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Processo:
0001992-54.2023.8.16.0006
0000350-61.2014.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): lidia matiko maejima
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA O ESTUDO DO CASO PELA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PARA A ASSUNÇÃO DA CAUSA COM 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PRAZO QUE, À MÍNGUA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, PODE SER CONSIDERADO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. PRAZO DO ART. 456, §2º, CPP (10 DIAS) QUE SE REFERE A OUTRA HIPÓTESE, RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A DEFESA CONSTITUÍDA FALTA AO JULGAMENTO. PRAZO DO ART. 479 DO CPP, POR SUA VEZ, QUE SE REFERE À ANTECEDÊNCIA DE 03 DIAS ÚTEIS PARA A JUNTADA DE PROVAS AOS AUTOS, SENDO QUE FOI OPORTUNIZADO À DEFESA, AO INÍCIO DA SESSÃO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE JUNTAR PROVAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DE TAL PRAZO. FACULDADE NÃO EXERCIDA. NULIDADES NÃO VERIFCADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.