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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar (mov.9.1):Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina /PR, nos autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” sob o nº 0069348- 96.2010.8.16.0014, que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), por afrontar o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não há afrontamento ao referido artigo, visto que se caracteriza por um rol taxativo, não impedindo a penhorabilidade das aplicações financeiras em previdência privada. Ademais, argumenta que, fere o princípio da efetividade da execução, impedindo de efetuar cumprimento de seu direito, e que precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná já autorizam a busca através do CNSEG. Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. O pedido liminar foi deferido.Não foram apresentadas contrarrazões (mov.16.1).É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão proferida em processo de execução, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.4).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Paulo Horto Leiloes Ltda. contra a decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização).O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob a fundamentação de que não é possível a realização de penhora de investimentos em previdência privada da parte executada, por afronta ao artigo 833, IV do Código de Processo Civil.O agravante sustenta que a execução já perdura por mais de 13 anos, com diversas tentativas de satisfação do crédito, sendo imperiosa a aplicação de medidas alternativas, a fim de garantir o resultado perseguido.Razão lhe assiste.O Código de Processo Civil atual dispõe meios hábeis para tornar efetiva a execução, os quais devem ser utilizados sem afrontar os princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais do executado.Uma vez que os fundos destinados à previdência complementar possuem caráter alimentar, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela análise do caso concreto. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719 /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)Verifica-se, portanto, que é necessária a expedição de ofício aos entes solicitados, para o fim de obter informações acerca da existência de plano de previdência para, posteriormente, analisar-se a possibilidade de penhora no caso em concreto, enfatizando-se o caráter alimentar de referidos fundos.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CASUÍSTICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028542-41.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 05.08.2022)Deste modo, não se verifica qualquer impedimento à expedição de ofício à CNSeg, para o fim de se obter informações acerca da existência ou não de créditos, visto que é medida que visa a assegurar o cumprimento da obrigação, não comprometendo a dignidade do devedor, atendendo a razoabilidade, diante de possível satisfação do título exequendo.A expedição do ofício em questão encontra respaldo no artigo 805, do Código de Processo Civil:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Pelo exposto, necessária a reforma da decisão agravada para o fim de confirmar parcialmente a liminar e determinar a a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSeg) para apurar eventuais aplicações de previdência privada em nome do agravado.Salientando, no entanto, que havendo resposta afirmativa quanto a valores, o magistrado a quo deverá analisar a casuística e, em se tratando de verbas alimentares (previdência complementar) verificará sua impenhorabilidade no caso concreto, nos termos da fundamentação.ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com a determinação de expedição do ofício solicitado.