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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Versam os autos originários sobre liquidação de sentença proposta por Anne Marie Koller e Regina Maria de Abreu contra Administradora de Bens Praia Mar e outros, autuada sob o n. 0000440-43.2021.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, na qual se pretende atribuir liquidez à sentença proferida na ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização e cobrança de n. 0021427-15.2012.8.16.0001.No processo originário, sobrevieram decisões interlocutórias que consignaram a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer mediante a entrega das unidades imobiliárias para as autoras e determinaram a conversão parcial em perdas e danos para ressarcimento apenas da diferença de metragem, sobre o que incidiria juros de mora de 1% ao mês (mov. 754, complementado por movs. 785 e 813 dos autos originários, respectivamente):“[...] Diante disto, considerando que devidamente fixado em sentença que, na hipótese de haver possibilidade de entrega das unidades, seria esta a pretensão a ser exigida pela parte requerente, deve ser mantido referido posicionamento, sob pena de desrespeito à coisa julgada material, na forma do art. 502 do CPC.Inclusive, neste caso, caberia às devedoras a efetiva comprovação de que as unidades estariam prontas para serem entregues em favor das autoras, coisa que fora provada por meio da perícia de evento 289.1.Reforço que a alteração de projeto não é justificativa necessária para modificar a coisa julgada em questão, uma vez que o projeto foi modificado previamente à decisão de mérito ser proferida na ação de conhecimento, sem que tenha havido qualquer manifestação da parte autora de descontentamento.Assim, a alteração da natureza das unidades de “flats” para apartamentos regulares não impede a entrega dos bens, visto que não desrespeita qualquer decisão afetada pela coisa julgada material. [...]Tal divergência é solucionável por meio da análise dos contratos firmados, onde é possível observar que o termo aditivo ao compromisso de compra e venda que dá origem à pretensão da autora Regina (mov.34.3) consta, expressamente, que os apartamentos teriam área total de 69,60m².Outrossim, apesar do termo aditivo que diz respeito à autora Anne (mov.34.5) não explicitar o termo “área total”, apontando apenas “área de 69,60m²”, pela similaridade dos contratos, das métricas arroladas nos documentos e dos termos aditivos, é válido entendê-los como idênticos. [...]” “Inicialmente, entendo que deva incidir apenas correção monetária pelo INPC sobre o valor do m² fixado em setembro/2021, como forma de indenizar a parte credora pela desvalorização da moeda. Não obstante, conforme a própria requerente defende, tal incidência é presumida pela lei (art. 322 do CPC), de modo que inexiste omissão a ser reconhecida neste ponto. Igualmente a questão de juros de mora se resolve, razão pela qual, havendo mora que persiste por quase vinte anos, a legislação prevê a incidência intrínseca dos juros de mora no caso em questão, na quantia de 1% ao mês”. “Assim, retifico a decisão de evento 754.1 apenas para o fim de corrigir a metragem indicada nas fls8 da decisão:“(...)É de se apontar que o contrato prevê a entrega de 556,80m² divididos em oito unidades em favor da autora Anne(...)”3.Com isto, ACOLHO os embargos nos termos supracitados”.A parte autora interpôs o agravo de instrumento de n. 0036155-78.2023.8.16.0000, sustentando que a decisão agravada merece reforma pois a área de 69,60m² contratada correspondia àquela útil e não total. Alegaram, ainda, que não são obrigadas a receber prestação diversa da contratada, razão pela qual impõe-se, no caso, a conversão da obrigação de dar em perdas e danos. Os réus Administradora de Bens Praia Mar e FML Incorporadora EIRELI, por sua vez, também apresentaram agravo de instrumento sob o n. 0035917-59.2023.8.16.0000, no qual almejam o afastamento dos juros de mora de 1% incidentes sobre a indenização da área a menor dos imóveis.Deferiu-se o processamento de ambos os recursos, com negativa de atribuição de efeito suspensivo àquele de n. 0036155-78.2023.8.16.0000 (mov. 9 daqueles autos).Apresentadas contrarrazões pelo não provimento dos recursos (mov. 15,16 e 17 dos autos n. 0036155-78.2023.8.16.0000 e mov. 13 do recurso n. 0035917-59.2023.8.16.0000).