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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de queixa-crime (mov. 1.1) apresentada por Emerson Gielinski Bacil e Rádio Cultura Sul FM Ltda. em desfavor de Fernanda Garcia Sardanha (Prefeita do Município de São Mateus do Sul), imputando-lhe a prática dos crimes dos arts. 139 e 140 do Código Penal, nos seguintes termos: Em dezembro de 2022 o peticionário teve a notícia de que a querelada em 07 de dezembro de 2022 havia publicado em sua rede social Facebook diversos fatos que atacavam diretamente a sua honra, bem como lhe imputando os termos “pai da mentira”, "políticas sujas”, “machista”, “perseguidor político" e direcionado diretamente a população são-mateuense, visto a querelada ser a atual prefeita do município de São Mateus do Sul-PR e o querelante ser figura pública e política muito bem quisto pela sociedade. 4. Na referida postagem a querelada afirma que o querelante é o “pai da mentira”, e isso é facilmente comprovado, tendo em vista que a mesma alega que a rádio Portal Cultura Sul que o referido “pai da mentira” é político e usou da mídia de propriedade de sua família para promover desinformação e aqui não há em que se falar que não se refere ao querelante, visto que o único político da família que tem como propriedade a referida rádio é o Sr. EMERSON GIELINSKI BACIL; 5. Infelizmente, tal ato é proposital e conveniente a aqui querelada visto que o querelante tem o intuito de se candidatar às próximas eleições do município e imaginando essa possibilidade a querelada de forma pública tentou manchar toda a imagem ilibada e pública do Sr EMERSON GIELINSKI BACIL. 6. Notamos que a presente postagem da Sra. Fernanda foi um ataque covarde em “resposta” a rádio que apenas noticiou uma sessão da câmara dos vereadores, alegando que a mesma criou uma fake news sendo que apenas noticiou o posicionamento de um vereador. E a presente notícia em nenhum momento citava o nome do Sr. Emerson Gielinski Bacil, para que a querelada pudesse exercer seu “direito de resposta” e a notícia sequer afirmou que a atual gestão usou recurso da educação para o natal, apenas simplesmente parafraseou a frase do vereador Jorge Manfroni, tanto é que faz uso de aspas e de introdução que em uma breve interpretação de texto poderia chegar a conclusão que a notícia se trata de palavras do vereador Jorge Manfroni e não afirmações da Portal Cultura Sul FM e muito menos do Sr. Emerson Gielinski Bacil. 7. Com isso fica claro que a querelada distorceu os fatos a ponto de induzir outras pessoas a pensar que o Sr. Emerson Gielinski Bacil estaria atacando o seu mandato, sendo que isso em nenhum momento aconteceu. 8. Entretanto, a referida postagem da querelada tomou proporções astronômicas, visto que até o momento da confecção desta queixa crime no post possui 716 curtidas, 270 comentários e 125 compartilhamentos... Todavia, ao tomar conhecimento das situações geradas pela querelada, verifica-se que estas excedem qualquer direito de crítica ou opinião, tendo sua conduta ultrapassando o limite de mero “desabafo” social e inserindo-se na seara criminal. 11. Conforme se passa a expor, não há dúvidas acerca da configuração dos crimes contra a honra praticados por Fernanda Garcia Sardanha em face de Emerson Gielinski Bacil (querelante), restando claro pelo exposto acima que as ofensas são voltadas diretamente à sua pessoa e a sua vida particular e política... Em dezembro de 2022, a rádio teve a notícia de que a querelada em 07 de dezembro de 2022 havia publicado em sua rede social Facebook um print de uma notícia postada em seu portal, contendo mensagem “mentira” atacando diretamente a sua honra e sua imagem profissional, ao passo que “informa” que a segunda querelante propagou informação mentirosa, inclusive afirmando que a empresa estava propagando desinformação... Entretanto, com uma simples leitura, pode-se perceber que se trata apenas de uma notícia e não um posicionamento ou afirmação da segunda querelada, tanto é que a referida “afirmação”. Ainda que seja direito constitucional da liberdade de imprensa e de opinião, pois em momento algum atacou a pessoa da prefeita, apenas noticiou o posicionamento de um dos vereadores do município de forma contrária a atual gestão. Fato que não legitima, de maneira alguma, ataques à imagem e à honra. 15. Entretanto, a referida postagem da querelada tomou proporções astronômicas, visto que até o momento da confecção desta queixa crime no post possui 716 curtidas, 270 comentários e 125 compartilhamentos... O que podemos perceber é que a querelada tentou distorcer toda a notícia e utilizar de suas redes sociais para prejudicar e manchar toda uma história de uma das empresas mais tradicionais de São Mateus do Sul-PR...Anexo à queixa-crime, foram juntados documentos pessoais e societários dos querelantes (movs. 1.2, 1.6 a 1.9), procurações (movs. 1.10 e 1.11), ata notarial de publicação da querelada em Facebook (mov. 1.12) e vídeo contendo fala de um vereador do Município (mov. 1.13). Recolhimento de custas e taxas legais cabíveis (mov. 14).A Procuradoria de Justiça se manifestou pela rejeição integral da queixa-crime, com fundamento no art. 395, inc. II do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, parcial rejeição da peça acusatória quanto à imputação do crime de injúria em desfavor da querelante Rádio Cultura Sul FM Ltda., com fulcro no art. 395, inc. III do Código de Processo Penal, designando-se audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 520 do Código de Processo Penal (mov. 18-TJ).É o relatório, em síntese.
