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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059023-84.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina do Estado do Paraná, em que é agravante VALDEVINO RODRIGUES e agravado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão judicial proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 0069038-07.2021.8.16.0014 em que o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 63.1 – autos originais). Argumentou o agravante, em apertada síntese, a possibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da renda mensal familiar de “pouco mais de 3 salários mínimos”, além dos altos custos para o sustento da família que conta com uma filha que está cursando o ensino superior, cujo valor mensal escolar é superior a um salário mínimo. Destacou que a remuneração percebida pelo agravante não é capaz de satisfazer as necessidades de sua família em concomitância às despesas processuais e que o MM. Magistrado a quo não interpretou de forma apropriada o artigo 99, § 2º, do CPC, o qual indica que, ao menos, seria necessária a intimação do agravante para complementar as provas que ensejassem a concessão da justiça gratuita. Ao final, pugnou, pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma integral, com a dispensa do pagamento das custas de preparo para este agravo de instrumento e, subsidiariamente, pela concessão dos benefícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) de isenção (mov. 1.1 – 2º grau).Concedida a medida liminar ao mov. 8.1. O agravado manifestou-se pelo indeferimento do pedido da gratuidade (mov.16.1). É o breve relatório.
II – VOTO Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o presente agravo de instrumento comporta conhecimento. Recebo o recurso, independentemente da ausência de preparo, tendo em vista que o cerne da questão é justamente a gratuidade da justiça.Acerca do tema, importante destacar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe “que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, o artigo, 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Importante mencionar que o §3º, desse mesmo artigo, menciona que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoas físicas.No caso dos autos, é possível observar que o agravante faz jus ao benefício, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão singular que indeferiu a gratuidade da justiça (mov.63.1 – 1º grau).Extrai-se dos autos que o agravante é réu em Ação de Busca e Apreensão promovida pelo agravado em que o objeto da lide se refere ao veículo HYUNDAI/HB20 CONFORT 1.0 FLEX, ano de fabricação 2016, cor cinza, chassi nº 9BHBG51CAHP692810, placas prefixo PYO0743. Efetuada a purgação da mora, fora requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 21.1 – autos originários) sob o argumento de hipossuficiência econômica do agravante diante da suposta impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Com efeito, observa-se que o recorrente trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência (mov. 21.3 – 1º grau), holerite que revela o recebimento do salário líquido de R$1.689,65 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) (mov. 28.2 e 55.2 – 1º grau), e holerites da esposa do agravante Sandra Mara no valor de R$1.275,71 (mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), bem como comprovante de fatura de cartão (mov. 1.2), boleto da faculdade da filha no valor R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme mov. 1.4, além de comprovante de conta de água (mov.1.6), conta de luz (mov. 1.7), carnê de IPTU (mov. 1.8). Além disso, o valor das custas iniciais consta no mov. 5.1, devendo ressaltar-se que as custas judiciais não se resumem ao preparo inicial, mas também à cobrança de outros encargos, tais como diligências de intimação, honorários advocatícios e eventual preparo recursal, situação que poderá inviabilizar ou dificultar o pleno acesso à justiça.Pelo que se observa da documentação mencionada, em especial o valor que o agravante recebe de salário, mesmo somado ao salário da esposa, é possível atestar que o rendimento líquido mensal do agravante é satisfatório para comprovar a alegada hipossuficiência, ou pelo menos para não levantar fundada dúvida a seu respeito.A ação, como foi proposta, associada às particularidades econômicas do autor, levam à conclusão pela concessão do benefício, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV).Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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