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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu a denúncia, entre outros, contra: MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA, brasileiro, casado, estivador, nascido em 16/03/68, natural de Paranaguá-Pr, filho de José Carlos Teixeira e Izopei Baurakiedes Teixeira; em razão do seguinte fato:“Em dia e mês não determinados do ano de 1.999, em hora não determinada, no sindicato dos . estivadores desta cidade, o indiciado ANTONIO CARLOS BONZATO encontrou-se com o indiciado , MÁRCIO BAURARIEDES TEIXEIRA, locai onde solicitou ao MÁRCIO a contratação do indiciado HÉLIO DE OLIVEIRA para que matasse a vítima PAULO YOSHIARU SAKAMOTO, vulgo 'Paulo Japonês'. O motivo alegado para o crime seria de que a vítima, que trabalhava com o 'jogo do bicho!, nesta cidade, estaria atrapalhando os negócios de Joel Bonzato, suposto bicheiro nesta cidade e tio de ANTONIO CARLOS BONZATO, motivo torpe, portanto. MÁRCIO, então, procurou HÉLIO, o qual aceitou praticar o homicídio pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Novamente MÁRCIO RAURAKIEDES TEIXEIRA conversou com ANTONIO CARLOS BONZATO, o qual concordou com o preço estipulado, mostrando à MÁRCIO onde se localizava a residência da vítima. Assim que, no dia 19 do mês de setembro do ano de 1.999, por volta das 21:00 horas, MÁRCIO BAURAKIEDES TEIXEIRA levou HÉLIO OLIVEIRA até as proximidades da residência da vítima, localizada à Rua Gal. João da Silva Rebello, nº 257, Jardim Cominese, nesta cidade, onde HÉLIO escondeu-se em um terreno baldio esperando a chegada da vítima para matá-la, caracterizando, portanto, a qualificadora de emboscada. Aproximadamente às 21:30 horas, a vítima chegou à sua residência, conduzindo seu veículo. No momento em que sua companheira abria o portão da garagem, HÉLIO OLIVEIRA aproximou-se da vítima PAULO YOSHIARU SAKAMOTO, que se encontrava no interior do veículo, desferindo[1]lhe vários disparos com o revólver marca Rossi, calibre 38, nº D928562 (Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de fls. 93 usque 97), tendo 4 (quatro) projéteis atingido a vítima, matando-a (Laudo de Necropsia de fls. 11 e Laudo de Exame de Local de fls. 15 usque 32). Na sequência, HÉLIO fugiu do local, pegando uma carona na motocicleta marca Honda, XR-200 conduzida por MÁRCIO, o qual ficara nas proximidades do local aguardando HÉLIO.MÁRCIO BAURARKIADES TEIXEIRA, então dirigiu-se à residência de ANTONIO CARLOS BONZATO, onde este entregou a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como parte do pagamento pela morte da vítima. No dia seguinte, novamente MÁRCIO procurou ANTONIO CARLOS, desta feita no sindicato da estiva, onde recebeu a quantia referente à segunda parcela) pelo 'serviço' efetuado, qual seja, R$ 2.500,00 > (dois mil e quinhentos reais). Do total de R$ " 5.000,00 (cinco mil reais), HÉLIO OLIVEIRA ficou e com R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo MÁRCIO BAURAKIADES TEIXEIRA ficado com R$ 1.000,00 (um mil reais)”.O acusado foi julgado pelo Tribunal do Júri, tendo sido condenado incurso no art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, com o afastamento da qualificadora do motivo torpe, restando fixada a pena em 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformado com a decisão, o sentenciado apresentou apelação. Em suas razões recursais (135.1), o apelante pleiteia a nulidade do feito, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do prazo exíguo concedido à Defensoria Pública para o estudo dos autos, com cerca de 05 dias de antecedência do julgamento. Argumenta, nesse sentido, em síntese, que deveria ter sido aplicado o art. 456 do CPP ao caso, que estabeleceria um prazo mínimo de 10 dias. Alega, outrossim, que, “com apenas um dia útil de antecedência do julgamento, constituiu restrição das prerrogativas previstas no art. 479, do CPP, relativas à juntada aos autos de jornais, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado que verse sobre a matéria de fato submetida a julgamento”.As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (138.