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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento (1) e (2) interpostos nos autos de “Ação de Reparação de Danos c/c Danos Morais” (Processo n° 0033458-04.2017.8.16.0030), em fase de liquidação de sentença, contra a respeitável decisão de Mov. 333.1, mantida pela r. decisão de Mov. 345.1, que i) estabeleceu o quantum indenizatório necessário à reparação das anomalias apresentadas pelo imóvel e ii) determinou que os honorários periciais sejam suportados pela parte ré/liquidanda. Em suas razões, a liquidanda/agravante (1) Construtora Pulcinelli Ltda. – ME sustentou, em síntese, a necessidade de fixar o valor exato do débito executado, observando os limites da(s) decisão(ões) transitadas em julgado. Ressaltou que “não pode ser aplicado ou devido a soma dos orçamentos, eis que esses tratam dos mesmos itens, serviços, quantidade e unidade. O que precisa é realizar a convergência entre as tabelas a fim de verificar qual valor é devido desconsiderando tudo aquilo que está fora da garantia como tudo aquilo que se deteriorou por falta de manutenção e não por culpa desta agravante”. Aduziu que “considerando os laudos fornecidos pelo perito nos quais esse desconsidera aqueles itens que estão em desacordo com a NBR 5.674 e NBR 17.575, chega-se ao valor devido total com BDI de R$ 6.275,12 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos)”. Subsidiariamente, defendeu “seja considerado o orçamento analítico que traz os valores desconsiderando os itens cuja garantia se expirou”. Ainda, defendeu ser devido o pagamento apenas de 50% dos honorários periciais. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento do seu recurso. Por sua vez, em suas razões, a liquidante/agravante (2) Janete Adriana Correia argumentou, em resumo, que “há evidente obscuridade na r. decisão, posto que impossibilita às partes de saberem com clareza qual o valor da condenação apurado pelo Expert (sendo necessário posterior acréscimo dos valores devidos à título de danos morais)”. Também destacou que “contrariamente ao decidido pelo D. Juízo a quo, o Expert ignorou a decisão quanto ao tema da decadência, utilizando as normas da ABNT, que configuram mera orientação técnica, como fonte de lei”. Aduziu, ademais, que “a responsabilidade pelos reparos dos danos é da Agravada, devendo repará-lo em sua integralidade, pois vedada a garantia parcial”, bem como, “imprescindível a confecção de laudo pericial sem quaisquer análises de prazos de garantia/prescrição/decadência, posto que considerar ‘itens fora da garantia’ contrariam o julgado deste E. Tribunal de Justiça”. Ainda, discorreu sobre a impossibilidade de “atribuir à Agravante reponsabilidade por qualquer vício ou falta de manutenção, bem como decurso do prazo para reclamar ‘garantias’. Também não se pode atribuir a origem dos vícios a construções na vizinhança e/ou o tráfego de veículos na via como condição para afastar a responsabilidade da Requerida”. Por fim, requereu o provimento do seu recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal foi deferido no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento (1) (autos nº 0035579-85.2023.8.16.0000 – Mov. 9.1). Diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento (2), determinou-se apenas o seu processamento (autos nº 0035850-94.2023.8.16.0000 – Mov. 9.1). Apesar de intimada (Mov. 14.0-TJ), a agravada Janete Adriana Correia deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (1). Em contrarrazões (autos nº 0035850-94.2023.8.16.0000 – Mov. 12.1-TJ), a agravada Construtora Pulcinelli Ltda. – ME defendeu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso (2) por ofensa ao princípio da Dialeticidade Recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do mencionado recurso, ao argumento de que é necessário o esclarecimento do valor devido, bem como, se mostra escorreito o abatimento dos valores relacionados aos vícios decorrentes de falta de manutenção, ou fora da garantia. Na sequência, facultou-se à agravante Janete Adriana Correia a manifestação prévia acerca da preliminar aventada em contrarrazões ao recurso (2) (autos nº 0035850-94.2023.8.16.0000 – Mov. 17.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Pressupostos recursais: Defende a liquidanda Construtora Pulcinelli Ltda. – ME, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (2) por ofensa ao princípio da Dialeticidade Recursal. Sem razão. Analisando as razões recursais, observa-se que a autora/liquidante Janete Adriana Correia impugnou os fundamentos da decisão de forma específica, explicitando os motivos, com base na legislação vigente e nos elementos dos autos, pelos quais pretende a reforma da r. decisão proferida na origem. Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que os recursos de Agravo de Instrumento (1) e (2) merecem ser integralmente conhecidos. Para melhor compreensão, passo à análise conjunta dos recursos. 2. Da fase de liquidação: Tratou-se, na origem, de Ação Indenizatória decorrente de vícios construtivos (autos n° 0033458-04.2017.8.16.0030) promovida por Janete Adriana Correia em face de Construtora Pulcinelli Ltda. – ME. Ao final da fase instrutória, o pleito autoral foi julgado procedente, nos seguintes termos: “3) Dispositivo.Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu:a) ao pagamento dos valores necessários à reforma/conserto dos danos estruturais do imóvel, a serem apurados em liquidação da sentença.b) ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais.Os valores serão corrigidos pela média do INPC/IBGE, sendo que o valor dos danos morais terá deverá ser atualizado a partir da prolação da sentença (Súmula 362 STJ), já o valor dos danos materiais será corrigido da data da apuração do valor da desvalorização em liquidação de sentença. Sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.” (Mov. 213.1) (destaques do original). Em sede recursal, a Apelação interposta pela Construtora/ré foi parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO DOS AUTOS.2. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS (PROGRESSIVOS) E NÃO DE DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CDC, AO CASO. PRECEDENTES.3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A DESCRIÇÃO FÁTICA E A CONCLUSÃO DESENVOLVIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DANO MATERIAL A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I CPC/15). JUNTADA DE IMAGENS DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO/PRODUTO FORNECIDO E EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOLICITADA PELA CONSTRUTORA. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DA REFERIDA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 373, II, NCPC). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ORA RECORRENTE QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES E PRESTARAM DEPOIMENTOS FRÁGEIS À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELA VISTORIA NO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO. PEQUENA EXTENSÃO. AUTORA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. FATO NÃO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO §2º, DO ARTIGO 85, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033458-04.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.11.2020) (Mov. 252.1) (destacou-se). Inadmitido o Recurso Especial interposto pela parte ré (Mov. 252.2), sobreveio o trânsito em julgado (Mov. 252.2). Iniciada a fase de liquidação do julgado (Mov. 260.1), nomeou-se perito judicial para aferição da extensão dos danos apresentados pela edificação e determinação do custo necessário para reparação das falhas no imóvel. Após a apresentação do estudo pericial (Mov. 317.1 e Mov. 326.1), o d. juízo de origem arbitrou o quantum indenizatório e atribuiu à parte ré/liquidanda o pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos: “Vistos, etc.Na forma do art. 510 do CPC, passo a decidir sobre a liquidação.O laudo pericial que fez os cálculos nos termos da sentença encontrou saldo em favor dos autores, eventos 317.1 e 326.1.O valor deve ser considerado como correto, pois o Sr. Perito observou a sentença e o acórdão do recurso de apelação.Diante do exposto, declaro que o total do Orçamento Analítico para Recuperação do Imóvel – desconsiderando itens fora da garantia é de R$8.083,96 (oito mil e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) e o Orçamento Analítico para Recuperação do Imóvel – desconsiderando itens oriundos da ausência de manutenção é de R$15.538,56 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e "Sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ)", conforme consta no dispositivo da sentença do evento 213.1.Os honorários do Sr. Perito devem ser suportados pelo réu, pois a perícia foi realizada em decorrência da sentença.Expeça-se o alvará em favor do Sr. Perito.Como não se trata de sentença, não há condenação em custas e honorários advocatícios, o que, de qualquer forma era incabível mesmo no regime da lei anterior (TAPR, APELAÇÃO CÍVEL – 0233442-3 – CURITIBA – JUIZ LAURI CAETANO DA SILVA – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – Julg.: 29.4.2004 – Ac.: 200768 – Public.:14.5.2004).No entanto, ao apresentar a petição de cumprimento, a parte poderá incluir às custas da fase de conhecimento e honorários lá arbitrados.Intimem-se.” (Mov. 333.1). Dessa r. decisão, advêm os presentes recursos. Em que pese o respeitável posicionamento adotado na origem, entendo que as irresignações recursais merecem prosperar, ainda que parcialmente. Acerca do procedimento de liquidação de sentença, a legislação processual civil vigente estabelece que ela poderá ocorrer por arbitramento ou, então, pelo procedimento comum. Contudo, em ambos os casos, é vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença proferida na fase de conhecimento: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.[...]