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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão (mov. 30.1) proferida nos Autos de Execução da Pena nº 4004916-57.2022.8.16.4321, sistema SEEU, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central/PR, na qual o MM. Juiz homologou liminarmente as faltas de graves, consistente na aparente prática de novo delito – ameaça, nos Autos nº 1565-06.2022.8.16.0196, mas mantendo o apenado no regime aberto. Inconformado, o parquet interpôs recurso de agravo (mov. 38.1/SEEU), apresentando simultaneamente as suas razões. Reclama a respectiva revogação da decisão em questão, determinando-se a regressão do regime. O apenado apresentou suas contrarrazões (mov. 43.1/SEEU), rebatendo os argumentos levantados e, ao final, requerendo o seu desprovimento. Em juízo de retratação (mov. 179.1/SEEU), a decisão atacada foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer (mov. 14.1/Agravo), opinou pelo provimento recursal para o fim de regredir cautelarmente o apenado e determinar a realização da audiência de justificação. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca o mérito, o parcial provimento se impõe, como adiante será exposto. Para fins de contextualização, o apenado cumpre as penas referentes a 3 (três) condenações:
Autos nº 2362-59.2009.8.26.0066, condenado no art. 155, § 4º, inc. IV, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 10/10/2012;(Guia em mov. 1.2, SEEU) Autos nº 9447-93.2011.8.26.0400, condenado no art. 157, § 2º, do CP, à pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, sem informação do trânsito em julgado no relatório da situação processual; Autos nº 9303-18.2012.8.26.0196, condenado no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, com trânsito em julgado na data de 27/10/2014.
Durante o cumprimento de pena em regime aberto, sobreveio informação da prática de novos crimes (mov. 21.1/SEEU), consubstanciada no furto qualificado, nos Autos nº 3485-15.2022.8.16.0196 e ameaças, nos Autos nº 1565-06.2022.8.16.0196, vindo a ser requerida suspensão cautelar do regime aberto com a expedição de mandado prisional e, após o seu cumprimento, intimar o executado para apresentar justificativa. Entretanto, conclusos os autos, o juízo veio a homologar liminarmente apenas a falta grave, referente ao delito de ameaça, omitindo-se em relação a questão de furto, e manter o apenado no regime aberto:
Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal - LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado. Nesse sentido, verifica-se a presença de ‘fumus boni iuris’, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de ‘periculum in mora’, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação. (...) Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória. Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão.
Contra tal entendimento, o parquet se insurgiu para que seja efetuada a respectiva regressão. De se verificar que a pretensão intentada deve ser comportada em parte, diante da existência de nulidade do ato guerreado, consistente na violação do devido processo legal, assim como do contraditório. Malgrado a decisão fundamente a desnecessidade da audiência de justificação, percebe-se que a legislação atinente assim o exige, diante da possibilidade de eventual regressão:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Conforme expressamente aponta a norma, o apenado deverá ser ouvido, principalmente no caso em exame, considerando que o parquet deve ser ouvido, conforme art. 67, da LEP, podendo se pronunciar pela regressão definitiva de regime, diante da suposta existência de falta grave. Na seara da execução penal tal conduta é tratada como falta administrativa disciplinar, ou seja, há uma apuração independente da seara criminal, não sendo fundamento válido para afastar a audiência de justificação, como feito no juízo singular, a circunstância de ocorrer a instrução processual na ação penal. Nessa medida é oportuno trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual confirma a independência da seara penal – crime – com a da execução – falta grave:
Súmula nº 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
3. O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52 da Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não exige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha cometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). Precedentes.(HC 189.899/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 04/12/2012)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1336561/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 01/04/2014)
Desta feita, considerando que o aspecto apurado na seara executória é diverso, não há que se falar em afastar a oitiva do apenado nesta sede. Portanto, torna-se indispensável a audiência de justificação, para a análise das transgressões disciplinares, não havendo a devida obediência ao devido procedimento legal ou mesmo contraditório para o fim de efetuar posterior conclusão, havendo a necessidade de se anular a decisão vergastada. Para além disso, é de se decretar a regressão cautelar do apenado. Considerando poder de cautela do magistrado, no intuito de preservar da melhor forma possível o correto cumprimento da pena, o qual exige a pronta resposta em casos de indícios de falta grave, aliado a informação de novo envolvimento na seara ilícita, é perfeitamente viável efetuar a regressão cautelar de regime do apenado até a decisão definitiva acerca da falta grave, vindo nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984.2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou sua transferência ao modo fechado por meio de fundamentação idônea, tendo em vista a suposta prática de conduta que configura infração grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que, consoante o Tribunal de origem, até o momento não houve notícia da prisão do Apenado.3. Quanto ao pedido manutenção do Sentenciado no regime aberto em razão da Covid-19, não ficou demonstrado que a alegada doença do Agravante esteja descontrolada a ponto de colocá-lo em situação de risco real, nos termos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.4. Agravo desprovido.(AgRg no HC 644.900/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021)
Ainda que exista alguma prisão preventiva em desfavor do recorrido, há de se pontuar que tal medida ocorre fora da seara de execução, podendo ser revogada a qualquer tempo. Portanto, para que eventualmente não seja prejudicado o cumprimento da pena, vislumbra-se a necessidade de medidas independentes das que correm em sede conhecimento. Não menos relevante, de se apontar que nem ao menos foi garantido o contraditório às partes para que pudessem apresentar os seus argumentos de forma especifica contra as supostas faltas graves, violando o art. 5º, inc. LV, da Constituição Republicana. Portanto, é de se anular a decisão impugnada por violação ao 5º, inc. LV, da CF, art. 52, 67, e 112, todos da LEP, determinando ao juízo singular que proceda a audiência de justificação em relação a suposta falta grave, assim como se confira o devido contraditório para então decidir definitivamente sobre as supostas faltas. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso ministerial, com o reconhecimento de vício da decisão vergastada, determinando que o juízo singular designe a respectiva audiência de justificação e também decretar a regressão cautelar do apenado, até decisão definitiva, nos termos da fundamentação expedida acima.
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