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ). É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De rigor o conhecimento do apelo, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.O apelante pleiteia a nulidade do feito, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do prazo exíguo concedido à Defensoria Pública para o estudo dos autos, com cerca de 05 dias de antecedência do julgamento. Argumenta, nesse sentido, em síntese, que deveria ter sido aplicado o art. 456 do CPP ao caso, que estabeleceria um prazo mínimo de 10 dias. No entanto, conforme bem decidido pelo Magistrado, nos termos ata de julgamento (114.5), verifica-se que não há nulidade a ser sanada a respeito:“[...] A Defensoria Pública, em favor de Marcio Baurakiedes Teixeira, postulou o adiamento, sob os seguintes argumentos: a) o acusado não sabe o motivo pelo qual está em julgamento; b) o acusado não teve tempo para constituir advogado e nem se comunicar com a família para requerer novo patrono; c) a Defensoria Pública não teve respeitado o prazo de 10 (dez) dias de antecedência ou tempo hábil para elaboração de defesa técnica; d) não houve prazo suficiente para a Defensoria Pública cumprir o disposto no art. 479, caput, do Código de Processo Penal; e) a testemunha Ariel Fabiano Name é imprescindível e, assim, há necessidade de tempo para localizá-la.[...]2. O Diagnóstico das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri, estudo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2019, traçou um panorama da instituição no país. Lá, apontou-se que, do início da ação penal à sessão plenária, o trâmite demora de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses a 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, conforme se consiga ou não efetivar o julgamento na primeira tentativa. Indicou-se, também, que, em mais de 59% (cinquenta e nove por cento) dos casos, o julgamento em primeira instância não se consolida com a primeira designação. Esses dados, naturalmente, não levam ao indeferimento automático de requerimentos de redesignação. Todavia, servem, no mínimo, de alerta para que exista, ao menos, alguma análise criteriosa quando o juiz se vê frente a questões dessa natureza.[...]Sobre o pedido da Defensoria Pública, de que o acusado não sabe por qual razão está em julgamento e de que não teve tempo de contratar um advogado, expõem-se os seguintes fundamentos de indeferimento: a) o fato data de 1999 e, de lá para cá, o acusado Marcio Baurakiedes Teixeira já foi interrogado e intimado diversas vezes. Inclusive, já foi a julgamento e condenado; b) no dia 04.04.2023, o antigo advogado constituído notificou o acusado de que não mais iria defende-lo, o que ocorreu depois de já designada a presente sessão (mov. 24.1 - 22.03.2023). No dia 28.04.2023 (mov. 87.1), o acusado foi intimado para que constituísse novo defensor para seu julgamento. Não o fez, já ciente de que a Defensoria Pública assistiria a seus interesses; c) a alegação de que não teve tempo para contratar advogado e de que, sobretudo, não tem conhecimento do feito – depois de 23 (vinte e três) anos de tramitação de investigação e processo – é algo que haveria de ser, até mesmo, enfrentado como, pura e simplesmente, má-fé, o que dispensa maiores comentários acerca do tema. Em relação ao tempo de antecedência de intimação da Defensoria Pública, aponta-se o seguinte: a) o art. 456, §1º, do Código de Processo Penal estipula prazo para adiamento quando o defensor constituído não comparece. Não trata da hipótese destes autos, em que o advogado renunciou ao mandato, deu ciência ao acusado e ele, acusado, foi intimado regularmente para constituir outro; b) na realidade, não há prazo legal específico para situações como a que ora se examina. Seja como for, não pode ser aplicado o prazo de 10 (dez) dias, porque esse é o prazo a que se obriga o advogado a continuar na causa quando renuncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Se assim fosse, bastaria ao acusado, para adiar o júri, dispensar seu advogado 10 (dez) dias antes – ou próximo disso – para que não houvesse tempo de dar ciência à Defensoria Pública. Aí, a realização do julgamento ficaria na mão do acusado e não do juiz; c) quando muito, poder-se-ia aplicar o disposto no art. 218, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), que estipula prazo mínimo para comparecimento de 48 (quarenta e oito) horas. É prazo regressivo e é contado ao contrário e em horas. Assim, a Defensoria Pública teria sido intimada com aproximadamente 5 (cinco) dias de antecedência – ou 120 (cento e vinte) horas; d) assim como ocorre com a vara e a promotoria de justiça, que são especializadas, o defensor público oficia em unidade específica