Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face das decisões interlocutórias de mov. 124.1 e 140.1, proferidas nos autos de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento se sentença de nº 0005215- 31.2003.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, ao nomear perito judicial, deixou de oportunizar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que as decisões agravadas (mov. 124.1 e 140.1) deveriam ter concedido prazo às partes para a apresentação dos quesitos a serem observados pelo profissional nomeado e, também, sustentou que o perito técnico deve ter qualificação em engenharia civil para a elaboração do laudo pericial e avaliação necessária, assim, requereu a substituição do expert.Pontuou que, inexistindo a mudança da decisão recorrida, as partes sofreriam danos e grandes prejuízos.Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.O efeito suspensivo foi dado ao recurso em seq. 11.1.Em sede de contrarrazões, a parte agravada concordou com todos os termos do recurso da parte adversa, mov. 16.Vieram os autos concluso.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes, tão somente, em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente o recurso. Isto porque nas razões de agravo, o pedido de substituição do perito já foi objeto de deliberação do Juízo de origem, portanto, aqui, ocorreu a perda superveniente de objeto.A parte agravante pugnou pela substituição do perito nomeado por um que tivesse conhecimento e capacitação na área de engenharia civil para avaliar as benfeitorias.Ocorre que, o próprio Juízo a quo, em mov. 140.1, já determinou a substituição por um profissional com qualificação em engenharia civil, em razão, inclusive, da manifestação do profissional anteriormente nomeado (suspeição).Portanto, nesta parte, o recurso não comporta conhecimento, vez que, de forma cristalina, ocorreu a perda superveniente do objeto o que torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC.Vencido este ponto, no que se refere ao outro pedido, qual seja, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o recurso comporta provimento. Explico.Pois bem, nesta parte conhecida, o recurso merece provimento. Senão, vejamos.A ação acerca de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com reintegração de posse que já está em fase de em fase de liquidação de sentença, na qual o Juízo a quo determinou que, antes da reintegração, fosse realizada prévia avaliação das benfeitorias e a apuração do valor da indenização devida.Neste viés, foi nomeado perito para elaboração de laudo pericial (mov. 124.1). Na sequência, a parte agravante opôs embargos de declaração (mov. 133.1), alegando omissão na decisão de seq. 97.1, eis que, segundo sua tese, o Juízo de origem deixou de conceder prazo para as partes apresentarem os seus quesitos e indicarem assistente técnico, assim como, apontou a necessidade de nomeação de perito engenheiro civil para elaboração do laudo de avaliação.Assim constou em seq. 140.1:
1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 133, vez que não vislumbro a presença de qualquer uma das circunstâncias descritas no artigo 1022 do CPC que pudesse justificar o cabimento do presente recurso. Registro à embargante que os trabalhos periciais deverão atender o disposto na sentença proferida nos presentes autos, não havendo controvérsia que justifique a apresentação de quesitos pelas partes. Ademais, as partes poderão acompanhar o trabalho do expert e solicitar eventuais esclarecimentos necessários no momento oportuno. 2. Tendo em vista a manifestação do perito no mov. 129, nomeio em substituição Marcelo Dambroski, fone (41)99544-3480 e (41)3607-0568.3. Cumpra-se conforme o item ”5” e seguintes da decisão impugnada.
Portanto, como houve a nomeação de outro profissional para tanto, restou para análise neste recurso, tão somente, a questão quanto à concessão de prazo para indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos.Conforme bem pontuado pelo ilustre Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, mov. 11.1, ainda que os autos estejam em fase de liquidação de sentença, o rito a se observar é o previsto no art. 465, do CPC.Demais disso, a escolha pela não apresentação de quesitos ou a não indicação de assistente técnico é uma faculdade da parte e, de forma alguma, deve ser suprimido pelo juiz.Isto, por certo, implica em ausência de ampla defesa e perigo de dano, inclusive, com eventual nulidade do laudo.Em que pese o Juízo a quo ter entendido pela desnecessidade de concessão de quesitos e de indicação de assistente técnico a questão, tem-se que, eventualmente, poderá ser trazida nova discussão nos autos, inclusive, arguições quanto às características da s benfeitorias (necessárias ou não), bem como, acerca do resultado da avaliação destes bens patrimoniais.É neste sentido o entendimento do eg. Tribunal de Justiça em situações que a previsão do art. 465, do CPC não foi observada:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA.PRELIMINAR DE MÉRITO – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO –VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.
RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0026130-52.2013.8.16.0001 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 16.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA – APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INTEGRALMENTE ELABORADA ANTES DA PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS §§1O E 4O DO ART. 382 DO CPC. IMPERATIVA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DIREITO DE ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA E INFIRMAR O SEU RESULTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 465, §1O, II E III, DO CPC O QUAL GARANTE A FACULDADE DE A PARTE FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE RECONHECER A NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DETERMINAR O SEU INTEGRAL REPETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0028586-62.2019.8.16.0001 - CURITIBA -
REL.: RUY A. HENRIQUES -
J. 28.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TÍTULO LIQUIDANDO QUE ESTABELECE NO QUE CONSTITUIU O DANO MATERIAL. VALOR DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ESSE FIM. DESPESAS COM PERÍCIA. ÔNUS DOS LIQUIDANTES, AGRAVADOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0040156-43.2022.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“(...) 4. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NÃO É PRECLUSIVO, DE MODO QUE PODEM SER FEITOS APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 421, § 1º, DO CPC, DESDE QUE ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECEDENTES. (...)” (AGINT NO RESP N. 1.555.958/AL, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2020, DJE DE 19/3/2020.) (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0042473-14.2022.8.16.0000 - TELÊMACO BORBA -
REL.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 10.10.2022)
Desta forma, o caso é de retorno dos autos à origem e concessão de prazo para que as partes formulem os quesitos, bem como, indiquem assistente técnico.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de agravo de instrumento interposto por AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., e, no mérito da parte conhecida, pelo seu provimento.