VotoConforme propugnado pela Procuradoria de Justiça, é de se rejeitar a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inc. II do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 44 do Código de Processo Penal, “[a] queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “[e]m sua redação expressa, o art. 44 do CPP diz nome do querelante. Porém, entende-se que, na verdade, deve fazer menção ao nome do querelado, porquanto o nome do querelante já irá constar ao final da procuração, já que é ele o outorgante do mandato.”[1]No presente caso, verifica-se que, além de não haver menção à querelada, as procurações outorgadas pelos querelantes conferiram ao advogado que subscreveu a queixa-crime “amplos poderes” para “praticar todos os atos necessários ao fiel patrocínio de direitos, especificamente a interposição de queixa-crime”, não se cumprindo o estabelecido no dispositivo supracitado. Discute-se se o estabelecido no Código de Processo Penal é cumprido com a mera indicação do artigo de lei pelo qual se baseia a queixa-crime ou se é necessária uma síntese dos fatos delitosos, não obstante no presente caso não tenha havido menção a nenhuma das possíveis formas admitidas.Conforme assinalado pela Procuradoria de Justiça, “o grau de generalidade com que os mandatos dos autores foram instrumentalizados não atende às exigências do artigo 44 do Código do Processo Penal, nem mesmo sob a ótica da corrente jurisprudencial e doutrinária com menor rigor de restrição sobre o tema”.Essa indisfarçável insuficiência do instrumento procuratório, em que pese o apregoado pelo art. 568 do Código de Processo Penal, não mais pode ser sanada, pois perpassado período superior a 6 meses desde a ciência da alegada autoria delitiva (dezembro de 2022), verificando-se a consumação do prazo decadencial. Sobre o tema, a jurisprudência é assente no sentido de que eventual vício no instrumento de procuração deve ser sanado dentro do prazo decadencial:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. OMISSÃO NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O instrumento de mandato com poderes especiais conferido a procurador legalmente habilitado, para a propositura de queixa nos crimes contra a honra, que não contém a menção ao fato delituoso, constitui omissão que obsta o regular prosseguimento da ação penal, se não for sanada dentro do prazo decadencial. 2. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg no REsp 471.111/RS, Sexta Turma, Relª. Desª. Jane Silva [Desª. Convª. TJMG], j. 19/06/2008)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA À HONRA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 44, DO CPP – REGULARIZAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO... (TJPR, 2ª Câmara Criminal, RSE 0003130-71.2021.8.16.0153/1, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 15/12/2022)Por essas razões, rejeita-se a queixa-crime, nos termos dos arts. 44 e 395 inc. II do Código de Processo Penal e, ultrapassado o prazo decadencial, declara-se extinta a punibilidade da querelada, à luz do art. 107, inc. IV do Código Penal. Do exposto, voto por rejeitar a queixa-crime e decretar extinta a punibilidade da querelada, com fulcro no art. 107, inc. IV do Código Penal. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, rejeitar a queixa-crime, com extinção de punibilidade, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 11 de dezembro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator [1] Manual de Processo Penal. 12ª ed. P. 344.
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