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Processo:
0051196-43.2023.8.16.0014
0025222-53.2013.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ E NÃO O ITEM 3.1 CONFOME ACÓRDÃO EMBARGADO.III – CONGRUÊNCIA. REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.IV – RECURSO PROVIDO.