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Acórdão
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RELATÓRIO AUTOS Nº 0035804-08.2023.8.16.0000 1. Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck e Wilson Wieck interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 364.1 proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0015835-15.2017.8.16.0033, que julgou procedente o incidente processual para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa requerida Casaalta Construções Ltda com a extensão dos efeitos de eventuais obrigações, relativas aos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização nº 0013722- 59.2015.8.16.0033, que tem por objeto contrato de construção de edifício.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) deve-se promover a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes; ii) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; iii) a falta de recursos financeiros não é motivo apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; iv) a decisão agravada considerou configurado grupo econômico com base no depoimento de uma única testemunha que tinha interesse pessoal no resultado da demanda; v) não estão presentes os requisitos necessários para configuração de grupo econômico e tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). Condomínio Petit Chateau Residencial apresentou resposta ao recurso para requerer preliminarmente o não conhecimento pela ausência de recolhimento do preparo recursal e o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, e no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – autos recursais).Os agravantes juntaram documentos complementares para comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 26 – autos recursais). Indeferiu-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes Juarez Wieck e Wilson Wieck e determinou-se a complementação da documentação da empresa agravante (mov. 31.1 – autos de origem). Juarez Wieck e Wilson Wieck juntaram comprovantes de recolhimento do preparo recursal (mov. 35.8/9 – autos de origem) e Casaalta Construções Ltda apresentou documentos complementares (mov. 35.2/5 – autos recursais). RELATÓRIO AUTOS Nº 0055262-11.2023.8.16.0000 1. Formanova Incorporadora Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 364.1 proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0015835-15.2017.8.16.0033, que julgou procedente o incidente processual para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa requerida Casaalta Construções Ltda com a extensão dos efeitos de eventuais obrigações, relativas aos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos nº 0013722- 59.2015.8.16.0033.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) preliminarmente, a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não apreciou ou ponderou nenhuma matéria de defesa; ii) a decisão agravada não indica quais seriam os sócios e atos de controle que compõem a identidade e igualdade de direcionamento das pessoas jurídicas; iii) a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos nem sequer diferenciou os embargantes; iv) a fundamentação genérica da decisão agravada viola o disposto no artigo 489, §1º, incisos III e IV do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República; v) diante da ausência de fundamentação, a decisão é nula; vi) é viável a aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito pelo Tribunal; vii) inexiste o grupo econômico indicado pela decisão agravada, que fundamentou a questão a partir do testemunho de Marcos Rogério Alves Ferreira, que é duvidoso; viii) a prova dos autos indica a inexistência do grupo econômico, pois: a) não mencionou o documento emitido pela Caixa Econômica Federal que atesta a ausência de repasses do governo federal à agravante durante a edificação do empreendimento; b) juntou-se aos autos decisão do Tribunal Superior do Trabalho que indica a inexistência do grupo entre as empresas, sendo que no âmbito trabalhista se utiliza da teoria menor da desconsideração, dispensando a prova de abuso; c) inexiste prova de gestão e controle integrado e tampouco de interesse comum entre a agravante e a Casaalta; ix) a formação de eventual grupo econômico não conduz a solidariedade e consequente responsabilização de débitos de uma empresa a outra; x) inexistente a demonstração de abuso da personalidade jurídica; xi) presentes os requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito a reforma da decisão agravada para julgar improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (mov. 1.1 – autos recursais). O recurso foi recebido com efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 8.1 – autos recursais). Condomínio Petit Chateau Residencial foi intimada para apresentar resposta ao recurso, mas quedou-se em silêncio (mov. 12 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE AUTOS Nº 0035804-08.2023.8.16.0000 