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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por RENAN AUGUSTO AMIM, com fundamento no art. 621, inc. III, do CPP, objetivando desconstituir a r. sentença que, nos autos n.º 0002838-53.2017.8.16.0080, acolhendo a decisão dos Jurados, condenou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do CP, à pena de treze (13) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime fechado.Em suas razões, alega existir prova nova, consubstanciada em retratação de depoimento de testemunha anteriormente ouvida, e que afirma ter apontado o requerente na cena do crime por ter sido coagida pelo corréu Renan José Barbosa. Diz que a referida testemunha, em novo relato, afirma que RENAN AUGUSTO AMIM estava próximo do local dos fatos, mas quem segurava a arma era Renan José Barbosa. Requer, assim, a procedência da revisão criminal, para que RENAN seja absolvido, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, reconhecendo-se, ainda, o direito à indenização (mov. 1.2).O feito foi inicialmente distribuído à Segunda Câmara Criminal que, por decisão do então Relator sorteado, Des. Joscelito Giovni Cé, determinou a redistribuição a este Colegiado, tendo em vista que a anterior apelação interposta pelo acusado não foi conhecida por esta Câmara, dada a intempestividade do recurso (mov. 19.1 – TJ).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Cesar Busato, manifesta-se pelo desprovimento da revisão (mov. 33.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por RENAN AUGUSTO AMIM contra a r. sentença que, acolhendo a decisão dos Jurados, condenou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do CP, à pena de treze (13) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime fechado.Busca o requerente, em suma, a desconstituição da decisão condenatória, ao argumento de existência de prova nova, consubstanciada em retratação de depoimento de testemunha anteriormente ouvida, e que afirma ter apontado o requerente na cena do crime por ter sido coagida pelo corréu Renan José Barbosa.Sem razão.Com efeito, nada obstante as diferentes versões apresentadas pela testemunha Nathan Portela Aquino, nome social Natalia, tanto em Juízo quanto em Plenário, afirmando nesta última ocasião que imputou a responsabilidade pelo crime ao ora requerente RENAN AUGUSTO AMIM, dizendo ser ele que estaria com a arma em mãos, pelo fato de ter sido coagida pelo corréu RENAN JOSÉ BARBOSA, certo é que a mudança de depoimento, frente ao conjunto probatório, não tem o condão de influenciar na decisão alcançada pelo Conselho de Sentença.Isto porque, olvida-se a ilustre Defesa que o referido depoimento não é a única prova colhida durante toda instrução processual capaz de embasar a conclusão dos Jurados.Note-se que a testemunha Claudemir Santos de Paula, ao ser ouvido em Juízo, confirma que “(...) Na hora que passei ouvi um barulho e vi que os Renan estavam lá. Eu passei na rodoviária e ouvi um barulho. Era um barulho da cerca. Sim, eu vi Tirulipa e o outro. Eu não vi o que eles estavam fazendo, mas vi que o Renan Augusto estava com uma arma na mão. Não sei que arma era. A gente avisou para ele "a polícia está vindo aí" e eles saíram de lá. A Nath falou isso. Morcego estava deitado no chão. Ele sempre fica deitado lá no cantinho dele. Ele era morador de rua. Sim, ele estava lá. Eu não sabia o que tinha acontecido. Eu ouvi um barulho, mas não sabia o que tinha acontecido, e falamos "a polícia está vindo aí". Nenhum Renan falou nada comigo. Eu só sei que um outro morador estava saindo de lá no momento. Ele tem apelido de Bisteca, que estava próximo de Adriano. Estava todo mundo junto. Bisteca estava de pé e Morcego estava deitado. A gente não chegou a ver Morcego. Nath falou para eu falar para ele sair dali e dormir em outro lugar. Eu falei para ele e ele falou que estava indo. Ele se levantou e saiu andando. Isso foi o Morcego. Eu não vi se ele estava ferido ou machucado. Ele tem parente em Fênix, então eu falei "vai na casa dos seus parentes, vai ficar aí na rua?". Eu estranhei quando falaram no outro dia que ele morreu, tinha aparecido morto. Não dava para ver nada, nem sangue. Aparentava que estava todo mundo discutindo lá e não uma pancadaria. O Bisteca saiu andando primeiro, depois os dois Renan e depois o Morcego. Sim, saiu todo mundo. Ficou limpo lá. No outro dia eu fiquei sabendo que ele morreu. Não sei o que é traumatismo. Eu não soube detalhes do que aconteceu. Eu soube que espancaram ele e no outro dia ele morreu. Não fiquei sabendo porque espancaram ele. Ele era uma pessoa que todo mundo gostava. Ele era muito sossegado, só ficava lá. Sim, ele era morador de rua. Se ele se drogava, eu nunca vi, mas ele bebia. A família dele era de Fênix, mas não se adaptava na casa de ninguém. Se alguém falou que ele era dedo duro, eu não ouvi. Eu moro no último bairro e não sou de sair na rua. A Dilma mora perto da minha casa, mas ninguém falou nada. O outro Renan estava muito bravo. Ele está no lugar meio de irmão da Nath. Adriano não tinha inimigos. Ele perturbava os outros de pedir dinheiro. Ele sempre morou na rua. Faz uns seis ou sete anos que eu moro para cá e desde então eu lembro dele morar na rua. Ele também ia para fora às vezes e depois voltada. Eu estava meio bêbada no dia. Esse Renan eu só vi parado, de longe. Eu não trocava ideia com esse, só com o outro. A hora que eu cheguei na rodoviária estavam os dois Renan parado, e um com a arma. O que estava parado estava gritando com Morcego. Morcego se levantou e visualmente não aparentava nada. Lá na rodoviária é claro. Onde ele estava era claro, ele levantou e foi indo para o fundo. Eu falei vai lá para frente porque lá tem gente e ele foi lá para frente. Sim, ele saiu dali e se foi. Eu também fui embora e fiquei sabendo no outro dia que ele tinha falecido. Eu não fiquei sabendo se depois ele foi agredido” – conforme transcrição extraída da r. decisão de pronúncia de mov. 309.1 – autos n.