fiscal juntada no mov. 1.69 e declaração correspondente no mov. 1.49:
Conforme ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, embora o pedido de revisão perante ao Fisco tenha sido considerado fora do prazo, é possível levantar a discussão na esfera judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a legislação municipal prevê a possibilidade da dedução do ISSQN recolhido pelas empresas que prestaram serviços na obra.Para efeitos de comprovação dispõe o artigo 351, § 5º, inciso II, do CTM, o seguinte: Artigo 351 - Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do Parágrafo único do art. 350, deverá o contribuinte ou responsável considerar:...II - o prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, mediante autorização escrita e com firma reconhecida, devidamente instruída com as respectivas notas fiscais de prestação dos serviços, expedida pelo responsável tributário eleito no art. 346, inciso VI, desta Lei Complementar, na qual deverá constar obrigatoriamente os dados inerentes à obra e a identificação do respectivo Alvará de Construção....§ 5º Para a emissão da nota fiscal de serviços, deverá o emissor vincular no campo descritivo o número do DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, relacionado às notas de materiais, bem como a razão social da empresa vendedora e o seu CNPJ. No caso dos autos, as notas fiscais estão acompanhadas de declarações das prestadoras de serviço, onde constam a indicação do número do alvará. Assim, não havendo impugnação quanto a forma e conteúdo das notas de serviço, devido é o abatimento pretendido.Desse modo, deve ser parcialmente provido o recurso para reconhecer que o índice de fator multiplicador aplicável ao caso é de 1.30 e que a autora faz jus ao abatimento do valor do ISSQN já pago, relativamente aos serviços prestados na obra e demonstrados nos autos através de notas fiscais e declarações a elas correspondentes.De consequência, fica o Município de Foz do Iguaçu condenado ao pagamento integral das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora.Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso.
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