SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035612-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VISTO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DO CCSIP E IPTU, POIS SE TRATARIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.093/2017) QUE DISPÕE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA SENDO UTILIZADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 15, QUAIS SEJAM, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO, SENDO VEDADOS OUTROS USOS – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTOS ANEXADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO FUNDAMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO QUANDO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.