SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035795-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – inconformismo – NÃO ACOLHIMENTO – documentos que NÃO comprovam a INsuficiência de recursos dO agravante PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – empresário individual – peculiaridades do caso concreto – decisão mantida - recurso conhecido e desprovido.