§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” (destacou-se). Assim, a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação deverá observar obrigatoriamente os parâmetros e limites estabelecidos no título judicial constituído na fase de conhecimento, sob pena de se incorrer em ofensa à coisa julgada. No caso em apreço, consoante estabelecido na r. sentença proferida na fase de conhecimento, era ônus da ré Construtora Pulcinelli Ltda. – ME a comprovação de que o serviço construtivo foi por ela prestado com regularidade, a depender da realização de prova pericial. Entretanto, apesar de advertida, a parte ré deixou de efetuar o preparo dos honorários periciais. Assim, naquela oportunidade, reputou o d. juízo de origem que a Construtora/ré deixou de se desincumbir do ônus que lhe competia, o que ensejou a sua responsabilização pelas falhas construtivas alegadas pela parte autora: “O construtor apenas não será responsabilidade, a teor do §3º, do artigo 12, do Código de Processo Civil, quando provar: a) que não colocou o produto no mercado (inciso I); b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (inciso II); c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso III).Portanto, é ônus exclusivo da parte ré comprovar a regularidade do serviço prestado, fato este que depende da realização de prova técnica.Contudo, em que pese o réu ter sido advertido inúmeras vezes do ônus que lhe incumbia e intimado para o recolhimento dos honorários periciais (eventos 41.1, 114.1, 129.1, 150.1, 165.1 e 173.1), assim não o fez. Ao contrário, requereu a desistência da produção de tal prova (eventos 181.1 e 182.1), que foi homologada pelo Juízo no evento 184.1.Assim, uma vez que incumbe ao construtor provar que os defeitos inexistem, estes se presumem até prova em contrário.Dessa forma, ao ter inviabilizado a realização da perícia no imóvel objeto da lide, tenho que o réu não se desincumbiu de seu ônus, motivo pelo qual a sua responsabilização é de rigor.” (Mov. 213.1) (destacou-se). Diante da necessidade de se aferir o quantum debeatur, o d. juízo singular postergou para a fase de liquidação a apuração da extensão dos danos construtivos, mediante a realização de prova pericial: “Com efeito, conforme leciona Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, 2011), com base nos artigos 186 e 402 do Código Civil, os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, sendo indispensável a prova efetiva do dano, em regra.No caso em apreço, conforme exposto anteriormente, a fim de possibilitar a análise da extensão dos danos materiais suportados pela autora, faz-se necessária a realização de prova técnica, consubstanciada na perícia do imóvel objeto da lide, a ser realizada em fase de liquidação da sentença.” (Mov. 213.1) (destacou-se). Em sede recursal, restou mantida a responsabilização da Construtora pelos danos construtivos alegados pela autora, bem como, a necessidade de apuração do quantum indenizatório em fase de liquidação: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I CPC/15). JUNTADA DE IMAGENS DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO/PRODUTO FORNECIDO E EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOLICITADA PELA CONSTRUTORA. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DA REFERIDA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 373, II, NCPC). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ORA RECORRENTE QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES E PRESTARAM DEPOIMENTOS FRÁGEIS À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELA VISTORIA NO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033458-04.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.11.2020) (Mov. 252.1) (destacou-se). Na fase de liquidação do julgado, extrai-se da prova pericial que o perito judicial identificou, com base em regramento da ABNT, diversas anomalias que teriam decorrido da ausência de manutenção, ou cujo prazo de garantia já teria expirado: “QUESITO 03É possível afirmar que os vícios decorrem de falhas na construção e/ou qualidade do material utilizado? Não sendo estes os fatores determinantes, ao menos contribuíram para a ocorrência e/ou agravamento dos vícios?RESPOSTA: Negativa é a resposta, sem a realização de um exame laboratorial e/ou ensaios destrutivos, não pode-se afirmar com precisão que a origem seria da qualidade do material empregado.Necessário também informar que as patologias constatadas no imóvel objeto, decorrem, tanto de falha construtiva como de ausência de manutenção.Destaca-se que falhas construtivas ou qualidade do material podem contribuir para a ocorrência e/ou agravamento dos vícios.” (Mov. 317.1) (destacou-se). “QUESITO DQual é a recomendação em tempo (anos) de garantia da NBR 15575 (Desempenho para edificações habitacionais) para a “Estanqueidade de fachadas” realizadas com revestimento em argamassa? Em que data essa garantia acabou nesta obra?RESPOSTA: Segundo consta da referida Norma, ABNT NBR 15.575 - Desempenho para edificações habitacionais, o prazo de garantia para estanqueidade de fachadas, executadas em argamassa é de 03 (três) anos, conforme reprodução abaixo:[...]Considerando este prazo de 03 (três) anos e a data da conclusão da obra constante do CVCO (emitido em 11 de novembro de 2013 - mov. 24.7 dos Autos), temos que o prazo de garantia findou-se em 11 de novembro de 2016.Destaca-se que parte das infiltrações é oriunda de fissuras localizadas nas paredes e muros de divisa do imóvel, sendo que o prazo de garantia para fissuras é de 02 (dois) anos, conforme será abordado no quesito abaixo.” (Mov. 317.1) (destacou-se). Quanto ao valor necessário para reparação das falhas identificadas, o expert indicou que o custo total, incluindo até mesmo aquelas decorrentes de falta de manutenção ou já fora do prazo de garantia, alça ao montante de R$ 21.862,64 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos): “QUESITO COMPLEMENTAR 03Considerando a resposta ao ”QUESITO S” da ré, e que a análise de garantia / prescrição / decadência é matéria de direito, a ser analisada exclusivamente pelo juiz, qual é o custo estimulado (método TCPO PINI) para a realização do reparo dos vícios construtivos que o Sr. perito considerou fora do prazo da garantia?RESPOSTA: Quanto aos valores necessários para a realização dos reparos visando a recomposição do imóvel, estes foram descritos no orçamento Anexo ao LAUDO PERICIAL. Destaca-se por mais uma vez, que o orçamento realizado aborda todos os itens necessários para a reforma do imóvel, visando restabelecer as condições mínimas de habitabilidade.Em função do exposto, o custo total aferido por esta Perícia para recuperação do imóvel é de R$ 21.862,64 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).” (Mov. 326.1) (destacou-se). Se desconsiderados os vícios cuja garantia já teria expirado, o montante orçado para reparação seria de R$ 8.083,96 (oito mil, oitenta e três reais e noventa e seis centavos): “QUESITO AQuais seriam os custos de reparos da obra, desconsiderando os itens que teriam expirados a garantia de acordo com a ABNT 15.575?RESPOSTA: Considerando os prazos prescricionais de garantia para cada item constante da ABNT NBR 15.575, temos que custo de reparo do imóvel seria de R$ 8.083,96 (oito mil, oitenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme Memória de Cálculo juntada ao Anexo 01 do presente trabalho.” (Mov. 326.1) (destacou-se). Já se fossem desconsiderados os problemas na edificação que decorreram da alegada falta de manutenção adequada, o custo orçado seria de R$ 14.538,56 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos): “QUESITO BQuais seriam os custos dos reparos sem os itens que são relacionados à falta de manutenção periódica da edificação?RESPOSTA: Desconsiderando os itens relativos às patologias oriundas da ausência de manutenção à luz dos preceitos da ABNT NBR 5.674, temos o valor total de R$ 14.538,56 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme Memória de Cálculo juntada ao Anexo 02 do presente trabalho.” (Mov. 326.1) (destacou-se). Dessume-se, portanto, que a respeitável decisão recorrida não indicou, de forma clara e precisa, qual o orçamento adotado, na medida em que sugere a adoção daquele que não abrange os vícios fora da garantia, como também, daquele que não inclui as falhas decorrentes da falta de manutenção, incorrendo em duplicidade e sobreposição dos demais serviços e valores. De rigor, portanto, estabelecer qual o orçamento deve ser adotado e, a partir dele, determinar expressamente o quantum debeatur. A despeito da identificação de vícios que supostamente decorreram da falta de manutenção, ou que, em tese, estão fora do prazo de garantia, entendo que o valor da indenização deve corresponder ao custo necessário para reparação da integralidade das falhas construtivas apresentadas pela edificação. Isto porque, eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral deveriam ter sido provados pela parte ré durante a fase de conhecimento. Entretanto, consoante acima delineado, a ré/liquidanda Construtora Pulcinelli Ltda. – ME deixou de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC. Assim, permitir que tais questões sejam levantadas nesta fase processual, após o trânsito em julgado da sentença, importaria em flagrante ofensa à coisa julgada. Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA OI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A LIDE OU DE MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA LIQUIDANDA. PREVISÃO DO ARTIGO 509, §4º DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO VALOR, QUE AINDA PENDE DE NOVA PROPOSTA, DIANTE DA EXCLUSÃO DE UM DOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0046460-24.2023.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 16.12.2023) (destacou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR PELO DEFERIMENTO DA RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR (ESTATUTO DA OAB, ART. 22, § 4º). FATO SUPERVENIENTE: ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO COM A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VALOR A SER RECEBIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM FAVOR DO BANCO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009707-68.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.07.2023) (destacou-se). “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. (I) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. REQUERIDOS QUE JUNTOS POSSUEM RENDA MENSAL SUFICIENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (I) BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABE SOMENTE APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009975-08.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.03.2023) (destacou-se). A despeito das alegações recursais da autora/liquidante/agravante (2) sobre o eventual desrespeito do perito judicial sobre a questão da decadência em razão da aplicação das normas da ABNT, observa-se que o estudo pericial apresentou orçamentos individualizados para cada situação, consoante acima dirimido. De uma detida análise, dessume-se que a estimativa de preço ora considerada já apontou o valor total para o custeio de todos os vícios, incluindo até aqueles que foram reputados decorrentes da aventada falta de manutenção, ou fora da garantia. Assim, não se mostra necessária a confecção de novo estudo pericial. Logo, o quantum debeatur deverá corresponder à importância necessária para reparação de todos os vícios identificados pelo expert no imóvel, sob pena de ofensa à coisa julgada. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão recorrida neste ponto, a fim de estabelecer como valor devido o montante de R$ 21.862,64 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (Mov. 317.1 – fls. 51/54), como custo total para recuperação completa da edificação, sem prejuízo da incidência dos consectários legais já determinada. 3. Dos honorários periciais: De acordo com o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1.274.466/SC, afetado como representativo de controvérsia, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) (destacou-se). No caso em apreço, conforme se extrai dos autos originários, ao designar o perito judicial, com fundamento na sucumbência recíproca das partes na fase de conhecimento, em igual proporção, o d. juízo de origem reputou que a autora/liquidante seria responsável pelo pagamento de metade da verba honorária pericial (50%) – da qual ficou isenta em razão de ser beneficiária da gratuidade processual – e a parte ré/liquidanda incumbida da metade (50%) remanescente: “Considerando que a parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) - vez que a parte autora também foi sucumbente na ação de conhecimento – que é beneficiária da justiça gratuita [1], e caso sucumba, será custeada pelo Estado do Paraná, passo a fixar os honorários periciais nos termos da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita e tendo somente ela pleiteado pela produção de prova pericial (art. 95, §3º, II, CPC), os honorários periciais, deverão ser fixados com base nos critérios estabelecidos na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Na forma da tabela que compõe a Resolução n° 232, os honorários periciais das modalidades de engenharia e arquitetura, devem ser fixadas no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), entretanto, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau e zelo da profissional nomeado, bem como atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, arbitro honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos cinquenta reais), de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n. 232.Diante disso, cientifique-se o Sr. Perito de que, 50% dos honorários serão pagos ao final do processo, a teor do art. 95, §3°, II, do Código de Processo Civil, a responsabilidade de custear os honorários periciais recairá sobre o Estado do Paraná.Desde já, deverá a parte requerida depositar o valor de 50% dos honorários, a fim de que sejam iniciados os trabalhos.” (Mov. 275.1) (destaques do original). Na sequência, a autora/liquidante apresentou os quesitos (Mov. 284.1) e a Construtora ré/liquidanda, além dos questionamentos ao expert, apresentou o comprovante de recolhimento de metade dos honorários periciais (Mov. 285.1 e 285.2). Contudo, após a realização do estudo pericial, ao arbitrar o quantum indenizatório, o d. juízo de origem consignou que “Os honorários do Sr. Perito devem ser suportados pelo réu, pois a perícia foi realizada em decorrência da sentença” (Mov. 333.1). Muito embora, de fato, o ônus financeiro da prova pericial competisse à Construtora ré/liquidanda, consoante acima dirimido, entendo que a matéria em questão já estava albergada pela preclusão, na medida em que o rateio dos honorários periciais já havia sido determinado por decisão judicial pretérita irrecorrida. Assim forçoso concluir pela ocorrência da preclusão pro judicato, sendo vedada ao d. juízo singular nova apreciação da matéria, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Ministro Marco Aurelio Bellizze destacou que “caso a questão já tenha sido decidida anteriormente dentro da mesma relação processual, torna-se inviável a sua reapreciação, configurando, nessa hipótese, a preclusão da matéria” (AgRg no REsp 1432940/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2015). Ainda, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, TENDO-SE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS À MESMA LIDE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 502 E 505, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0048631-85.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 25.11.2022) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – QUESTÃO JÁ JULGADA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PRO-JUDICATO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507, - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – LAVRATURA DEDO CPC ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA – INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (FORO RESPONSABILIDADE EXTRAJUDICIAL, PROVIMENTO N.º 249/2013) - OBJETIVA DOS NOTÁRIOS - EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N.º 8.935/1994 E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVER DE INDENIZAR PRESENTE – DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0017230-13.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.07.2019) (grifos acrescidos). De rigor, portanto, a cassação da parte da respeitável decisão recorrida que atribuiu os honorários periciais ao encargo exclusivo da Construtora ré/liquidanda, devendo prevalecer a determinação judicial anterior que estabeleceu o rateio do ônus financeiro da prova pericial (Mov. 275.1).
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