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 413 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo em relação aos agravantes Juarez Wieck e Wilson Wieck está comprovado pelos documentos de mov. 25.6/9 dos autos de origem. Casaalta Construções Ltda busca a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que o documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.No que se refere a pessoa jurídica, por sua vez, é necessário a efetiva comprovação de hipossuficiência financeira para ter direito ao benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 481:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso dos autos, os documentos juntados aos autos pela agravante demonstram situação de impossibilidade da pessoa jurídica de pagar as custas e despesas processuais. A empresa juntou aos autos balancetes que demonstram prejuízo financeiro nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, além de indicar que o resultado do exercício em outubro de 2023 apresentou prejuízo de R$ 3,1 milhões (mov. 35.2/5 – autos de origem). A agravante indicou processos recentes em trâmite perante a Justiça Federal em que os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à empresa. Assim, diante da atual situação econômico-financeira, a empresa agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; veja-se:AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS DE SEGUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM QUANTIA VULTUOSA QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083448-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BALANÇOS PATRIMONIAIS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÃO COM RESULTADOS NEGATIVOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078044-12.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.08.2023)Logo, é o caso de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à empresa agravante somente para a dispensa do recolhimento do preparo recursal. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que se enquadra nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. ADMISSIBILIDADE AUTOS Nº 0055262-11.2023.8.16.00002. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 407 – autos de origem) e da interposição do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que se enquadra nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravos de Instrumento nº 0035804-08.2023.8.16.0000 e nº 0055262-11.2023.8.16.0000, originários da Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck e Wilson Wieck (agravante 1), Formanova Incorporadora Ltda (agravante 2) e agravado Condomínio Petit Chateau Residencial. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Condomínio Petit Chateau Residencial requereu a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0015835-15.2017.8.16.0033 em face de Casaalta Construções Ltda para buscar a inclusão de Wilson Wieck, Caio Cescato Wieck e Formanova Incorporadora Ltda no polo passivo da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos nº 0013722-59.2015.8.16.0033, que discute obrigações de contrato de construção de edifício. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: i) a empresa Casaalta Construções Ltda busca dilapidar seu patrimônio por intermédio de nova sociedade empresária para gerir os valores que arrecada; ii) a sociedade Formanova Incorporadora Ltda tem sede no mesmo endereço de Casaalta Construções Ltda, recebe correspondências pela mesma funcionária e já existiu reconhecimento de grupo econômico no âmbito trabalhista. Requereu-se liminarmente o bloqueio de bens de Casaalta Construções Ltda e no mérito o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Casaalta Construções Ltda, com a inclusão da empresa Formanova Incorporadora Ltda e seus sócios administradores Wilson Wieck e Caio Cescato Wieck no polo passivo da demanda originária (mov. 1.1 – autos de origem). Juntou documentos (mov. 1.2/58 – autos de origem). O pedido liminar foi indeferido (mov. 1.14 – autos de origem). As partes requeridas apresentaram contestação (mov. 57 e 58 – autos de origem). Condomínio Petit Chateau Residencial apresentou impugnação às contestações (mov. 62.1 – autos de origem). As partes especificaram as provas (mov. 75.1 e 78.1 – autos de origem). O juízo de origem deferiu pedido de exclusão do sócio Caio Cescatto Wieck e inclusão do sócio Juarez Wieck no polo passivo da demanda (mov. 80.1 – autos de origem). Juarez Wieck reiterou a contestação apresentada em mov. 58.1 (mov. 112.1 – autos de origem). Condomínio Petit Chateau Residencial apresentou impugnação à contestação (mov. 120.1 – autos de origem). O juízo de origem fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental complementar, a tomada de depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 163.