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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 307) prolatada no processo monitório em fase de cumprimento de sentença, autuado sob n. 0002896- 78.2016.8.16.0084, em trâmite perante a Vara Cível de Goioerê. Em síntese, na origem, Sueli Lopes de Camargo ajuizou processo monitório em face da agravada, representada por seu procurador, ora agravante. A empresa ré não realizou o pagamento nem apresentou embargos oportunamente, de forma que a autora pleiteou o prosseguimento do feito na forma do art. 523 e seguintes do CPC. A empresa ré foi intimada do cumprimento de sentença (mov. 42). Foi realizada a penhora de ativos financeiros e o respectivo levantamento (mov. 87). Com a existência de saldo exequendo, foi penhorado o veículo de placa AXI – 8196 (mov. 113.6) e determinada sua venda judicial (mov. 244). O bem foi arrematado pelo próprio procurador da parte exequente, dando seus créditos de honorários nos autos como forma de pagamento (carta de arrematação no mov. 309). O juízo singular deixou de homologar o auto de arrematação, determinando seu cancelamento, sob os seguintes fundamentos (mov. 307): Ocorre que a execução tem como partes a Credora SUELI LOPES DE CAMARGO e executado MJ - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, isto é, o Advogado não é parte e tampouco possui créditos vencidos na execução, eis que os seus honorários só nascem com a prolação da sentença. Inconformado, o advogado da exequente e arrematante interpôs o presente agravo de instrumento. Em suas razões sustenta que: i) o crédito da parte já foi saldado e o cumprimento de sentença apenas prossegue em razão de seus honorários advocatícios; ii) o arbitramento de honorários de sucumbência em 10% no início do cumprimento de sentença configura título executivo, independente da sentença; iii) possui legitimidade ativa para buscar seus honorários nos presentes autos. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o conhecimento do recurso e a reforma da decisão agravada. O efeito suspensivo postulado foi indeferido (mov. 10.1). A OAB/PR requisitou sua intervenção como assistente do agravante, “tendo em vista que a questão que se discute no presente recurso tem como pano de fundo o direito à percepção dos honorários sucumbenciais. ” (mov. 18.1).
A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 19). O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível em razão de sua competência específica, conforme art. 110, VIII, c, do RITJPR. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Considerando a revelia da parte agravada, é dispensável sua intimação para responder ao presente recurso, não constituindo irregularidade processual, já que os prazos para o revel correm em cartório a partir de sua publicação no sistema, nos termos do art. 346, do CPC.
2.2. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná pleiteou sua habilitação nos presentes autos como assistente do agravante, afirmando o interesse jurídico na discussão do direito à percepção de honorários, conforme art. 22 do EAOAB. Aduziu que os arts. 49 e 54 do EAOAB atribuem à instituição a legitimidade para atuar judicial e extrajudicialmente pelos interesses coletivos ou individuais de advogados e advogadas. Pois bem. O art. 119 do CPC estabelece que poderá intervir como assistente o terceiro juridicamente interessado, requisito, contudo, ausente no caso. Do mérito recursal não decorre repercussão na esfera jurídica da entidade. A possibilidade da arrematação pelo advogado não versa sobre prerrogativas da advocacia, não adentrando o direito à percepção de honorários, e também não discute interesse de caráter institucional, apenas interesse particular do agravante e a possibilidade processual do seu pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. 2. Vale destacar a compreensão de que "O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 4/5/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.382.461/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Portanto, indefere-se a habilitação da OAB/PR como assistente do agravante nos presentes autos.
