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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Fracaro contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Coronel Vivida, na ação de Procedimento Comum nº 0000563-36.2023.8.16.0076, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o fazendo nos seguintes termos (mov. 19.1): “(...) após a análise dos documentos acostados (movs. 1.5 e 1.6; movs. 17.2 a 17.6), verifica-se, por ora, não caracterizada a situação de hipossuficiência. Isso porque os documentos acima identificados não induzem crer que a parte autora não possua recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Embora alegue passar por situação financeira delicada que ensejaria o deferimento da benesse, vê-se que a parte autora empreende na qualidade de empresário individual, de modo que se entende pela unicidade de seu patrimônio, confundindo-se os bens particulares como os bens empresariais. Neste contexto, havendo considerável movimentação financeira em nome da pessoa jurídica, conforme extrato de mov. 1.6, bem como sendo proprietário de três veículos, conforme certidão de mov. 17.3, sua condição econômica se revela incompatível com o deferimento do auxílio pretendido.Isto posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de comprovação da sua hipossuficiência econômico-financeira.” Irresignado, o Agravante sustenta que o fato de ser empresário individual não justifica o indeferimento do benefício. Relata que a intensa movimentação bancária (mov. 1.6) se deve ao fato de que sua profissão, como decorador, exige que trabalhe com materiais de alto custo, ressaltando que os veículos que se encontram registrados em seu nome na realidade pertencem à sua irmã e a seu pai. Afirma, ainda, que a decisão agravada ofende princípio constitucional e contraria o disposto no art. 99, do CPC.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e indeferido o efeito ativo almejado (mov. 8.1), determinou-se a intimação da Agravada, que deixou de apresentar resposta.Retornaram os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária.Sem razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil em seu art. 99, §3º, estabelece que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica e financeira para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto este raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo, leia-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício, devendo, por isso, ser analisada de acordo com a concretude do caso, podendo o Magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC, mesmo em se tratando de microempresário individual[1].Na hipótese dos autos, na tentativa de justificar seu pleito de gratuidade judiciária, o Autor-agravante juntou com a inicial a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.5), extrato bancário (mov. 1.6), declaração anual do SIMEI (mov. 1.12) e a relação de algumas despesas, como plano de saúde, compromisso de compra e venda de imóvel, seguro (mov.12.2/12.30), tendo alguns destes débitos sido pagos por terceiros.Da análise da documentação trazida aos autos, entendo que a decisão do juízo a quo deve ser mantida.Pois bem, tem-se que, apesar dos rendimentos mensais da pessoa jurídica não se mostrarem excessivos (R$ 35.145,00 ao ano), pelo extrato do SIMEI o valor chega a aproximadamente R$ 2.928,75 ao mês, que se revela de antemão ser superior a 2 (dois) salários mínimos, bem como que o Agravante apresentou ser proprietário de 3 (três) automóveis, possuir contrato de compromisso de compra e venda de 2 (dois) imóveis, e ainda, uma movimentação bancária que varia em saldo positivo de R$ 10.000,00 a 17.000,00 no primeiro trimestre do ano de 2023, situação que demostra não ser uma pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nota-se, diante disso, que, ao contrário do que alega em recurso, o Agravante possui suficiência econômica e financeira para custear o processo, até porque não comprovou nos autos o montante de suas despesas mensais ordinárias pessoais e/ou advindas do seu trabalho, o que se confunde por ser empresário individual, ou ainda, demonstração de que os veículos registrados em seu nome pertençam a terceiros.Assim, por ora, os documentos que instruem o feito não se fizeram suficientes para demonstrar a precariedade financeira do Agravante para arcar com as custas do processo, o que, por consequência, não lhe dá o direito de auferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RÉ COM SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE SUPORTAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS COM DESPESAS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDAAGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0066170-64.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 12.05.2023)” Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta.É como voto.
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