º 0002838-53.2017.8.16.0080.O policial militar Geofrancis Schuster, tanto em Juízo quanto em Plenário, confirma que atendeu a ocorrência e constatou que Adriano teria sido vítima de agressão e apresentava ferimento bem grave na cabeça. O miliciano destacou, durante a instrução, que receberam a informação de que a vítima teria sido agredida pelos “dois” Renan.Vale ressaltar, ainda, que a testemunha Ednilson Leonardo dos Santos, ao ser ouvido perante a autoridade policial, relatou que estava com Adriano no momento em que os acusados se aproximaram de ambos e passaram a agredir violentamente a vítima, somente cessando as agressões quando Nathan (Natalia) se aproximou e pediu que parassem, sendo que então Renan disse que voltaria para terminar o serviço (mov. 13.15).Ora, como acima se observa, há versão nos autos que demonstra que RENAN AUGUSTO estava presente no local dos fatos, juntamente com o corréu, e que ambos foram os responsáveis pelas agressões praticadas contra a vítima Adriano, sendo que o simples fato de agora se afirmar que a arma de fogo estaria na posse de RENAN JOSÉ e não de RENAN AUGUSTO, não influência no deslinde da causa como quer fazer crer a Defesa.Comporta consignar que a simples alteração de versão por uma das testemunhas ouvidas, por si só, não é suficiente para ensejar a pretendida absolvição quando essa não é a única prova passível de ser considerada pelo Conselho de Sentença que, diante de todo o cotejo das provas e da existência de versão plausível a amparar a narrativa constante da denúncia, concluiu pela condenação de RENAN AUGUSTO.É de se ressaltar que, em se tratando de julgamento afeto ao Tribunal do Júri, para que se reconheça o error in iudicando afigura-se imprescindível que o veredicto se revele arbitrário, aberrante, integralmente dissociado do conjunto probatório.Isto porque, aos jurados é dada a interpretação das provas que lhe são submetidas, sendo escorreito afirmar que se existir algum apoio nas provas e que demonstre a existência de uma versão verossímil dentre aquelas expostas pela acusação ou defesa, privilegia-se a soberania dos veredictos, eis que se considera que houve julgamento de acordo com a convicção íntima dos Jurados, que optaram por uma das teses apresentadas.Ou seja, ainda que Nathan tenha alterado o seu depoimento, ora apontando RENAN AUGUSTO como a pessoa que estava armada no local dos fatos, ora atribuindo a responsabilidade a RENAN JOSÉ, certo é que essa não é a única a única versão plausível que se apresentou aos Jurados e, por consequência, não é apta a desconstituir a decisão do Conselho de Sentença.Nesse ponto, a propósito, como muito bem consignado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Cesar Busato, em seu judicioso parecer, “(...) a nova prova em nada altera a decisão soberana do Conselho de Sentença.A uma, porque, comprovadamente, os réus foram reconhecidos pelas testemunhas como autores do crime, bem como foram vistos no local dos fatos no horário em que ocorreram.A duas, porque a vítima Adriano veio a óbito em virtude de traumatismo crânio encefálico, ocasionado por socos, chutes, coronhadas e pedradas desferidas pelos réus. Logo, quem empunhava a arma de fogo no momento dos fatos – se o corréu Renan José, ou o revisionando Renan Augusto - é, irrelevante, pois a posse da arma de fogo pouco importa no presente caso, eis que a vítima morreu em decorrência do espancamento.A três, porque o depoimento de Naty não é a única prova nos autos que auxiliou os jurados a chegar no veredito e condenar o réu Renan Augusto Amim pelo homicídio duplamente qualificado da vítima Adriano, uma vez que há, nos autos outros depoimentos de testemunhas que afirmam que viram os dois réus espancando a vítima.” – mov. 33.1 – TJ.Aliás, vale acrescentar que a existência de duas versões distintas apresentadas pela mesma testemunha no bojo dos autos, eis que, como se viu, Nathan acabou se retratando em Plenário, sequer se enquadra, a meu ver, no conceito de prova nova, especialmente quando a apontada mudança do depoimento, ao que se viu, foi submetida e enfrentada pelo Conselho de Sentença.Ademais, é de suma importância frisar que os arquivos de mídia colacionados pela ilustre Defesa aos mov. 1.3 e 1.4 – gravação realizada entre Nathan Portela de Aquino e a Defensora de RENAN após o julgamento do feito – também não podem ser considerados como prova nova a embasar o pleito de revisão criminal lastreado no art. 621, inc. III, do CPP, já que produzidos de forma unilateral, sem o devido contraditório e ampla defesa, cuja observância deveria se dar em procedimento judicial específico.Nessa razão, não tendo sido apresentada prova nova capaz de desconstituir os demais elementos constantes dos autos, assim como a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença, incabível o acolhimento da pretendida absolvição.À face do exposto, define-se o voto pela improcedência do pleito revisional.