para tratar de crimes dolosos contra a vida (júri). O feito, embora se arraste por 23 (vinte e três) anos, não conta com complexidade que exija conhecimento ou preparo superior ao ordinário. Aliás, mais da metade do processo é o que se pode chamar de intercorrência processual – em especial inúmeros recursos e decisões correspondentes. Quanto à prova propriamente dita, que é o que realmente é objeto de instrução e análise nos debates e pelos jurados, o feito não apresenta extensão que justifique, no mínimo, 10 (dez) dias; e) a Defensoria Pública, na verdade, endossando o que se disse no item anterior, analisou todo o processo em muito menos tempo. Isso está provado pela impetração de habeas corpus às 08:51 horas do dia 29.04.2023, menos de dia antes da intimação, realizada na tarde do dia anterior. Na impetração, resume o andamento processual e endossa pedido de reaforamento do Ministério Público, pedindo a suspensão da sessão. Fosse impossível conhecer o processo em menos de 10 (dez) dias não conseguiria manejar, inclusive, habeas corpus em favor do acusado, tudo em menos de 24 (vinte e quatro) horas; f) embora desejável que, para cada processo, fossem disponibilizados 10 (dez) dias para análise, o fato é que isso é impossível e tornaria inviável o trabalho nesta unidade judicial. O volume de trabalho confiado aos envolvidos no processo – não só ao juiz, servidores e Ministério Público, mas, também, ao defensor público, que, igualmente, é um funcionário do Estado – exige, no mínimo, esforço para que o ato processual seja concretizado. Acrescente-se que situações como a aqui verificada são excepcionais – forçadas pelo próprio acusado, como aqui se verá - e, ademais, a Defensoria Pública não atua, como regra, na fase de investigação e nem tampouco em todos os processos em trâmite na vara, já que muitos acusados têm defensor constituído; g) a relatoria do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública denegou o pleito liminar de suspensão.Quanto ao prazo a que se refere o art. 479, caput, do Código de Processo, invocado para justificar o adiamento, o indeferimento da redesignação encontra espaço nos seguintes fundamentos: a) conforme se expôs, o acusado tomou conhecimento da renúncia do advogado cerca de mês antes e, assim, caberia a ele providenciar novo defensor. Sua inércia não pode ser utilizada em seu favor para adiar o júri; b) se não houve tempo para cumprir o art. 479, caput, do Código de Processo Penal, isso deve ser a ele atribuído, em especial porque nos 23 (vinte e três) anos de tramitação do processo teve espaço suficiente para juntar a documentação que entendeu necessária. O dispositivo não impõe que a juntada ocorra com antecedência de 3 (três) dias úteis, em dia exato, mas, sim, observado esse limite; c) a Defensoria Pública apontou que já tinha ultrapassado o prazo, mas não especificou qual documentação seria cabível. Poderia o Juízo, ouvido o Ministério Público, relevar a intempestividade e até mesmo, assim como se fez quanto à testemunha Ariel Fabiano Name, diligenciar a respeito. Nada foi trazido ou requerido, a demonstrar que o argumento tem por base aspecto meramente formal. [...] 3. Diante do exposto, indeferem-se os pedidos de adiamento.” Desse modo, não se visualiza nulidade, sob o pretexto de cerceamento de defesa, no prazo concedido à Defensoria Pública para o estudo dos autos anteriormente ao julgamento em Plenário (em torno de 05 dias), já que a legislação não estabelece prazo mínimo de antecedência, sendo cabível uma análise de razoabilidade, tal como aquela provida pelo julgador no caso concreto, para averiguar o contexto do feito e da necessidade da designação e, assim, verificar se o tempo de estudo concedido – se não o ideal – afigura-se aceitável e apto a consubstanciar as garantias constitucionais do acusado. Neste sentido, consoante já consignado por ocasião da apreciação da questão no pleito liminar do habeas corpus impetrado pelo réu Marcio (0025903-16.2023.8.16.0000), deve-se observar que o art. 456, § 2º, CPP se refere aos casos em que o advogado do réu não comparece à sessão plenária, sem escusa legítima, não se tendo outra opção que não seja a intimação da Defensoria e o adiamento da sessão para o primeiro dia desimpedido, ressalvado um período mínimo de 10 dias entre um ato e outro (“§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias”).No caso, porém, observa-se que ocorrera