2.3. MÉRITO RECURSAL
Não se olvida, contudo, que o advogado possui legitimidade para perseguir seus honorários advocatícios em nome próprio ou em nome da parte e nos mesmos autos em que atuou, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Também, com fulcro no caput do mesmo artigo, o procurador tem direito aos honorários tão logo sejam fixados. Ensinam Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira: O fato de o direito aos honorários sucumbenciais depender de certificação por decisão judicial não significa dizer que esse direito “nasce” da sentença – isto é, a existência da sentença não é o fato gerador desse direito. A sentença o reconhece e impõe (isto é, condena), tal como faz quando reconhece e impõe o pagamento de uma indenização, sem que, por isso, se diga que o direito à indenização é, também ele, um direito que “nasce” da sentença. (DIDIER JR, Fredie; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Regras sobre honorários sucumbenciais aplicáveis aos processos iniciados na vigência do CPC-1973: uma crítica à solução construída no EAREsp n. 1.255. 986/PR1. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, v. 81, p. 183, 2021.) Nesse mesmo sentido, tem-se o entendimento do STJ de que “O direito aos honorários de execução, portanto, nasce, para uma ou para a outra parte, no momento em que o juiz profere o despacho inicial do processo de execução.” (REsp n. 1.984.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
Não obstante, não assiste razão ao agravante no que tange a manutenção da arrematação. Sustentou o agravante que seria legítima a arrematação, pois o cumprimento de sentença segue apenas em razão da verba honorária. Contudo, não é possível chegar a essa conclusão dos cálculos da execução. No mov. 282.1 foi homologada a conta geral (mov. 250), que se trata de uma atualização do cálculo apresentado pela exequente no mov. 242. Neste cálculo há expressa inclusão de custas judiciais pagas pela parte exequente, cliente do agravante:
No item “descrição” o cálculo acima cita o mov. 94.2 que se trata do cálculo atualizado após quitação parcial do valor exequendo:
O cálculo ali citado, do mov. 46.2, refere-se ao juntado para início do cumprimento de sentença:
Observa-se que, apesar de no cálculo inicial (mov. 46.2) existir o destaque dos honorários, nas atualizações seguintes aqui colacionadas e que embasaram a conta geral homologada, não há clara delimitação da verba honorária, bem como há inclusão das custas processuais pagas pela exequente. Em razão disso, não ficou suficientemente clara a titularidade exclusiva do advogado do débito ainda em aberto. Consequentemente, prevalece a possibilidade legal de satisfação da verba honorária junto ao débito da parte e em nome desta, a uma, porque única no polo ativo, a duas, porque atualizado e executado sem ressalva dos honorários. Reitera-se que não há nos autos de origem pedido formal do advogado para sua inclusão no polo ativo. Nos termos do art. 890, VI, do CPC, é vedado aos advogados das partes oferecerem lance na alienação judicial do bem e, por consequência, arrematá-lo.
A vedação existe para evitar fragilidade do procedimento da arrematação, em respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem informar todo o processo. Nessa extensão, ensina Nelson Nery Junior: O antigo Código de Ética Profissional da OAB continha proibição expressa à aquisição de bem penhorado em processo em que o advogado interviesse (a informação é de Castro. Execução no CPC, p.245). Os atuais EOAB e Código de Ética da OAB não possuem tais disposições expressas. A retomada dessa previsão antiga pelo CPC 890 VI apenas reforça o necessário caráter de independência no exercício da profissão de advogado, que pode ser prejudicada em razão do interesse nos bens que vão a leilão. Além disso, o advogado, em razão da profissão, pode ter informações privilegiadas que os demais interessados não necessariamente dispõem acerca do bem que será levado a leilão. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. ed, rev., atual, e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1715) Frisa-se, ainda, que o agravante não foi o único advogado que atuou em prol da parte exequente nos autos de origem. O advogado Tauan Gabriel Oliveira Estevam permanece habilitado nos autos e peticionou até o mov. 232.
Portanto, não merece homologação a arrematação pelo agravante, advogado da parte exequente, pois contrária ao disposto pelo art. 890, VI, do CPC.
2.4. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se o cancelamento do auto de arrematação, em razão da nulidade da arrematação pelo advogado da parte, conforme art. 890, VI, do CPC.
3. DISPOSITIVO
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