SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035906-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO RECONHECENDO, DE FORMA LIMINAR, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM EFETUAR A REGRESSÃO DE REGIME, MANTENDO O APENADO NO SISTEMA ABERTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA – PARCIAL VIABILIDADE – RECONHECIMENTO DE NULIDADE INSANÁVEL DO ATO JURISDICIONAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO CORRETO PROCEDIMENTO TENDENTE A RECONHECER AS FALTAS GRAVES E POSSÍVEL REGRESSÃO – NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PRINCIPALMENTE, QUANDO O “PARQUET”, NA SUA MANIFESTAÇÃO PODE SE MANIFESTAR PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, 67 E 118, INC. I, § 2º, DA LEP, E ART. 5º, INC. LV, DA CF – DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO “A QUO” DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ASSIM COMO OBSERVAR O CONTRADITÓRIO PARA ENTÃO ANALISAR AS SUPOSTAS TRANSGRESSÕES –REGRESSÃO A TÍTULO PROVISÓRIO, COM BASE PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO NO INTUITO DE PRESERVAR O CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA, DIANTE DA APARENTE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.