SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035804-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Jun 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVANTES COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, RELATIVAS AOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA Nº 0013722-59.2015.8.16.0033 – RECURSOS DAS EMPRESAS AGRAVANTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO QUE OBSERVA A RELAÇÃO ENTRE FATO E NORMA EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INSOLVÊNCIA INCONTROVERSA DE UMA DAS EMPRESAS E O FATO DELAS TEREM ATUAÇÃO VOLTADA AO MESMO RAMO EMPRESARIAL – ASPECTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E TAMPOUCO DEMONSTRAM CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.