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), os recursos merecem ser conhecidos.1. Agravo de instrumento n. 0036155-78.2023.8.16.00001.1. Da área total contratadaAo solucionar a divergência acerca da metragem dos imóveis adquiridos pela parte autora, o Juízo a quo consignou que, pela análise dos contratos de compra e venda, haveriam indícios suficientes de que a contratação se referiu à área total de 69,60m², “de modo que este fato deve ser levado em consideração na realização de novo cálculo pelo perito”.Não obstante os fundamentos que amparam a irresignação recursal, o exame pormenorizado de todos os documentos trazidos aos autos infirma a decisão agravada.A autora Regina Maria de Abreu adquiriu por cessão de Lauro Ceravolo Filho os direitos relativos ao contrato de compra e venda firmado com a empresa Moro Construções Civis, que se referia à aquisição de “360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) a serem distribuídos em apartamentos residenciais tipo Flat’s acabados, sem mobília” (mov. 421.5) situados no Edifício London Palace. O negócio jurídico é integrado, também, por termo aditivo datado de 31 de outubro de 2001 que especifica as unidades imobiliárias que caberiam ao comprador, a saber, os de n. 308, 411, 607, 609 e 610, oportunidade na qual se falou expressamente em “área total”.O contrato celebrado pela autora Anne Marie Koller, a seu turno, refere-se à compra de “510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados) a serem distribuídos em apartamentos residenciais tipo Flat’s acabados, sem mobília” (mov. 421.6), também no mesmo edifício.O termo aditivo deste contrato, diferentemente do celebrado com Regina, firmou que à compradora caberiam as unidades de n. 407, 408, 416, 418, 605, 608, 612 e 613, de 69,60m², porém sem alusão à área total ou privativa.Contudo, a análise dos contratos deve ser feita em adição aos demais documentos colacionados aos autos.Pois bem, ao contrário do que argumentam as autoras, o primeiro documento relativo ao lançamento do Edifício London Palace, juntado ao mov. 708.9, traz a especificação de que a metragem de 69,6m² corresponderia à área total, ou seja, ao somatório das áreas privativa e comum. A propósito, confira-se:Apesar de essas medidas terem sido modificadas pela empresa responsável pelo empreendimento no ano de 2003, com a justificativa de que “a alteração do projeto inicial do empreendimento e principalmente a necessidade de alteração na finalidade do mesmo, para efetiva adequação no mercado desta Capital”, por atenção ao padrão de denominação utilizado nos contratos, entende-se que a nova metragem, variada entre 113,4m² e 220,23m², também corresponderia à área total (vide comunicado no mov. 708.11).De mais a mais, neste mesmo comunicado há menção ao seguinte dado: “Restou firmado com Vossas Senhorias, contrato particular de compra e venda imobiliária, cujas características essenciais do empreendimento eram consubstanciadas na edificação dos denominados Flats, com 69,60m², que seriam administrados por empresa especializada, na modalidade do empreendimento, conforme cláusulas contratuais”.Apesar de as autoras invocarem o memorial descritivo datado do ano de 2005, ou seja, posterior à já aludida mudança, a leitura deste documento permite concluir pela existência de nova modificação no projeto arquitetônico e das medidas das unidades imobiliárias, não tendo sido mantidas as metragens apontadas no comunicado anterior (de 2003) (mov. 421.3).Assim, interpretando-se o contrato celebrado entre as partes, com especial atenção ao folheto de lançamento do empreendimento London Palace, aliado ao comunicado enviado aos adquirentes, verifica-se que, de fato, as unidades adquiridas pelas autoras possuiriam 69,60m² de área total e não útil.Com isso, mostra-se escorreito o posicionamento do magistrado singular, de modo que deve ser mantida a decisão agravada nesse ponto.1.2. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danosNos termos do art. 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Esse efeito incide somente sobre a parte dispositiva da sentença, porquanto única parte do pronunciamento que transita em julgado, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil[1] e do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça[2].Segundo as lições doutrinárias, “A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira”[3].A parte dispositiva da sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de n. 0021427-15.2012.8.16.0001, transitou em julgado com os seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras, condenando as rés, solidariamente, em entregar as unidades adquiridas às requerentes e alternativamente, em caso de impossibilidade de entrega das unidades imobiliárias, deve-se averiguar por meio de liquidação de sentença o respectivo valor atual de cada unidade adquirida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam as unidades terem sido entregues até o efetivo pagamento”.Da fundamentação deste pronunciamento