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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE IRATI agravou de decisão proferida pela r. Magistrada da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Irati no cumprimento de sentença nº 0004585-37.2010.8.16.0095, movido pela servidora SILVIA VALESKI TKATCHUK, que não conheceu da exceção de pré-executividade por meio da qual a municipalidade arguiu excesso de execução (autos de origem, mov. 45.1). O juízo a quo já havia rejeitado impugnação ao cálculo apresentada pelo ente fazendário pelo fato de a peça não ter sido instruída com demonstrativo do valor que se entendia correto (autos de origem, mov. 32.1). O Município, então, opôs exceção de pré-executividade acompanhada de cálculo (autos de origem, movs. 40.1/40.2). Todavia, a d. Magistrada entendeu pela inadequação da via eleita ante a necessidade de realização de perícia para verificação quanto ao excesso de execução (autos de origem, mov. 45.1). Sustentou o Município agravante, em síntese: - que a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a questão, uma vez que correlata à exigibilidade do título;- que haveria a inexigibilidade do título a partir de julho de 2003 (entrada em vigor da Lei 1978/2003), ou da incorporação definitiva de reajuste de 35,76% nos vencimentos da servidora. Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo, diante da possibilidade da prática de atos executivos de forma indevida. É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO O agravo prospera.
O STJ entende ser possível ao executado se valer da exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída da alegação: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no Resp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4 /2022) No caso concreto, o Município instruiu a sua objeção com cálculo do valor que entende correto (autos de origem, mov. 40.2), possibilitando, assim, a conferência do valor devido. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. EXCESSO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008925-61.2023.8.16.0000, Campo Largo, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, J. 28.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027406-72.2023.8.16.0000, Santo Antônio do Sudoeste, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 17.07.2023) E, na hipótese, a determinação de correção do cálculo não caracteriza dilação probatória, ainda que o juízo entenda pela necessidade de utilizar a contadoria judicial. Isso porque o decote de eventual excesso executado pode ser realizado através de simples cálculos aritméticos, prosseguindo o feito executivo pelo que sobejar, sem nenhuma necessidade de dilação probatória. Confira-se:
“[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE EXECUTADO. ANÁLISE QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE NÃO CONSISTE EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] o parcial acolhimento quinto lugar das insurgências apontadas pela agravante impõe a retificação do cálculo atualizado da dívida, em observância aos parâmetros delimitados neste acórdão. Caso o juízo singular entenda pertinente, permite-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de aferir o real valor remanescente executado (CPC, art. 149). Por oportuno, registra-se que eventual utilização dos auxiliares da justiça não configura dilação probatória, mas um meio para que se efetive o cumprimento do que restou decidido nestes autos”. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0071805-26.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, J. 22.03.2023) Portanto, a peça de defesa apresentada pelo Município merece ser conhecida.
Conclusão Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
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