a renúncia do advogado constituído ainda na fase de preparação da sessão (com a respectiva notificação do réu), e, dada a não constituição de novo procurador por parte do acusado, a subsequente intimação da Defensoria Pública para a assunção da sua defesa. Isto é, trata-se de um conjunto de ocorrências anteriores à sessão, tendo a regularização da representação do denunciado ocorrido anteriormente ao início do julgamento. E, embora tal se tenha dado em tempo relativamente exíguo, com antecedência em torno de 05, 06 dias do julgamento (28/04, sexta-feira – 03/05, quarta-feira), há de se concluir que, considerando-se as circunstâncias do caso e todos os interesses envolvidos, conforme bem ponderou o Juiz-presidente ao início da sessão, trata-se de prazo razoável, passível de permitir ao defensor o exercício de seu encargo e, por conseguinte, resguardar os direitos do réu à ampla defesa e ao contraditório.Note-se, ademais, que o prazo de 10 dias disposto no § 2º do art. 456 do CPP parece se referir a um período mínimo entre a sessão e a data da sua redesignação, não sendo um prazo mínimo de estudo dos autos que será conferido à Defensoria Pública a partir da sua respectiva intimação. Vejamos o disposto no dispositivo:“Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
§ 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.”
Não há que se falar, pois, em nulidade.Não foi outro, aliás, o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“[...] O réu busca a nulidade do julgamento, sustentando a falta de tempo hábil para a preparação da defesa técnica, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada com antecedência de cinco dias da sessão, ocorrida no dia 3 de maio de 2023, em violação ao disposto no artigo 456, § 2º, do Código de Processo Penal.No entanto, verifica-se que o mencionado dispositivo legal se refere aos casos em que o defensor não comparece ao julgamento sem escusa legítima, quando, então, intima-se a Defensoria Pública para representá-lo num novo julgamento, ressalvado um período mínimo de dez dias. Na hipótese, extrai-se que a renúncia do defensor constituído ocorreu no dia 4 de abril de 2023, com a devida notificação do réu, logo depois da designação do julgamento. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2023, quando intimado para constituir novo advogado, o réu quedou-se inerte, ciente de que a Defensoria Pública assumiria a sua defesa, de modo que a regularização da representação foi anterior ao início do julgamento. Embora o feito se arraste por vinte e três anos, sobretudo em razão de diversas intercorrências processuais, dada a quantidade de recursos, a matéria relativa à prova propriamente dita, objeto de estudo para os debates, não é extensa ou complexa a ponto de impedir o estudo no período de cinco dias, sobretudo porque, durante todo o processo, foram ouvidas apenas quatro testemunhas. Ainda, convém registrar que a defesa impetrou Habeas Corpus na manhã subsequente à intimação, ocasião em que resumiu o andamento processual, endossou o pedido de reaforamento do Ministério Público e pleiteou o adiamento do julgamento, demonstrando, assim, conhecimento do processo. Na oportunidade, a eminente Desembargadora Relatora indeferiu a liminar, concluindo que o período de cinco dias ‘trata-se de prazo razoável, passível de permitir à Defensoria Pública o exercício de seu encargo e, por conseguinte, resguardar os direitos do paciente à ampla defesa e ao contraditório’.Ademais, a aventada nulidade não resulta aperfeiçoada dada a ausência de constatação de qualquer prejuízo, pressuposto imprescindível ao seu reconhecimento (art. 563, CPP), porquanto o Defensor Público sustentou por mais de uma hora durante os debates, abrangendo todas as peculiaridades do caso, demonstrando que pode preparar com eficiência as suas teses defensivas. [...]” Nesse sentido, inclusive, apontou-se o seguinte precedente deste Colegiado:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXIGUIDADE DO PRAZO ENTRE A INTIMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DATA A SER REALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA ELABORAR A DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRAZO SUFICIENTE FRENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. (…) o presente caso encontra-se integralmente digitalizado e de fácil acesso pelas plataformas eletrônicas, apresentando 8 termos de depoimentos