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos a resposta do ofício expedido em que consta o seguinte (mov. 228.1 – autos de origem):“1. Referente ao ofício supracitado, onde solicita em qual conta bancária foram realizados os repasses financeiros do empreendimento Condomínio Petit Chateau Residencial, informamos que os repasses ocorreram na conta 3915.003.0000121-2 de titularidade da CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (...)” Na audiência de instrução e julgamento ouviu-se o representante de Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck, a preposta de Formanova Incorporadora (Bruna Kipper Barreto Roca), a testemunha da parte autora Marcos Rogerio Alves Ferreira (movs. 343.1 e 344.1/4 – autos de origem).Convém reproduzir o conteúdo da prova oral colhida. Juarez Wieck, representante da Casaalta Construções Ltda, relatou o seguinte (mov. 344.2 – autos de origem): “É sócio da empresa Casaalta Construções Ltda; é uma empresa construtora e que está em recuperação judicial; aguardando a homologação do plano que deve estar próxima; representa a empresa; o depoente e Wilson, seu irmão, são sócios da empresa, cada um tem 50% das cotas; nunca houve relação entre as empresas Formanova e Casaalta, foi sócio da empresa Formanova até 2005, mas não tem relação entre as empresas especificamente; seu irmão nunca foi sócio de Formanova; (...) não sabe o que motivou a menção da empresa Formanova nos autos de recuperação judicial; a Casaalta teve um empreendimento ainda em conclusão chamado New Wave; não sabe por que a Formanova indicou que teria realizado esse empreendimento; Andre Daldosso foi funcionário da Casaalta por um tempo e quando a empresa começou a ter dificuldades financeiras, boa parte da diretoria foram desligados e se realocaram em outras empresas; o conhecimento que tem é que quase todos ou todos os diretores foram realocados em outras empresas; não sabe o que André foi fazer e nem se ele figurou como sócio da Formanova; a Casaalta pediu recuperação judicial em razão da falta de capacidade de seu fluxo de caixa, teve prejuízo muito grande com obras públicas e o governo não pagou; (...) ao que consta existiram demandas contra o FNDE em relação aos contratos firmados com entes públicos mas sem sucesso tanto que não conseguiram solucionar ainda a recuperação judicial e estão em fase de homologação do plano; (...) vão buscar cumprir o plano e gerar empregos; (...) não vê motivo para ver relação entre Wilson e a Formanova pois ele nunca fez parte da Formanova; no tempo em que tiveram ela ali é uma empresa desativada, sem faturamento, sem nada, no tempo em que era sócio; a empresa foi transferida para pessoas que tinham interesse na empresa, se não está enganado para Angelo Batistela, foi em 2005 isso, há muito tempo (...); Bruna Kipper Barreto Roca, prestadora de serviços da empresa Formanova Incorporadora S.A. relatou o seguinte (mov. 344.3 – autos de origem): “Não há relação entre a empresa Formanova e Casaalta; André Daldosso é diretor da Formanova e acredita que não exista relação do André com a Casaalta; não tem conhecimento da execução do empreendimento New Wave; não sabe se Wilson Wieck promovia trabalho em prol da Formanova, não sabe quem é essa pessoa, também não conhece Juarez Wieck; (...) não sabe da informação sobre o email de André Daldosso; não sabe se existem transferências de valores entre as empresas Casaalta e Formanova (...).”Marcos Rogerio Alves, testemunha da parte autora, declarou o seguinte (mov. 344.4 – autos de origem): “Trabalhou na Formanova por mais ou menos uns dois anos; na New Wave, quem tocava era a Formanova; quando acabou a obra foi transferido para Fazenda Rio Grande no Gralha Azul para o Casaalta; os engenheiros da New Wave eram da Casaalta; existiam gestores da Casaalta que frequentavam o New Wave; viu o Juarez e o seu Wilson várias vezes lá; o empreendimento no Gralha Azul era gerido pelo Casaalta; é possível identificar a relação entre as empresas pelo crachá, salvo engano o número do telefone do RH era o mesmo; (...) no seu ponto de vista os problemas financeiros foram resultado de má-gestão e que por isso os trabalhadores não foram pagos e entrou com a ação (...); não tinha controle de entrada e saída de materiais; tinham uma confiança em funcionários que muitas vezes desviava alguma coisa e não tinha auditoria; as empresas hoje em dia se tivesse uma auditoria na própria empresa, nenhuma empresa quebrava; a gente falava, entrava por um ouvido e saia pelo outro; teve serviços que executava há cinco anos e conseguiu resolver (...); não se recorda do André Daldosso, se recorda do seu Juarez; na época do New Wave trabalhava para Formanova; colocou a Casaalta no processo porque foi transferido da New Wave para Fazenda Rio Grande e lá quem tocava era a Casaalta; fizeram essa transferência e depois foi transferido novamente para fazer a manutenção do Grand Chateau pela Casaalta; se foi transferido da Formanova para Casaalta tinha relação; o mesmo engenheiro da New Wave era o mesmo da Gralha