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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante ESPÓLIO DE ROBERLY RODRIGUES ROCHA e agravada ROSANGELA LIRA.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0044023-56.2013.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Patrícia de Fúcio Lages de Lima acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 346.1): “Logo, conforme fundamentou a parte executada, não houve a sua condenação ao pagamento da quantia nominal indicada em cheque sem fundos emitido por Antonia Verri, mas, tão-só, dos consectários legais devidos sobre a quantia, incidentes desde a data de sua emissão, em relação à correção monetária, e desde a citação, referente aos juros moratórios legais. Nesta medida, deve ser extirpada da conta geral a cobrança do valor indicado em cheque já restituído à parte exequente, por caracterizar evidente excesso. 2. Deste modo, acolho as razões veiculadas em impugnação ao cumprimento de sentença, determinando, quando da preclusão da presente decisão, sejam remetidos estes autos à Contadoria deste d. Juízo, a fim de que, em atenção ao teor da presente decisão, elabore conta geral relativa ao valor executado nestes autos. 3. Somente após, deverão os autos tornar-me conclusos para análise acerca da suscitada fraude perpetrada pela parte executada, nos termos do art. 792 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.” Ainda, diante do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela parte executada (mov. 359.1), para o fim de sanar omissão apontada, ficou assim consignado: “1.1. Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos à seq. 350.1, a fim de sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: Considerando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[1], em atenção aos critérios delineados no art. 85, § 2º do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso de execução). 2. Cumpra-se a decisão de seq. 346.1 no que couber. Diligências necessárias.” Em suas razões, o agravante alega, em suma, que (mov. 1.1 – AI): a) a impugnação apresentada não poderia ser acolhida, vez que os cálculos seguiram exatamente os parâmetros especificados no dispositivo da sentença; b) tendo em vista que o dispositivo é que transita em julgado, não houve a alegada exclusão do valor, já que a decisão não estipulou acerca da exclusão do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nem de não se cobrar juros e correção de tal valor; c) não há que se falar em acolher a impugnação, tampouco condenar o recorrente em honorários pela Impugnação, como obteve a parte contrária após embargos de declaração; d) pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.Intimada a complementar seu pedido de gratuidade da justiça (mov. 8.1), o recorrente informou que não seria possível apresentar a documentação pleiteada e requereu prazo para juntada do preparo (mov. 12.1). O pedido foi deferido ao mov. 14.1 e cumprido pela parte (mov. 18.1). O pedido liminar foi indeferido ao mov. 20.1.A agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento sustentado que (mov. 23.1): a) a decisão merece ser mantida, já que houve a devolução da cártula no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual não foi descontada por falta de provisão de fundos; b) a sentença não condenou a parte ao pagamento do valor nominal do referido cheque, mas tão somente à devolução da cártula e a incidência dos consectários legais devidos sobre a quantia, incidentes desde a data de sua emissão. Ao final, pleiteou o não provimento do recurso e majoração de honorários, já que houve o arbitramento da verba na decisão recorrida. É o breve relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré, ora agravada, diante do excesso na execução no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativo ao cheque não descontado por falta de provisão de fundos (mov. 346.1). Para tanto, sustentou que os cálculos apresentados seguiram exatamente os parâmetros especificados no dispositivo da sentença, tendo em vista que não houve a alegada exclusão do valor nominal da cártula. Ainda, alegou que a condenação da agravante ao pagamento de honorários é indevida. No entanto, razão não assiste ao recorrente. Em análise à sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos inicias, a qual já transitou em julgado, extrai-se o seguinte comando (mov. 162.1):“III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ROBERLY RODRIGUES ROCHAem face de ROSÂNGELA LIRA, para o fim de: a) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso pela média dos índices do INPC/IGP-DI, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação; b) determinar à requerida que devolva à requerente o cheque no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), emitido por Antonia Verri, acrescido de correção monetária pela média dos índices do INPC/IGP-DI desde a emissão e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; c) condenar a demandada ao pagamento de ressarcimento das benfeitorias realizadas em seu imóvel às custas da demandante, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença. d) condenar a ré que devolva à autora a quantia alusiva a 2 (dois) alugueres no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) cada, descontada a quantia de 5% (cinco por cento) do valor total, que seria descontada mensalmente em favor da corretora, acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC/IGPDI a partir da data do vencimento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (...)” Denota-se que, no item “b” do referido dispositivo de sentença, a MM. Magistrada de primeiro grau determinou a devolução do cheque no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), emitido por Antonia Verri, condenando a executada/agravada ao pagamento da correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Ainda, verifica-se que não houve a condenação da parte ao pagamento do valor constante na cártula, já que esta não foi descontada pela recorrida por falta de provisão de fundos. Em análise aos cálculos apresentados pelo agravante, é possível identificar a cobrança de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativa ao valor nominal da cártula de cheque, acrescido dos consectários (mov. 200.2). Todavia, não houve a condenação da parte recorrida ao pagamento do referido valor, mas tão somente dos juros e correção monetária dele decorrentes.Importante destacar que, a despeito da sentença proferida, não houve insurgência por parte do recorrente. Ademais, a determinação de devolução do cheque foi cumprida pelo procurador da agravada, conforme certificado ao mov. 188.1. Tendo em vista que o comando da sentença não condenou o devedor a restituir o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) constante na cártula, entendo que a parte exequente incorreu em excesso de execução, já que os cálculos apresentados excedem os parâmetros definidos em sentença. Logo, não há que se falar em reforma da decisão neste ponto. Por fim, deixo de acolher a alegação de que a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios é indevida. Isso porque há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos:“(...) 2.4. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.373.438/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014)”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas nº 517 e nº 519:“Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”“Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Outrossim, tem-se que o entendimento firmado no AgRg no REsp nº 1.412.597PR é de que “apresentada impugnação pelo devedor, a sua rejeição não implica em nova fixação de verba honorária ao credor (Súmula nº 519/STJ), mas o seu acolhimento, total ou parcial, enseja o arbitramento de verba honorária, com relação a este incidente, somente em benefício do impugnante, haja vista que ocorre a extinção total ou parcial da execução. (AgRg no REsp nº 1.412.597/PR - Rel. Min. Ricardo VillasBôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-6-2015)”.No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida integralmente pelo juízo a quo e mantida por este juízo ad quem. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da impugnante, ora agravada. Assim é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO À FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (DEZ POR CENTO SOBRE O EXCESSO APURADO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003808-89.2023.8.16.0000/1 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2023)”Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, tendo em vista o evidente excesso de execução, já que os cálculos apresentados não correspondem aos exatos termos do dispositivo da sentença. Ainda, em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte executada/agravada para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso de execução), nos termos do §11º, do art. 85, do CPC.
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