judicial constou, ainda, que: “tendo em vista a possibilidade de as unidades imobiliárias terem sido adquiridas por terceiros de boa-fé, não estarem prontas, ou na própria impossibilidade de entrega por motivos alheios, deve a obrigação de dar ser convertida em perdas e danos”.Para a interpretação do dispositivo, é necessário voltar-se ao fato de que o contrato foi inicialmente celebrado entre as partes com a indicação da metragem total adquirida. Somente em evento posterior é que foram apontadas as unidades imobiliárias que caberiam às compradoras.Partindo dessas considerações, dessume-se que a condenação alternativa de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente seria viável caso se mostrasse impossível a entrega das unidades às autoras, o que não se vislumbra no caso concreto.Neste ponto, convém transcrever a fundamentação do magistrado responsável pela decisão agravada, que determinou a estrita observância da coisa julgada formada no caso vertente: “Diante disso, considerando que devidamente fixado em sentença que, na hipótese de haver possibilidade de entrega das unidades, seria esta a pretensão a ser exigida pela parte requerente, deve ser mantido referido posicionamento, sob pena de desrespeito à coisa julgada material, na forma do art. 502 do CPC”.Conforme se extrai das manifestações da parte ré, a transmissão dos apartamentos para a parte autora é viável, apesar de não haver correspondência exata de unidade imobiliária com a metragem por ela adquirida. Assim o sendo, extrai-se ser possível que as adquirentes recebam os imóveis em área equivalente àquela constante do contrato inicial, o que é capaz de satisfazer e dar cumprimento à obrigação de fazer, sem a necessidade de se recorrer à conversão em perdas e danos – que sequer era o objetivo final das adquirentes, por atenção ao disposto na sentença.Malgrado o teor o art. 313 do Código Civil, rebate-se, ainda, a argumentação no sentido de que as unidades disponibilizadas no atual empreendimento divergem do projeto inicial do Edifício London Palace, na medida em que a alteração do projeto arquitetônico de flat’s para apartamentos residenciais se deu em meados de 2003, conforme comunicado expedido pela construtora (mov. 708.11), do qual se extrai o excerto abaixo transcrito:“II. Ocorre que, conforme já anunciado anteriormente, à esta empresa foi patrocinado estudo técnico imobiliário referenciado, dando parecer acerca das alterações mercadológicas nesta Capital, demonstrando aspectos importantes de inviabilidade do empreendimento na forma original, frente ao esgotamento do mercado para os denominados Flats. [...]IV. Urge-se assim a alteração do projeto inicial do empreendimento e principalmente a alteração na finalidade do mesmo, para efetiva adequação no mercado desta Capital, evitado destarte, prejuízos e desvantagens futuras para todos os investidores envolvidos.V. O novo projeto, tão somente transforma o empreendimento, em apartamentos residenciais, consubstanciados na alteração das unidades, desta forma, passarão a ter metragens variadas, sendo: 113,40m², 129,00m², 129,23m², 136,97m², 145,76m², 149,03m², 162,25m², 196,97m², 199,56m², 220,23m²”.Sopesa-se também o fato de que, ainda que considerado o memorial descritivo de 2005, as unidades designadas para as autoras teriam plantas diferentes entre si, sendo que nem todas corresponderiam àquela colacionada no corpo das razões do agravo de instrumento (p. 25). A propósito:E, nesse caminhamento, impende ressaltar que tais modificações foram realizadas antes mesmo de a parte autora ajuizar a ação judicial respectiva, do que se extrai sua ciência sobre as modificações da planta arquitetônica levadas a efeito, devendo-se ter em mente, ainda, a similaridade deste projeto com aquele que atualmente está pronto para entrega no então denominado Edifício Hedge (vide mov. 1.5, p. 6).Além disso, a despeito da diferença na fachada externa, restou preservada a estrutura do edifício, bem como a posição de janelas e sacadas, o que é possível aferir da simples contraposição das imagens trazidas pelas próprias agravantes.Sob essa ordem de ideias, não há que se falar em impossibilidade de entrega das unidades imobiliárias, o que implica na rejeição do pedido de conversão em perdas e danos e na manutenção da decisão agravada.1.3. Conversão parcial em perdas e danosAo final de sua insurgência recursal, a parte agravante pontua a suposta impossibilidade de conversão parcial em perdas e danos, sob o argumento de infringência ao art. 314 do Código Civil.Neste tocante, não assiste razão à parte agravante.Dispõem os arts. 497 e 499 do CPC que:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [...]Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Pela leitura da norma aplicável, alcança-se o privilégio à outorga tutela específica para a parte interessada em detrimento do resultado prático equivalente e, bem assim, é possível extrair a viabilidade da conversão parcial em perdas e danos, como forma de garantir a plena satisfação do credor.Na hipótese focalizada, o Juízo a quo atendeu ao comando legal determinando a entrega das unidades imobiliárias às autoras e, caso averiguada a diferença de metragem, ordenando que fosse apurada a indenização respectiva: “Advirto ao perito que com a metragem fixada pelo Juízo, deverá calcular a metragem de todos os imóveis que deveriam ter sido entregues às autoras e subtrair a metragem das unidades que serão entregues no futuro próximo, como forma de apurar se há diferença de metragem que autorize a indenização da quantia obtida a menor, se houver, em favor das autoras”.Essa conclusão se mostra alinhada à previsão do ordenamento jurídico pátrio e não implica, sob nenhuma ótica, em infringência à coisa julgada material formada no processo principal que tramitou no Juízo de primeiro grau. Portanto, esse tópico do decisum recorrido também merece ser mantido incólume.2. Agravo de instrumento n. 0035917-59.2023.8.16.0000O ponto nodal abordado no agravo de instrumento interposto pelos réus Administradora de Bens Praia Mar e FML Incorporadora EIRELI diz respeito à incidência de juros de mora de 1% “na forma fixada no dispositivo da sentença”.Aduzem os agravantes que a decisão agravada afrontou os limites delineados no título exequendo e que “não há como se sustentar a incidência dos juros moratórios relativamente a área que pode ser entregue, eis que o título liquidando somente contemplou tal incidência na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos”.Independentemente do esforço argumentativo dos agravantes, é preciso convir que os juros de mora, enquanto consectários legais, devem ser incluídos na obrigação principal.A respeito do tema, inclusive, já há o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federa no verbete de n. 254, explicitando que os juros moratórios devem incidir ainda que o título executivo judicial nada disponha a respeito: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.Ainda, como decorre da sua própria nomenclatura, os juros legais (art. 406 do CC) são devidos em razão da mora, ou seja, do não cumprimento de uma obrigação. De acordo com a fundamentação já trazida alhures, quando da apreciação do agravo de instrumento manejado pela parte autora, o cumprimento da parte dispositiva da sentença liquidanda se dará, majoritariamente, pela entrega das unidades imobiliárias, cujo somatório da área deverá corresponder à metragem adquirida e especificada nos contratos de compra e venda (a saber, 360m² e 510m² para Regina Maria de Abreu e Anne Marie Koller, respectivamente).Havendo entrega de área inferior, estará caracterizada a mora da parte ré quanto à diferença apurada, do que exsurge o dever de arcar não apenas com a indenização pecuniária correspondente, mas, de igual modo, com os juros de mora devidos e já estipulados na sentença da seguinte forma (mov. 411 dos autos n. 0021427-15.2012.8.16.0001):“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras, condenando as rés, solidariamente, em entregar as unidades adquiridas às requerentes e alternativamente, em caso de impossibilidade de entrega das unidades imobiliárias, deve-se averiguar por meio de liquidação de sentença o respectivo valor atual de cada unidade adquirida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam as unidades terem sido entregues até o efetivo pagamento”.Sobre o tema, aliás, é possível colher na jurisprudência o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É OMISSA QUANTO À INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO EXEQUENDO. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 254 DO STF E PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão.” (AgInt no REsp 1823524/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0063754-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.06.2022)Rechaça-se, com isso, a alegação de que os juros de mora extrapolam o título exequendo, eis que são verbas acessórias que devem ser compreendidas e apuradas na liquidação, não merecendo provimento o agravo de instrumento interposto.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso das agravantes Anne Marie Koller e Regina Maria de Abreu (n. 0036155-78.2023.8.16.0000) e dos agravantes Administradora de Bens Praia Mar e FML Incorporadora EIRELI (n. 0035917-59.2023.8.16.0000), nos termos da fundamentação.
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