escritos referente à fase inquisitorial, somados à 11 mídias de depoimentos da instrução criminal realizada em juízo. Extrai-se dos vídeos da Sessão do Tribunal do Júri realizado no dia 08 de dezembro de 2021, que o defensor dativo realizou a sustentação oral entre 18h45min e 19h55min, arguindo uma gama variada de teses defensivas de forma a abranger todas as peculiaridades do caso, quais sejam: a negativa de autoria; pedido de absolvição por falta de provas; aplicação do princípio in dubio pro reo; absolvição da acusada pela íntima e livre convicção do jurado, assim como por clemência; pedido subsidiário de reconhecimento de homicídio privilegiado por relevante valor moral e; afastamento das qualificadoras. Logo, não se verifica qualquer prejuízo à defesa da ré realizada em plenário, visto que os 5 dias se mostram suficientes para a análise detida das nuances que permeiam o caso. Ademais, o defensor lançou mão de uma extensa atuação perante o Conselho de Sentença, sustentando oralmente por mais de uma hora, além de oferecer tréplica (mov.480.7) às alegações do Órgão Acusador. (…) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0000822- 62.2014.8.16.0006/1 – Curitiba – Rel. Des. Nilson Mizuta – j. 12/3/2022 – g.n.)Por outro lado, também não procede a afirmação do apelante de que teve cerceado seu direito de produzir provas, em razão do pouco tempo de antecedência da assunção da causa pela Defensoria Pública.Nesse sentido, alega o apelante em suas razões recursais que, “com apenas um dia útil de antecedência do julgamento, constituiu restrição das prerrogativas previstas no art. 479, do CPP, relativas à juntada aos autos de jornais, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado que verse sobre a matéria de fato submetida a julgamento”.Ocorre, porém, que tais prerrogativas, previstas no art. 479 do CPP, referentes à juntada de alguns tipos de documentos, não foram obstaculizadas, uma vez que, diante das circunstâncias da recente assunção da defesa do acusado Marcio pela Defensoria Pública, ser-lhe-ia franqueada pelo Juízo, caso houvesse ocorrido manifestação concreta de interesse da parte, a juntada válida de tais provas, independentemente da submissão a tal prazo. Reprise-se, a propósito, o consignado na Ata:“Quanto ao prazo a que se refere o art. 479, caput, do Código de Processo, invocado para justificar o adiamento, o indeferimento da redesignação encontra espaço nos seguintes fundamentos: a) conforme se expôs, o acusado tomou conhecimento da renúncia do advogado cerca de mês antes e, assim, caberia a ele providenciar novo defensor. Sua inércia não pode ser utilizada em seu favor para adiar o júri; b) se não houve tempo para cumprir o art. 479, caput, do Código de Processo Penal, isso deve ser a ele atribuído, em especial porque nos 23 (vinte e três) anos de tramitação do processo teve espaço suficiente para juntar a documentação que entendeu necessária. O dispositivo não impõe que a juntada ocorra com antecedência de 3 (três) dias úteis, em dia exato, mas, sim, observado esse limite; c) a Defensoria Pública apontou que já tinha ultrapassado o prazo, mas não especificou qual documentação seria cabível. Poderia o Juízo, ouvido o Ministério Público, relevar a intempestividade e até mesmo, assim como se fez quanto à testemunha Ariel Fabiano Name, diligenciar a respeito. Nada foi trazido ou requerido, a demonstrar que o argumento tem por base aspecto meramente formal. [...]Ou seja, a defesa não foi, por tal motivo (curto prazo), impedida de juntar qualquer documento ou produzir qualquer prova, tendo deixado de fazê-lo por ausência de manifestação e/ou de efetiva indicação de documento cuja juntada seria de seu interesse, restando a sua insurgência num plano meramente hipotético, abstrato. Por fim, importante registrar, conforme bem anotado pelo Ministério Público em contrarrazões, “que não há que se falar em nulidade, sobretudo porque ausente qualquer prejuízo ao réu. Inclusive, nas duas oportunidades em que restou julgado na sessão plenária os jurados reconheceram sua autoria mediante a análise probatória dos autos”, sendo que, “para anular-se um Julgamento do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça só poderá fazê-lo se a nulidade arguida exige que se demonstre a ocorrência de prejuízo”. Ante o exposto, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.
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