SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035871-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO. PEÇA INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS SIMPLES CONFERÊNCIA. PEÇA DE DEFESA QUE DEVE SER CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.