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Acórdão
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1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento por Auto Posto de Combustíveis Centrão Ltda. contra decisão proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” (nº 0005463-75.2022.8.16.0083), mov. 107.1, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária.Insurge-se o agravante requerendo a reforma da decisão para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores penhorados, bem como sua imediata liberação.Discorre, primeiramente, pela necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita posto que não possui saldo positivo em sua conta corrente, salvo o valor bloqueado, demonstrando que não possui faturamento; quanto ao mérito alega que os valores bloqueados em evento 89 são referentes ao pequeno capital de giro que a empresa vem arrecadando com as atividades que desenvolve, sendo ele indispensável para a manutenção da pessoa jurídica, destinado para o pagamento de suas despesas e encargos; que a Agravante passa por um período de extrema fragilidade em seu contexto financeiro posto que a liberação das bombas de combustíveis que ocorreria em 01 de setembro de 2021, acabou ocorrendo somente em março de 2023, quando começou a ter retorno financeiro para seu caixa para que fosse possível “dar o giro”, momento em que ocorreu a constrição nos autos.Assevera, as informações foram devidamente comprovadas em alegação de impenhorabilidade, pois fora colacionado nos autos histórico bancário, que passou a ter maiores movimentações a partir do mês de março. bem como o extrato de movimentação bancária que segue em apenso, demonstra que após a entrada dos valores em conta, há diversas saídas destinadas a pagamento de itens necessários para o funcionamento das atividades empresariais, como pagamento de água, energia elétrica, internet, gás e pagamento das distribuidoras fornecedoras, de forma a demonstrar que a penhora sobre o faturamento da empresa inviabiliza a continuidade de suas atividades, pois aplicado sobre o valor total constante em conta da empresa.Ainda, insta salientar que a medida tomada é desproporcional, pois os bloqueios sobre o faturamento de uma empresa devem ocorrer como medida extrema, neste caso, é possível perceber que não foram tomadas todas as medidas cabíveis antes da referida penhora, assim, afirma, atendendo ao que dispõe o art. 866, do CPC, essa constrição deverá observar a “satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”; bem como que o valor bloqueado em conta corrente da empresa equivale a pouco mais de 1% da dívida executada, sendo claramente o capital de giro da empresa, os quais são destinado à giro de caixa.Assim, requer os valores bloqueados sejam declarados impenhoráveis já que essenciais para desenvolvimento da atividade econômica e desta forma sejam liberados de imediato.Ausente pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo.Sem preparo ante o pedido de gratuidade da justiça.Ante o pedido de assistência judiciária gratuita, foi determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a necessidade de concessão da assistência judiciaria gratuita. (mov. 141).Vieram aos autos apresentando guia e comprovante de recolhimento do preparo recursal, bem como extratos da conta corrente e ContaMax investimentos. (mov. 18.1 à 18.10).Mediante decisão monocrática, foi declarado prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo determinada a intimação do agravado e interessados para se manifestarem a respeito. (mov. 20.1)O agravado apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento ao recurso. (mov. 31.1)
2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud em contas bancárias de titularidade do executado/agravante, (mov. 107.1) proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0005463-75.2022.8.16.0083), ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidaria Tradição – Cresol Tradição. A matéria discutida cinge-se essencialmente na necessidade de desbloqueio das contas do agravante, sobre a alegação de que o bloqueio de tais valores inviabilizará as suas atividades, bem como que o valor bloqueado em conta corrente da empresa equivale a pouco mais de 1% da dívida executada, sendo claramente o capital de giro da empresa, os quais são destinados à giro de caixa. Em que pesem as alegações recursais, não assiste razão ao agravante. Primeiramente, em que pese o agravante alegue que a penhora efetuadas em conta de sua titularidade, nos valores de R$ 283,82 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); R$ 292,42 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos); R$ 388,02 (trezentos e oitenta e oito reais e dois centavos), totalizando em R$ 964,26 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), perante o Banco Santander (mov. 97.1 dos autos originários), consiste em capital de giro, a executada/agravante, não apresentou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados impactam na atividade empresarial, se caracterizando como penhora de faturamento da empresa. Embora a jurisprudência tenha analisado bloqueios de numerário realizados em conta da pessoa jurídica sob a perspectiva da preservação da empresa, devendo observar se tais medidas não acabam por implicar em penhora de faturamento sem a necessária observância do procedimento legal para tanto, nãos se verifica tal situação nos presentes autos, posto que inexistem sequer indícios de que tal situação ocorreu.Assim, não se trata de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, mas sim de bloqueio de ativos decorrente de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Ou seja, procedeu-se a penhora em conformidade com a ordem de preferência prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, em que prevalece a penhora em dinheiro.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já afirmou que a penhora de dinheiro não se confunde com a penhora de faturamento, assim como elencou os requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa. Nesse sentido: “Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.(...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux , DJ 23.08.2007 p .211). 3. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1.675.404/RJ – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 14-9-2017).
Assim, inexistem elementos concreto nos autos que permitam identificar a qualidade da movimentação financeira havida em conta, vale dizer, suas entradas, saídas, contas a pagar, que as quantias bloqueadas seriam destinada ao pagamento de funcionários e despesas junto à fornecedores, tampouco para pagamento de impostos, a ponto de se poder afirmar que os recursos bloqueados ligam-se ao faturamento da empresa, prestam-se a sua preservação e/ou inviabilizariam a manutenção da recorrente, não havendo que se falar em penhora de faturamento de empresa e desbloqueio dos valores.
Nesse sentido segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA SISBAJUD. DINHEIRO BLOQUEADO JUNTO À CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC QUE PRETENDE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, SOB O MOTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. PRETENDIDO DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPACTARIA NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTO CONCRETO ALGUM. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A SITUAÇÃO SER TRATADA COMO PENHORA DE FATURAMENTO DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A FORMA EM QUE A CONTA BLOQUEADA ERA MOVIMENTADA, SUAS ENTRADAS, SAÍDAS, CONTAS A PAGAR, ETC. SEM CONTAR QUE O BAIXO VALOR DO BLOQUEIO JUDICIAL (R$ 196,00) NÃO TEM O CONDÃO DE, A RIGOR, IMPACTAR SOBREMODO NA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMPRESA.3. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. O FATO DE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD, TAMPOUCO JUSTIFICA O PRETENDIDO DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DIANTE DO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012622-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS ANTES DA PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DIVERSA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PREVISTA NO ART. 835, X, DO CPC. RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES RESTRITOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS DE FORNECEDORES. EXECUTADOS QUE NÃO INDICARAM MEIO MAIS EFICAZ OU MENOS ONEROSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016434-77.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.09.2022)
Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia posta nos autos.
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