SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035677-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. 1. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE DESTOAM DO COMANDO EXARADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL CONSTANTE EM CHEQUE, MAS TÃO SOMENTE DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA, NÃO DESCONTADA POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, CUMPRIDA PELA EXECUTADA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ACOLHIMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.