Azul na Fazenda Rio Grande; não se recorda o nome do engenheiro (...); no final salvo engano o primeiro nome do engenheiro era João; não conhece a empresa chamada G. Ferdinandi (...); seu superior direto era o mestre de obras, Seu Claudio, funcionário da Formanova; se reportou a ele por dois anos, salvo engano 2014 e 2015; (...) só trabalhou na New Wave, depois na manutenção do Gralha Azul na Fazenda Rio Grande e depois no Grand Chateau na manutenção; (...) trabalhou na MRV depois que saiu na Casaalta (...).” As partes apresentaram alegações finais (mov. 349.1 e 350.1 – autos de origem). A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos (mov. 364.1 – autos de origem): “Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta procedência. Restou incontroverso o seguinte ponto: existência de ação de obrigação de fazer em face da empresa CasaAlta Construções LTDA. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: existência e responsabilidade do grupo econômico e existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao primeiro ponto controvertido, em que pese as empresas possuírem o CNPJ distintos, vislumbra-se que são administradas e controladas pela mesma gestão, exercendo atividades econômicas em conjunto e almejando finalidade em comum. Nesse sentido, veja-se o depoimento da testemunha Marcos Rogério Alves Ferreira:Que trabalhou na empresa FormaNova por 02 (dois) anos. Que quando acabou a obra New Weve foi transferido para a fazenda Rio Grande pela CasaAlta. Que os engenheiros da obra mencionada era funcionários da empresa CasaAlta. Que os Srs. Juares e Wilson iam visitar a obra da empresa FormaNova. Que havia uma relação entre as empresas, tendo em vista que nos crachás dos funcionários possuía o mesmo telefone. Que a empresa não pagou os funcionários, diante disso ingressou com ação de indenização. Que não tinha controle de entrada e saída de materiais na empresa. Que não se recorda do Sr. André Daldoso. Que foi transferido da empresa FormaNova para a empresa CasaAlta. Que não conhece a empresa G Fernandes. Isto posto, ainda que as declarações dos representantes das empresas sejam divergentes (que não há relação entre as empresas), anota-se que os documentos colacionados aos autos, comprovam que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico.Ainda, insta salientar que, nas ações trabalhistas as empresas CasaAlta e FormaNova já foram reconhecidas como empresas integrantes do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelas obrigações contraídas. Quanto ao segundo ponto controvertido, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica para que seja acolhida, é necessária prova, além da insolvência da empresa, de outro requisito, qual seja, o abuso da personalidade. Veja-se: (...)Logo, o requisito do abuso da personalidade jurídica pode ser comprovado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda, consoante inovações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, para o desvio de finalidade configura-se com a “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (CC, art. 50, §1º). Já a confusão patrimonial (ibidem, §2º) por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Trata-se, no caso, da assunção da Teoria Maior, ao revés da proteção consumerista. Segundo a jurisprudência firme do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, não basta a mera ausência de bens, para o reconhecimento da desconsideração, devendo haver provas do dolo dos sócios:No caso dos autos, percebe-se que a ação principal se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.Pois bem, compulsando detidamente os autos, bem como os documentos colacionados ao feito, vislumbra-se que a empresa CasaAlta possui vários protestos e ações trabalhistas tramitando em seu desfavor, tendo em vista a ausência de adimplemento com suas obrigações. Além disso, anota-se que a própria empresa confessou que está insolvente, conforme documentado juntado ao mov. 1.6, tendo ingressado com recuperação judicial, fato este que não impede eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, haja vista que seus bens são distintos de seus sócios. Diante disso, é clarividente o preenchimento do requisito objetivo, haja vista a notoriedade da insuficiência patrimonial da empresa devedora.Quanto ao requisito subjetivo, verifica-se que a empresa ré compõe um grupo econômico formado com a empresa FormaNova, ambas voltadas para o mesmo ramo empresarial, controladas pela mesma gestão, exercendo atividades econômicas em conjunto, possuindo o mesmo endereço de sede das empresas, a indicar que existe entre elas não só comunhão de interesses e de administração, mas verdadeira confusão patrimonial, haja vista a clara tentativa de frustrar a satisfação de seus credores, justificando, assim, a desconsideração de personalidade jurídica na forma almejada. Dessa forma, o feito comporta procedência. ” Formanova Incorporadora Ltda e Casaalta Construções Ltda buscam a reforma da decisão agravada. Justifica-se a análise conjunta dos recursos considerando a identidade dos pedidos. 