SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035917-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (N. 0036155-78.2023.8.16.0000). 1.1. METRAGEM DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA APONTADA NO CONTRATO E NO TERMO ADITIVO SE REFERIA ÀQUELA TOTAL, E NÃO ÚTIL. 1.2. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, CONSISTENTE NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ÀS AUTORAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES E DA ÁREA TOTAL ADQUIRIDA, AINDA QUE COM MODIFICAÇÕES NO PROJETO ARQUITETÔNICO. OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E ORA OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1.3. CONVERSÃO PARCIAL EM PERDAS E DANOS. JUÍZO QUE ORDENOU A ENTREGA DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO ATUAL, COM ATENÇÃO AO SOMATÓRIO TOTAL DA ÁREA INDICADO NO CONTRATO INICIAL. INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL METRAGEM A MENOR QUE VISA À INTEGRAL SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. RECURSO DOS RÉUS ADMINISTRADORA DE BENS PRAIA MAIR LTDA. E FML INCORPORADORA EIRELI (N. 0035917-59.2023.8.16.0000). PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE EVENTUAL DIFERENÇA DE METRAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ENTREGA DE UNIDADES NO EQUIVALENTE À METRAGEM TOTAL ADQUIRIDA PELAS AUTORAS. SENTENÇA QUE HAVIA FIXADO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO SOBRE ÁREA A MENOR DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.