SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035850-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU O QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS PELO IMÓVEL E ATRIBUIU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE RÉ/LIQUIDANDA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRUTORA RÉ QUE DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 373, INC. II, CPC). RESPONSABILIZAÇÃO PELAS FALHAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL DA CONSTRUTORA DE IDENTIFICAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE VÍCIOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E, EM TESE, FORA DO PRAZO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 509, § 4º, DO CPC. ADOÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CUSTO TOTAL PARA RECUPERAÇÃO COMPLETA DA EDIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.3. HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS FINANCEIRO QUE INCUMBE, EM REGRA, AO DEVEDOR. EXEGESE DO RESP N° 1.274.466/SC. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL DETERMINADO NO CASO CONCRETO COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. POSTERIOR ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505, CPC). DECISÃO CASSADA NESTE PONTO.RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) e (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.