3.1. Formanova Incorporadora Ltda e Casaalta Construções Ltda sustentam no recurso que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação. A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do art. 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade.O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.Merece destaque, nesse sentido, a regra do inciso I, do § 1.º do art. 489, do CPC, que condensa de modo objetivo a precisão do que possa ser considerado decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada.Por outro lado, o que é importante, é que a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa.Em torno dessa questão, F. C. Oliveira e M. Kfouri Neto afirmam que “O problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa.” (O alcance da fundamentação da decisão judicial na relação entre fatos e normas segundo o inc. I do § 1.º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, in VASCONCELOS, F. A; PINTO ALBERTO, T. G. O dever de fundamentação no novo CPC – análises em torno do art. 489. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris – Direito, 2015, p. 203-232).Tomados esses parâmetros, tem-se que a decisão agravada aparenta estar devidamente fundamentada porque, a partir da questão de fato, no caso a relação entre as empresas Casaalta e Formanova, faz interpretação convergente com o sentido de que existe grupo econômico e os demais requisitos do artigo 50 do Código Civil que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a decisão estabelece relação entre o fato e a norma de modo a concluir pela viabilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravada. De consequência, não é o caso de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação e o recurso deve ser desprovido no particular. 3.2. Formanova Incorporadora Ltda e Casaalta Construções Ltda buscam no recurso a reforma da decisão agravada para julgar improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Formanova Incorporadora Ltda afirma no recurso inexiste o grupo econômico indicado pela decisão agravada, que fundamentou a questão a partir do testemunho de Marcos Rogério Alves Ferreira, que é duvidoso. Sustenta-se no recurso que a prova dos autos indica a inexistência do grupo econômico, pois: a) não mencionou o documento emitido pela Caixa Econômica Federal que atesta a ausência de repasses do governo federal à agravante durante a edificação do empreendimento; b) foi juntado aos autos decisão do Tribunal Superior do Trabalho que indica a inexistência do grupo entre as empresas, sendo que no âmbito trabalhista se utiliza da teoria menor da desconsideração, dispensando a prova de abuso; c) inexiste prova de gestão e controle integrado e tampouco de interesse comum entre a agravante e a Casaalta. Alega-se que a formação de eventual grupo econômico não conduz a solidariedade e consequente responsabilização de débitos de uma empresa a outra e que inexistente a demonstração de abuso da personalidade jurídica. Casaalta Construções Ltda alega no recurso, em síntese, o seguinte: i) a falta de recursos financeiros não é motivo apto para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; ii) a decisão agravada considerou configurado grupo econômico com base no depoimento de uma única testemunha que tinha interesse pessoal no resultado da demanda; iii) não estão presentes os requisitos necessários para configuração de grupo econômico e tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.A fundamentação central da decisão agravada diz respeito a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa agravante e dos requeridos Juarez Wieck e Wilson Wieck no polo passivo da ação indenizatória ajuizada pela agravada em face de Casaalta Construções Ltda. Fabio Ulhôa Coelho afirma que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve origem no célebre caso britânico Salomon v. Salomon e foi sistematizada no início da década de 1950 pelo autor alemão Rolf Serick[1]. O instituto possui o objetivo de coibir práticas fraudulentas e abusivas realizadas com o uso de uma pessoa jurídica, sem que esta seja dissolvida; sobre a questão Fabio Ulhoa Coelho afirma o seguinte:Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para coibir atos aparentemente lícitos. A ilicitude somente se configura quando o ato deixa de ser imputado à pessoa jurídica da sociedade e passa a ser imputado à pessoa física responsável pela manipulação fraudulenta ou abusiva do princípio da autonomia patrimonial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 23. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. e-book)A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a momentânea limitação da autonomia patrimonial da sociedade para combater fraude ou uso abusivo em esquiva ao cumprimento de obrigações. Na redação original do Código Civil de 2002, o art. 50 previa que seria viável a desconsideração da personalidade jurídica “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Isto é, incorporou-se como requisito à medida a demonstração do abuso, o que retrata a chamada “Teoria maior”.O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” e, de acordo com o art. 134, § 4º, a petição de instauração “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” (grifou-se).Em 2019, a redação do art. 50 do Código Civil foi modificada pela “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019), fruto da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, e passou a prever o seguinte:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (grifou-se)O acréscimo dos cinco parágrafos ao dispositivo confere maior densidade normativa aos requisitos que autorizam a “desconsideração da personalidade jurídica”, uma vez que conceituam e especificam as hipóteses de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”. Trata-se de medida a ser excepcionalmente aplicada e, por essa razão, é indispensável a análise dos elementos do caso em face dos pressupostos que autorizam a aplicação do instituto: (i) objetivamente, a insuficiência patrimonial do devedor; (ii) subjetivamente, o abuso da personalidade jurídica por atos que caracterizem “desvio de finalidade” (art. 50, § 1º do CC) ou “confusão patrimonial” (art. 50, § 2º do CC). A decisão agravada julgou procedente o pedido formulado pela agravada para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Casaalta para possibilitar que a empresa agravante, Wilson Wieck e Juarez Wieck integrem o polo passivo da ação de obrigação de fazer e indenizatória nº 0013722- 59.2015.8.16.0033. A decisão agravada está fundamentada nos seguintes elementos: i) existência de grupo econômico entre as empresas Casaalta e Formanova; ii) insolvência patrimonial de Casaalta; iii) confusão patrimonial, comunhão de interesses e de administração entre as empresas, com o intuito de frustrar a satisfação de credores, considerada a formação do grupo econômico e o fato de ambas as empresas serem voltadas ao mesmo ramo empresarial, mesmo controle de gestão, exercício conjunto das atividades econômicas e mesmo endereço da sede das empresas. Convém analisar cada um dos elementos separadamente para delimitar a demonstração da probabilidade do provimento do recurso no caso. Em relação à existência de grupo econômico, a configuração de toda sociedade, de fato ou de direito, decorre de comunhão de interesse e de organização para a prática de alguma atividade, conforme visualiza Pontes de Miranda (Tratado de direito privado: parte especial. 3. ed. v. LI. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1984, p. 60). A formação de grupo econômico, no contexto da atividade empresarial, decorre da existência de relação de controle e coligação entre as empresas integrantes. O direito conceitua de maneira distinta as noções de grupo econômico a partir de diferentes âmbitos (comercial, civil, trabalhista e concorrencial, por exemplo). Em relação ao reconhecimento do grupo econômico entre Casaalta e Formanova no âmbito trabalhista, observa-se que a parte agravada juntou aos autos originários sentenças trabalhistas que reconheceram a formação do grupo nos seguintes termos (mov. 1.2 – autos de origem): "A primeira reclamada juntou apenas a 49ª alteração contratual, averbada em 15-03-2017. Do mesmo modo, a segunda reclamada juntou apenas a ata da assembleia realizada em 20-07-2017. Dessa forma, as reclamadas inviabilizaram a análise da composição societária e do objeto das empresas, constante dos atos constitutivos, durante o contrato de trabalho dos reclamantes. Por outro lado, os documentos juntados pelos reclamantes às fls.131/151 são aptos para demonstrar que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico. A CTPS do Sr. Marcos Rogério Alves Ferreira foi anotada pela Formanova Incorporadora Ltda. Já o carimbo do contrato de experiência foi colocado pela Casaalta Construções Ltda. Além disso, consta das anotações gerais a transferência do trabalhador da Formanova para a Casaalta. A página eletrônica extraída de rede social, informa que o Sr. Andre Daldosso é o atual diretor da Formanova. Anteriormente, foi diretor da Casaalta. O registro profissional do Sr. Andre Daldosso no CREA, informa que possui e-mail corporativo da Casaalta (andre.daldosso@casaalta.com.br).Ainda, página consultada na internet informa que a Formanova estaria estabelecida no endereço Rua Fernando Simas, 1222, Curitiba, mesmo endereço constante do contrato social da Casaalta. Tal situação, a toda evidência, enquadra-se na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, ao identificar a presença de grupo econômico sempre que "uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". O fato de as reclamadas constituírem-se em empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias, não é óbice para o reconhecimento do grupo econômico, como se extrai dos termos da lei. Acolho, pois, a pretensão obreira, para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas quanto à integralidade das obrigações decorrentes da presente decisão". Ante a identidade de partes e causa de pedir, adoto os fundamentos transcritos como razão de decidir. Assim, declaro a responsabilidade solidária da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. e FORMANOVA INCORPORADORA LTDA. pelas verbas decorrentes da condenação.”Contudo, o direito civil e comercial conceituam a formação de grupo econômico de maneira mais restrita.Considerada a amplitude do uso do termo “grupo” para designar diversas formas de agrupamentos empresariais e societários, tem-se como elemento comum a presença concomitante de direção unitária e poder de controle.Nesse aspecto, não existem elementos probatórios suficientes para indicar que as empresas possuem direção unitária e poder de controle de uma sobre a outra, pois as empresas não possuem o mesmo quadro societário. Também não é suficiente para configuração do grupo econômico o fato de Juarez Wieck ter figurado como sócio da empresa Formanova em 2005 ou de funcionários da empresa Casaalta terem assumido a diretoria da empresa Formanova, assim como é insuficiente para atestar a direção unitária e poder de controle o fato de que o funcionário ouvido como testemunha foi transferido de uma empresa para a outra. Deve-se ter em conta, ainda, que de acordo com o art. 50, §4º do Código Civil, “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração dapersonalidade da pessoa jurídica.”. Ou seja, ainda que possível existência de vínculo entre as pessoas jurídicas e pessoas naturais, devem ser indicados ao menos indícios do desvio de finalidade com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.Em relação à confusão patrimonial e ao desvio de finalidade, é interessante observar que existe menção na decisão agravada de confusão patrimonial e desvio de finalidade a partir dos seguintes aspectos: i) insolvência incontroversa da Casaalta; ii) o fato de as empresas serem voltadas ao mesmo ramo empresarial.Não existe qualquer elemento concreto mencionado pela decisão agravada para atestar a existência da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Os elementos indicados no recurso pela agravante reforçam a ausência de provas no sentido de existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme se observa do seguinte: a resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal indicando que os repasses referentes ao empreendimento Condomínio Petit Chateau Residencial foram efetuados para conta de titularidade da empresa Casaalta (mov. 228.1 – autos de origem), a ausência de identidade de sócios nas empresas, o fato de as empresas terem sido citadas em endereços distintos, a existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho afastando o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Formanova e Casaalta datada de 28 de fevereiro de 2023. Na verdade, as provas trazidas são insuficientes para considerar o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código de Processo Civil porque não é possível atestar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre as empresas. A decisão agravada limita-se a indicar a existência do grupo econômico entre as empresas para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, sem delimitar concretamente a demonstração de que houve abuso da personalidade jurídica por atos que caracterizem “desvio de finalidade” (art. 50, § 1º do CC) ou “confusão patrimonial” (art. 50, § 2º do CC) por parte das empresas Casaalta e Formanova, supostamente integrantes do grupo econômico, com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.O Superior Tribunal de Justiça sublinha a excepcionalidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, sob a perspectiva da “Teoria Maior”, a imprescindível demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 50 do CC; veja-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.292/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.) – Grifou-seEm sentido semelhante, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MEDIDA QUE É EXPECIONAL – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA MAIOR ADOTADA COMO REGRA GERAL – PRECEDENTES – ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PESSOAL NÃO CONFIGURA POR SI SÓ CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059992-36.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022)Logo, é o caso de reformar a decisão agravada para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vota-se, portanto, para CONHECER dos recursos de Agravo de Instrumento e DAR-LHES PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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