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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA voltado contra decisão de mov. 49.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004509-88.2022.8.16.0031, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) formulado pela exequente. Alega a parte agravante que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o sistema SNIPER com o objetivo de centralização das bases de dados de ativos patrimoniais para efeito de promoção de maior agilidade nos processos executivos. Ou seja, visa dificultar a ocultação patrimonial, como também trazer uma celeridade e economia processual maior, uma vez que a Exequente não precisará requerer diversas pesquisas para localizar bens passíveis de penhora. Defende que a partir do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, o juízo deverá adotar medidas que reconheçam e imponham o cumprimento da obrigação e satisfação do objeto da demanda, não havendo que se falar em impossibilidade der buscas de vínculos através da ferramenta Sniper. Sustenta que foram realizadas inúmeras diligências de localização e constrição de ativos nos autos de origem – BacenJud, RenaJud, InfoJud, ofícios, dentre outros – que restaram infrutíferas, isto é, não trouxeram resultado prático para a quitação integral do débito exequendo, de modo que, o processo tramita desde 01/04/2022, não restando dúvidas quanto ao esgotamento das medidas executivas ordinárias ou típicas, autorizando o prosseguimento da execução por meios excepcionais em busca da satisfação do débito em aberto. Por fim, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal, a qual não foi deferida em mov. 8.1.Intimada para se manifestar, a parte adversa deixou decorrer o prazo atribuído (mov. 15). Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema “SNIPER”.Em consulta ao endereço eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) verifica-se que “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”. Sendo que está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos:- Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Da análise dos autos originários, verifica-se que não foram realizadas pesquisas via Sistemas BACENJUD, SIBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD. A única constrição que se encontra nos autos é a penhora do veículo Mercedes-Benz realizado por oficiala de justiça, em mov. 43.5. Tão logo, o agravante veio aos autos pugnar pela pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), pedido este que restou indeferido cf. decisão agravada (mov. 49.1).Pois bem, a parte agravante objetiva a utilização da ferramenta supracitada visando a satisfação do seu crédito, com a localização de bens que poderão sofrer eventual constrição. Ocorre que, em que pese os argumentos suscitados, constata-se a existência de diversas ferramentas de busca que ainda não foram utilizadas pela parte agravante, como por exemplo o Bacenjud, Renajud, Infojud ou CNIB. Nestes termos, a utilização da ferramenta SNIPER pressupõe o exaurimento das diligências existentes para a obtenção de informações que otimizem a execução, conforme aplicação análoga da Súmula 560 do E. Superior Tribunal de Justiça. Situação que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, entende a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023).Deste modo, não esgotadas todas as diligências ordinárias para a penhora de bens do agravado, não se mostra possível, neste momento processual, o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
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