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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035776-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM MENÇÃO AOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 E 395 INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, DIANTE DA DECADÊNCIA OPERADA, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.